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Jurisprudência - Informativo nº 946, do STF

1) Constitucional


“É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.” (ADI 6062 MC-Ref/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º.8.2019)

Aspectos relevantes:


1) O STF reestabeleceu a competência da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, para a demarcação de terras indígenas, em virtude da rejeição de medidas provisórias.


2) O Tribunal entendeu que, “pela lógica da separação de Poderes, ao se admitir, diante da rejeição do Congresso, a possibilidade de edição de nova MP com a mesma matéria anteriormente rejeitada, haveria uma sucessão infindável de atos normativos.”


3) O STF ressaltou, ainda, que a última palavra, no momento de conversão de projeto de lei em lei, é do Congresso Nacional.



2) Infância e Juventude


“São constitucionais os arts. 16, I; 105; 122, II e III; 136, I; 138; e 230, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” (ADI 3446/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7 e 8.8.2019)


1) O art. 16, do ECA, dispõe que: “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;”


2) O art. 105, do ECA, estabelece que “Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.”


3) O art. 122, do ECA, determina que: “A medida de internação só poderá ser aplicada quando: (...) II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.”


4) Na forma do arts. 136 e 138, do ECA, “São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;” e “Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.”


5) Por fim, o art. 230, do ECA, dispõe que: “Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.”


6) Ao apreciar a constitucionalidade dos mencionados dispositivos, o Tribunal afirmou que as normas impugnadas devem ser analisadas à luz do que preveem os arts. 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LXI, e 227, da Constituiçã, bem como com regras da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), da Convenção sobre os Direitos da Criança, das Regras de Pequim para a Administração da Justiça de Menores e da Convenção Americana de Direitos Humanos.


7) A Corte ressaltou que o art. 16, I, do ECA consagra a liberdade de locomoção da criança e do adolescente, “ressalvadas as restrições legais”, e está de acordo com a doutrina da proteção integral positivada no art. 227 da Constituição.


8) Ressaltou que o direito em questão constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição, e não pode sequer ser suprimido ou indevidamente restringido mediante proposta de emenda constitucional.


9) O STF deixou claro que eventual inconstitucionalidade do dispositivo e exercício do direito de “recolher” eliminaria completamente o direito de liberdade dos menores, indo além dos limites imanentes ou “limites dos limites” desse direito fundamental, restabelecendo a já extinta “prisão para averiguações”, que viola a norma do art. 5º, LXI, da Constituição.


10) A Corte afastou, de igual modo, a alegada violação à inafastabilidade da jurisdição pelos arts. 105, 136 e 138 do ECA, sustentando que a opção pela exclusividade da aplicação de medidas protetivas à criança não é desproporcional; ao contrário, alinha-se com as normas constitucionais e internacionais.


11) Por fim, o STF repeliu a alegação de inconstitucionalidade do art. 122, II e III, do ECA por violação à proporcionalidade, ressaltando que a utilização das medidas de internação como último recurso, privilegiando os princípios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade das medidas restritivas da liberdade, está de acordo com a Constituição.



3) Constitucional


“É a inconstitucionalidade lei estadual que proíbe a cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento da fatura e obriga as empresas distribuidoras de energia elétrica a restabelecer esse serviço no prazo máximo de 24 horas, sem ônus para o consumidor, visto que invade a competência privativa da União para dispor sobre energia, em ofensa ao art. 22, IV, da Constituição, bem como interfere na prestação de serviço público federal, nos termos do art. 21, XII, b, da Constituição.” (ADI 5610/BA, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 8.8.2019)



4) Administrativo


A estabilidade especial do art. 19, do ADCT, não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.”


1) O STF entendeu que a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado exige a análise i) do estatuto de sua criação ou autorização e ii) das atividades por ela prestadas.


2) Assim, é possível classificar as fundações em três categorias distintas: a) fundações públicas de direito público (exercem serviço público próprio, em especial o poder de polícia); b) fundações públicas de direito privado (exercem atividades econômicas ou passíveis de delegação); e c) fundações privadas.


3) O Tribunal entendeu que as fundações públicas que exerçam atividades de conteúdo econômico e atividades passíveis de delegação (ex. telecomunicações) podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.


4) Ademais, a Corte deixou claro que a estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

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