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Jurisprudência - Informativo nº 947, do STF

1) Administrativo


“É constitucional que servidores submetidos ao regime de subsídio recebam acréscimo a ser pago a título de ‘Gratificação de Dedicação Excepcional’.” (ADI 4941/AL, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento 14.8.2019)


Aspectos relevantes:


1) O STF entendeu que art. 39, § 4º, da Constituição, interpretado sistematicamente com o art. 39, § 3º, assegura a todos os servidores públicos, sem distinção, a fruição dos direitos sociais elencados no art. 7º, que envolve pagamento de verbas adicionais, cumuláveis com a do subsídio, tais como adicional de férias, décimo terceiro salário, acréscimo de horas extraordinárias, adicional de trabalho noturno, entre outras.


2) Assim, a Corte assentou que não há, no art. 39, § 4º, da Constituição, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio.


3) Partindo dessa premissa, devem ser excluídos do subsídio os valores que não ostentam caráter remuneratório, como os de natureza indenizatória, e os valores pagos como retribuição por eventual execução de encargos especiais não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo considerado.



2) Administrativo


“É vedado ao particular formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo quando prejudicado pela atuação da Administração Pública” (RE 1027633/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.8.2019)


Aspectos relevantes:


1) O STF entendeu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.


2) Segundo o Tribunal, é parte ilegítima para a ação o servidor que praticou o ato, assegurado, contudo, o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.


3) A Corte deixou claro, ainda, que o art. 37, § 6º, da Constituição, não encerra hipótese de legitimação concorrente.



3) Administrativo


“Diante da existência de omissão legislativa, servidores públicos com deficiência têm o direito de ver analisado eventual requerimento de aposentadoria, apresentado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, à luz das normas da Lei Complementar nº 142/2013.” (MI 6818/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13.8.2019)


1) O STF entendeu, preliminarmente, que a tramitação de projeto de lei que regula aposentadoria de servidores público com deficiência não afasta a impetração de mandado de injunção.


2) No mérito, estabeleceu que incide, em relação aos servidores públicos com deficiências, as regras de aposentadoria fixadas pela LC 142/2013, afastando a Lei 8.213/1991, que cuida da previdência dos trabalhadores em geral.

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