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Jurisprudência - Informativo n° 621, do STJ

A) Direito Processual Penal


Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória (REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A fixação de dano moral nos casos de violência doméstica contra a mulher independe da especificação da quantia, embora seja indispensável a formulação de pedido reparatório específico.


2) A fixação de dano moral nos casos de violência doméstica contra a mulher independe de instrução probatória, visto que conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra e descrédito da mulher e violação de sua própria dignidade.


3) É indispensável, contudo, a prova da prática da conduta criminosa.


4) Ressalte-se que o dano moral na hipótese de violência doméstica contra a mulher tem natureza in re ipsa, ou seja, decorre da própria condição de vítima.



B) Direito Processual Penal


Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto de bem que encontra-se nas dependências da administração militar, ainda que praticado por civil (CC 145.721-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O furto ocorrido nas dependências do Parque de Material Aeronáutico, de bem em posse de soldado da Aeronáutica e pertence ao material bélico das Forças Armadas tem natureza militar, nos termos do art. 9º, inciso III, alínea I, "a", do Código Penal Militar.


2) A competência, nesses casos, será da Justiça Castrense, ainda que o autor do delito seja civil.


3) Será de competência da Justiça Estadual exclusivamente o furto de bens pertencentes a entidades privadas (CC 115.311-PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 21/03/2011).



C) Execução Penal


É incabível a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em virtude da unificação das penas (REsp 1.557.461-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STF possui entendimento no sentido de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de futuros benefícios será interrompida, de modo que o novo cálculo, realizado com base no somatório das penas, teria como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória.


2) Em contraposição ao STF, o STJ passou a sustentar que ser incabível a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em virtude da unificação das penas.


3) Isso porque a posição adotada pelo STF afronta os princípios da legalidade e da individualização da pena, ante o teor dos artigos 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal.


4) Assim, a contagem do prazo para concessão de futuros benefícios deve ter como termo a quo o marco interruptivo anterior à unificação das penas.



D) Direito Civil


A Súmula 403/STJ é inaplicável às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual (REsp 1.454.016-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 12/12/2017, DJe 12/03/2018).


1) A Súmula 403, do STJ, enuncia que "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".


2) O STF, no julgamento da ADI n. 4.815-DF, deu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, aos arts. 20 e 21, do Código Civil, sustentando ser inexigível a autorização de pessoa biografada e de coadjuvantes em obras biográficas literárias ou audiovisuais.


3) O STJ sustentou que a inclusão das brevíssimas cenas em que figura coadjuvante não incrementam o valor comercial da obra e que, acaso suprimidas, nada perderá a obra em seu conteúdo ou potencial de público.


4) Assim, a utilização não autorizada da imagem de pessoa retratada como coadjuvante em documentário, que foi realizada de forma indireta (por ator contratado para representá-lo), não impõe o dever de reparar danos morais.



E) Direito Civil


Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda (REsp 1.713.096-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A evicção impõe ao alienante a obrigação de reparar as perdas e danos eventualmente suportados pelo adquirente evicto (arts. 450 e seguintes, do CC), tendo em vista o não cumprimento do dever de transmitir o direito sem vícios não consentidos.


2) A privação do direito de propriedade ou de posse caracterizadora da evicção pode ser total ou parcial, incidindo inclusive na hipótese de gravame capaz de reduzir a serventia do bem.


3) Assim, entendeu o STJ que, mesmo que o adquirente seja mantido na posse de veículo por determinado período de tempo, em sendo surpreeendido pela constituição de gravame que torne necessário o ajuizamento de embargos de terceiro, incidem as regras que regem a evicção, devendo haver reparação em perdas e danos.



F) Processo Civil


É possível a aplicação imediata do art. 528, § 7º, do CPC/2015, em execução de alimentos iniciada e processada, em parte, na vigência do CPC/1973 (RHC 92.211-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Súmula 309/STJ previa a regra de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".


2) Assim, em execução de alimentos iniciada e processada, em parte, na vigência do CPC/1973, a teoria do isolamento dos atos processuais ou da imediatidade, prevista nos arts. 14 e 1.046, ambos do CPC/2015, determina que a nova legislação processual seja aplicada imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, razão pela qual inexiste óbice à incidência do art. 528, § 7º, do CPC/2015.


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