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Jurisprudência - Informativo nº 945, do STF

1) Direito Constitucional


“A determinação de busca e apreensão nas dependências do Senado Federal, desde que não direcionada a apurar conduta de congressista, não se relaciona com as imunidades parlamentares, não se estendendo aos locais onde os parlamentares exercem suas atividades nem ao corpo auxiliar.” (Rcl 25537/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.6.2019)


Aspectos relevantes:

1) Na hipótese em análise, policiais legislativos do Senado Federal teriam supostamente implementado ações de contrainteligência direcionadas a frustrar a realização de interceptações telefônicas e de escutas ambientais com a finalidade de neutralizar meios de obtenção de prova licitamente determinados no contexto de operação policial contra a corrupção.


2) Em razão desses fatos, diversas medidas constritivas foram deferidas inclusive prisões temporárias, suspensão de função pública e ordem de busca e apreensão a serem cumpridas na sede da polícia legislativa, localizada nas dependências do Senado Federal.


3) O STF enfatizou que os indícios coligidos não levaram a conclusão segura de que os policiais legislativos teriam agido por iniciativa própria, o que impede a aplicação da Teoria do Juízo Aparente.


4) Ademais, desde que não direcionada a apurar conduta de congressista, as medidas não se relacionam com as imunidades parlamentares, não se estendendo aos locais onde os parlamentares exercem suas atividades nem ao corpo auxiliar.


2) Processo Coletivo


“Compete ao Tribunal de Justiça julgar execução individual de mandado de segurança coletivo ajuizada por servidor não filiado a sindicato, ainda que a medida venha a beneficiar alguns servidores de tribunal local que são parentes de desembargadores, tendo em vista que não há impedimento dos desembargadores que não mantêm relação de parentesco com o servidor.” (AO 2380 AgR/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.6.2019)


Aspectos relevantes:


1) Os autos foram encaminhados ao STF com base no art. 102, I, n, da Constituição, que prevê a competência originária do Supremo para ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem esteja impedida.


2) O STF ressaltou que não há impedimento dos desembargadores que não mantêm relação de parentesco com eventuais servidores, o que elide a incidência do mencionado dispositivo legal.


3) Ademais, o tribunal de origem não se declarou incompetente para julgar o mérito do mandado de segurança coletivo, de modo que não há, em princípio, óbice para apreciar as execuções individuais.


3) Direito Processual Penal


“A suficiência de um único depoimento para a prolação do juízo condenatório é matéria constitucionalmente afeta ao tribunal do júri e infensa à reforma pelo tribunal de justiça, ao qual não cabe a valoração da prova” (Rcl 29621 AgR/MT, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.6.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso analisado, o STF acolheu parcialmente reclamação por afronta ao quanto decidido no RE 594.104. Por meio da decisão paradigma, o STF havia cassado acórdão do TJ-MT, que, por sua vez, havia trancado ação penal, ao julgar apelação, por entender que o pronunciamento condenatório do tribunal do júri era manifestamente contrário à prova dos autos. No julgamento do RE 594.104, o STF entendeu que o julgado do TJ-MT havia violado a soberania dos veredictos. A suficiência ou não de um único depoimento para autorizar édito condenatório seria matéria afeta ao tribunal do júri, segundo o STF.


2) Ocorre que, posteriormente, em revisão criminal, o TJ-MT absolveu o acusado, considerando que não havia prova de que ele havia concorrido para a infração penal. Daí o ajuizamento de reclamação junto ao STF. O STF considerou que o fundamento afastado por si no RE 594.104 foi renovado pelo TJ-MT, agora no âmbito da revisão criminal.


3) O STF, por fim, reconheceu a legitimidade ativa do filho da vítima, ainda que não habilitado como assistente de acusação no curso da ação penal, para ao ajuizamento da reclamação. “Inequívoco o interesse da família da vítima no deslinde do caso”, segundo o relator.


4) Direito Penal


“Não é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena fechado, para o delito de tráfico de drogas, sem a devida justificação” (HC 163231/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 25.6.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STF concedeu parcialmente ordem de habeas corpus, no caso em exame, para alterar para aberto o regime inicial de cumprimento de pena. O STJ havia fixado regime inicial semiaberto.


2) O único fundamento invocado pelo STJ para a fixação do regime semiaberto foi o fato de se tratar, no caso, de tráfico de drogas, não obstante se cuidar de tráfico privilegiado. O STF, por sua vez, rejeitou a possibilidade de chancelar automática fixação de regime semiaberto pelo simples fato de se estar diante de tráfico de drogas.


5) Direito Processual Penal Militar


“Não se exige a manutenção do status de militar como requisito de procedibilidade e de prosseguimento da ação penal que apura a prática de crime de violência contra inferior (Código Penal Militar, art. 175)” (HC 137741 AgR e AgR-segundo/RS, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 25.6.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso analisado, ao tempo da condenação, o acusado não detinha mais a condição de militar. Ainda assim, segundo o STF, não se exige a manutenção do status de militar como requisito de procedibilidade e de prosseguimento da ação penal que apura a prática de crime de violência contra inferior.


2) Por fim, o STF reiterou que não se aplica o princípio da insignificância a crimes militares, diante dos valores protegidos pelo CPM.

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