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Jurisprudência – Informativo nº 936, do STF

1) Direito Constitucional


“Compete ao Plenário do STF apreciar recurso extraordinário em que se realiza controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo impugnado em ADI ajuizada em Tribunal de Justiça.” (RE 1151237 AgR/SP, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2.4.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Em sede de Tribunal de Justiça ajuizou-se ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos de lei orgânica municipal que atribuem à câmara municipal, com a sanção do prefeito, a competência para legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.


2) A ação foi julgada na origem parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação, com efeitos ex tunc, por violação ao princípio da separação dos poderes.


3) Contra a decisão foi interposto recurso extraordinário e, em sede de agravo interno, a Primeira Turma entendeu competir ao Plenário apreciar recurso extraordinário em que se realiza controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo.



2) Direito Processual Penal


“Compete ao tribunal do júri estadual julgar brasileiro nato, denunciado pela prática de homicídio de cidadão paraguaio, ocorrido no Paraguai” (RE 1.175.638 AgR/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2.4.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Negada a extradição, em razão da condição de nacional do acusado, compete à Justiça Estadual processar e julgar brasileiro que teria praticado homicídio contra estrangeiro, no Paraguai.


2) Segundo o STF, a prática de homicídio por brasileiro nato no exterior não ofende bens, serviços ou interesse da União, razão pela qual não há que se falar em competência da Justiça Federal. Vale lembrar que o art. 109, IV, da CF/88, dispõe que compete aos juízes federais processar e julgar “os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.


3) O fato de existir acordo de extradição entre os Estados-Partes do Mercosul, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a persecução penal não se funda no referido acordo, mas sim no Código Penal brasileiro. O argumento foi lançado a propósito do art. 109, III, da CF/88 – de acordo com o qual compete aos juízes federais processar e julgar “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”.


4) Importa lembrar que, em princípio, por força do princípio da territorialidade, a lei brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional (art. 5º, “caput”, do CP). No entanto, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, v.g., os crimes praticados por brasileiro (princípio da personalidade ativa), desde que presentes as condições do art. 7º, º§ 2º, do CP (entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também no país em que praticado etc.). Cuida-se da extraterritorialidade condicionada.


5) O caso analisado pelo STF deixa bem evidente que o art. 7º, II, “b”, do CP, que consagrou o princípio da personalidade ativa, representa uma necessária contrapartida à vedação da extradição de cidadão brasileiro. Se não existisse tal hipótese de extraterritorialidade, o cidadão brasileiro que cometesse delito no estrangeiro e conseguisse regressar ao território nacional ficaria impune.


6) Pois bem! Mas em qual comarca será o cidadão brasileiro processado e julgado? A resposta se encontra no art. 88, do CPP: “No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República”.

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