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Jurisprudência – Informativo nº 950, do STF

1) Direito Civil


“O art. 927, parágrafo único, do CC, é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição, de modo a permitir a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, em especial pelo fato de ter apresentado perda total e permanente de sua capacidade laborativa em decorrência de sua participação em tiroteio verificado em ataque de assaltantes a supermercado no qual malotes de dinheiro estavam sendo acondicionados no carro-forte em que exercia suas funções.” (RE 828040/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 4 e 5.9.2019)

Aspectos relevantes:


1) O STF entendeu que o Código Civil previu a responsabilidade objetiva no caso de risco para os direitos de outrem. Contudo, seria absolutamente incoerente que, na mesma situação em relação ao trabalhador, a responsabilidade fosse subjetiva, em virtude da expressão “outrem”, e, em relação a terceiros, fosse objetiva.


2) O Tribunal ressaltou que o caput do art. 7º da CF, ao elencar uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assentou a possibilidade de instituição “de outros que visem à melhoria de sua condição social”.


3) Dessa forma, embora a Constituição tenha assegurado a responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, CR/88), não impediu que os direitos dos trabalhadores pudessem ser ampliados por normatização infraconstitucional, tal como sói acontecer com o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.


2) Processo Penal


“A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual.” (HC 165534/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 3.9.2019)


Aspectos relevantes:


1) A defesa sustentou a existência de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição, em face da ausência de comparecimento, à sessão de julgamento, do representante da Defensoria Pública, da falta de nomeação de defensor dativo para o ato e de intimação do réu.


2) O STF entendeu que “o paciente é advogado e vinha exercendo sua própria defesa. Entretanto, quando intimado, por Diário Oficial e pessoalmente, para apresentar alegações finais, deixou de fazê-lo. Em decorrência disso, foi designado defensor público para representá-lo, o qual apresentou as alegações finais. Posteriormente, o defensor foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento, mas não compareceu”, o que não invalida o ato.


3) O Tribunal citou precedente (RHC 119.194) no qual fixado o entendimento de que, “intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista no art. 12 da Lei 8.038/1990 não invalida a condenação.”



3) Direito Administrativo


“O pagamento de subsídio não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.” (Rcl 32483 AgR/SP, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 3.9.2019. (Rcl-32483)


Aspecto relevante:


1) Segundo o STF, a adequação do pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário para os que recebem subsídio está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional, sendo, contudo, indispensável a previsão em lei em sentido estrito.



4) Processo Penal


“O direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória incide nas hipóteses em que o Ministério Público não apelou do trecho da sentença que garante ao réu o direito de recorrer solto.” (HC 151430 AgR-segundo/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3.9.2019)

Aspectos relevantes:


1) O STF, relativizando o princípio da colegialidade – tendo em vista que a jurisprudência atual do Plenário da Corte (HC 126.292, ADC 43 MC e ADC 44 MC) admite o início do cumprimento da pena em caso de título condenatório não passível de impugnação por recursos que possuam automática eficácia suspensiva -, entendeu que, na hipótese de ausência de recurso da apelação contra a parte da sentença que fixa o direito de recorrer em liberdade, ocorre o imediato trânsito em julgado, sendo inviável a decretação da prisão cautelar.

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