• Pro Societate

Jurisprudência - Informativo nº 937, do STF

Atualizado: 29 de Abr de 2019

1) Registro Civil


“Os ofícios do registro civil das pessoas naturais podem prestar serviços conexos remunerados, na forma prevista em convênio devidamente homologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, podendo o referido convênio ser firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.” (ADI 5855 MC-REF/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 10.4.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei nº 6.015/1973 dispõe que: “Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: (...) § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. § 4º O convênio referido no § 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.”


2) Ao apreciar a constitucionalidade do dispositivo, o STF concedeu interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 29 da Lei 6.015/1973 e declarou a nulidade parcial, com redução de texto, da expressão “independe de homologação” constante do § 4º do mesmo artigo.


3) O STF entendeu inexistir “contrabando legislativo” na edição da medida provisória que deu ensejo aos dispositivos, visto existir pertinência temática entre a redação originária e a emenda parlamentar apresentada, que permitiu o aumento das atividades desempenhadas pelos oficiais do registro civil das pessoas naturais.


4) O Tribunal entendeu, contudo, que há inconstitucionalidade formal nos pontos em que se buscou afastar a fiscalização e a homologação dos convênios pelo Judiciário local, porquanto não versa sobre registros públicos (art. 22, XXV, da Constituição), e sim sobre atividade fiscalizatória que a Constituição confere aos tribunais de justiça, por meio de suas corregedorias, e ao CNJ.


5) O STF ainda conferiu interpretação conforme ao § 3º do art. 29 da LRP, para que os “outros serviços remunerados” guardem alguma relação com o exercício das atividades delegadas, como, por exemplo, emissão de certidões e de documentos públicos.


6) Por fim, ao cuidar do § 4º do art. 29 da LRP, o Tribunal avaliou que a fiscalização prévia e posterior dos convênios pelo Poder Judiciário é exigência constitucional e não pode ser suprimida por legislação federal, sendo indispensável a homologação.



2) Direito Constitucional


“É constitucional lei estadual que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.” (ADI 4908/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 11.4.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 24, da Constituição, estabelece que “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V – produção e consumo."


2) Ao interpretar o dispositivo, o STF entendeu que a norma estadual que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato tutela direitos do consumidor.


3) Assim, o Tribunal entendeu que a norma não interfere na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, razão pela qual não há usurpação da competência legislativa privativa da União.


3) Direito Constitucional e Penal


“É constitucional a Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em todo o território nacional”. (ADI 5243/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 11.4.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STF entendeu que inexiste invasão da autonomia legislativa estadual pela Lei nº 13.060/14, porque a União detém competência legislativa sobre a matéria.


2) Isso porque a norma objetiva regular o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, medida atinente à garantia do direito à vida, competência comum atribuída à União, aos estados-membros e aos municípios, nos termos do art. 23, I, da Constituição.


4) Direito Administrativo


“É possível a cumulação de cargos de profissional da saúde, ainda que a jornada de trabalho venha a ultrapassar 60 horas semanais.” (RE 1176440/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 9.4.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 37, da Constituição, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”


2) Ao interpretar o dispositivo, o STF entendeu ser possível a cumulação de cargos na área de saúde, ainda que venham a ultrapassar 60 horas semanais, desde que comprovado o cumprimento de ambas as jornadas.


3) Assim, em havendo compatibilidade de horários, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, da Constituição.



5) Direito Penal


“Não há que se falar em consunção, ou em concurso formal próprio, entre os delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro se, após o recebimento de vantagem indevida por terceira pessoa, o agente realiza sucessivas transações com a finalidade de possibilitar a ocultação e a dissimulação do resultado patrimonial da corrupção passiva” (HC 165036/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 9.4.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Para o STF, uma coisa é o recebimento de vantagem indevida por interposta pessoa como expediente próprio de camuflagem da prática do delito de corrupção passiva, sem atos autônomos de ocultação ou dissimulação do resultado patrimonial da infração antecedente. Quando for essa a hipótese, não há que se falar em lavagem de dinheiro.


2) Coisa diversa teria ocorrido no caso submetido a julgamento. No caso, após a consumação do crime de corrupção passiva, foram realizadas sucessivas transações com a finalidade de possibilitar a ocultação e a dissimulação do resultado patrimonial da corrupção passiva. Daí não ser possível falar em consunção.


3) No caso em exame, houve pluralidade de condutas, o que já afasta a regra do concurso formal. Ademais, o crime de lavagem de bens, na modalidade “ocultar”, é permanente, protraindo-se no tempo sua execução até que os objetos materiais se tornem conhecidos. O crime de corrupção passiva, por outro lado, é de consumação instantânea. Não houve, portanto, identidade temporal de realização típica de cada infração.


4) Ainda que fosse caso de reconhecimento de concurso formal, seria de rigor a aplicação da regra do concurso formal impróprio, uma vez que as instâncias ordinárias sustentaram que houve desígnios autônomos. Assim, por qualquer ângulo que se olhe, não se pode aplicar o critério da exasperação.



6) Direito Processual Penal


“O art. 937, § 3º, do CPC, segundo o qual é cabível a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que extinga ação rescisória, mandado de segurança e reclamação, também se aplica ao habeas corpus, por se tratar de pedido de writ tal qual o mandado de segurança” (HC 152676/PR, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 9.4.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o art. 937, § 3º, do CPC, nos processos de ação rescisória, mandado de segurança e reclamação, de competência originária, “caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga”.


2) Para a 2ª Turma, por ser uma ação constitucional cuja envergadura é ainda maior que a do mandado de segurança, uma vez que tutela a liberdade de locomoção, a regra acima deve ser aplicada também ao habeas corpus.

65 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon