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Jurisprudência - Informativo nº 943, do STF

1) Direito Constitucional e Administrativo


“A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.” (ADI 5624 MC-Ref/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 5 e 6.6.2019).


Aspectos relevantes:


1) O art. 37, da Constituição, dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.


2) O art. 173, da Carta, estabelece que “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;”


3) Regulamentando a matéria, a Lei n° 13.303/2016 dispõe, em seu art. 29, que “É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (...) XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.”


4) Ao apreciar a constitucionalidade do dispositivo, o STF deixou claro que:

a. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação;

b. A exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Isso porque a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37, da Constituição, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

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