• Pro Societate

Jurisprudência - Informativo nº 944, do STF

1) Direito Administrativo e Constitucional


“É incabível a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Executivo, de órgão colegiado (v.g., conselho) cuja existência encontre menção em lei em sentido formal.” (ADI 6121 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12 e 13.6.2019).


Aspectos relevantes:


1) O Decreto n° 9.759/2019 dispõe, em seu art. 9º, que “Até 1º de agosto de 2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto.”


2) De outro modo, o art. 84, da Constituição, estabelece que “Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”


3) Ao apreciar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do § 2º do art. 1º do Decreto 9.759/2019, o STF afastou, até o exame definitivo dessa ação, a possibilidade de ter-se a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Executivo, de órgão colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente expressa referência "sobre a competência ou a composição".


4) O Tribunal, por arrastamento, suspendeu também a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do art. 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos órgãos.


5) Isso porque a questão deve ser resolvida no sentido de promover-se a atuação dos diversos grupos representativos da sociedade civil organizada na tomada de decisões, ante a previsão, em lei, da existência de determinado colegiado, mostrando-se irrelevante o veículo normativo mediante o qual efetivamente implementado.


6) Assim, o Tribunal suspendeu, até o exame definitivo da controvérsia, a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Executivo, de órgãos colegiados que, contando com assento legal, viabilizem a participação popular na condução das políticas públicas.


2) Direito Penal e Constitucional


“Diante da mora do Congresso em editar lei que criminalize os atos de homofobia e transfobia, incide a Lei n° 7.716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) em relação às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, com efeitos prospectivos e mediante subsunção.” (ADO 26/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13.6.2019. - MI 4733/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 13.6.2019).


Aspectos relevantes:


1) O art. 5º, da Constituição, estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”


2) Ao apreciar a questão, o Tribunal reconheceu que:

a. A omissão do Congresso Nacional atenta contra a Constituição, a qual impõe, nos termos do seu art. 5º, XLI e XLII, inquestionável mandado de incriminação; e

b. As práticas homotransfóbicas se qualificam como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social (HC 82.424/RS, STF - caso Ellwanger), visto que essas condutas importam em atos de segregação que inferiorizam os integrantes do grupo de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT), em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.

3) Direito Penal


“O crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, consiste em o administrador público aplicar verba pública em destinação diversa da prevista em lei, não se exigindo que o desvio se dê em proveito próprio ou que cause prejuízo para a Administração Pública” (AP 984/AP, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 11.6.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso submetido a julgamento, parlamentar, no exercício do mandato de prefeito, aplicou indevidamente verbas públicas federais, oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e destinadas ao programa nacional de combate a doença epidêmica, para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde com o instituto municipal de previdência.


2) Inicialmente, o STF afastou preliminar de incompetência. Embora os fatos apurados na ação penal fossem estranhos ao mandato parlamentar, o procedimento já havia alcançado e superado a fase de alegações finais, de modo a provocar a prorrogação da competência da Corte.


3) No mérito, o STF entendeu que o crime do art. 1º, III, do DL 201, não exige desvio de verba pública em proveito próprio, ou prejuízo para a Administração. Basta que o administrador aplique verba pública em destinação diversa da prevista em lei.


4) No caso analisado, havia uma conta específica para a utilização da verba federal, da qual foram transferidos valores para uma conta única do Fundo Municipal de Saúde. Desta última saíram os recursos destinados ao cumprimento de uma ordem de pagamento em favor do instituto municipal de previdência. Asseverou a Corte que nenhuma razão, salvo a tredestinação, justificaria a transferência do dinheiro da conta específica para uma conta única geral.


4) Direito Processual Penal


“É nula a entrevista formal, realizada por delegado de polícia, no interior da residência do investigado, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão” (Rcl 33711/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11.6.2019).


Aspectos relevantes do Ministério Público:


1) O STF ressaltou que, em decisões anteriores, assentou-se a impossibilidade de se conduzir coercitivamente investigados, com o intuito de serem interrogados, por força dos direitos à não autoincriminação e ao silêncio. A Corte entendeu, em seguida, que o interrogatório travestido de entrevista, realizado no caso, ofendeu esses mesmos direitos. Houve uma espécie de “interrogatório forçado”.


2) O ato questionado foi realizado em ambiente intimidatório, que diminuiu o direito do investigado à não autoincriminação. Não bastasse, a entrevista, formalmente documentada, não possibilitou ao suspeito prévia consulta a advogado, tampouco certificou-se, no respectivo termo, o direito ao silêncio e à não produção de provas contra si mesmo. A entrevista, então, foi nulificada.


3) Na reclamação aviada, o investigado questionava, ainda, o acesso, pela autoridade policial, ao seu smartphone, mediante fornecimento de senha, após alegada coação. Nesse ponto, a reclamação não foi acolhida. A uma, porque a alegada coação não foi demonstrada. E, a duas, porque a decisão judicial não precisava, necessariamente, ter usado a expressão “autorizo a apreensão do aparelho celular”. A Corte destacou não ser possível exigir do juiz que minudencie todos os objetos de interesse do processo que serão encontrados no local da busca e apreensão.

0 visualização

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon