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Jurisprudência - Informativo nº 932, do STF

1) Direito Constitucional


O ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior afronta os princípios da igualdade e da impessoalidade afetos aos concursos públicos.” (ADI 1240/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28.2.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei nº 8.691/1993 dispõe, em seu art. 18, que “O ingresso nas carreiras referidas nesta lei dar-se-á no padrão inicial de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos. § 1º Excepcionalmente, nos termos e condições que forem estabelecidos pelo CPC, o ingresso nas carreiras de que trata esta lei dar-se-á no último padrão da classe mais elevada do nível superior.”


2) O STF entendeu inconstitucional o dispositivo, ao permitir o ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior.


3) O Tribunal entendeu que o postulado do concurso público se traduz na necessidade “essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, afastando-se, desse modo, a concessão de privilégios ou tratamentos discriminatórios e arbitrários (ADI 2.364 MC/AL).


4) Por fim, o STF modulou os efeitos, uma vez que se passaram 26 anos desde que a norma está em vigor.



2) Direito Administrativo


“O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assegurado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” (RE 842846/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 27.2.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 37, § 6º, da Constituição, estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”


2) De outro modo, o art. 236, da Constituição, prevê em seu § 1º que a “Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.”


3) Regulamentando a matéria, a Lei n° 8.935/1994 estabelece em seu art. 22 que “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.”


4) Interpretando os dispositivos, o Supremo Tribunal Federal assentou a responsabilidade direta, primária e objetiva do Estado contida no art. 37, § 6º, da Constituição, pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.


5) O Tribunal também fixou orientação no sentido do dever estatal de acionar regressivamente o agente público causador do dano, por dolo ou culpa, considerado o fato de a indenização ser paga com dinheiro público. Na hipótese de ausência de adoção das medidas, é possível que reste caracterizada a responsabilidade por improbidade do agente.


6) Por fim, o STF entendeu que o art. 22, da Lei n° 8.935/1994, na redação dada pela Lei n° 13.286/2016, regulamentou o art. 236, da CR/88, consagrando a responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro.


7) Portanto, o regime jurídico da responsabilidade civil de notários é subjetivo e, o do Estado, objetivo.



3) Direito Constitucional


“Os procuradores municipais se submetem ao teto remuneratório constitucional, devendo ser tido como limite o subsídio dos desembargadores de tribunal de justiça”. (RE 663696/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.2.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 37, inciso XI, da Constituição, estabelece que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”


2) O STF entendeu que o termo “Procuradores” contido no art. 37, inciso XI, da CR/88, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da Administração Direta, o que conduz à compreensão de que os procuradores municipais também estão abrangidos pela referida locução.


3) O Tribunal assentou, ainda, que o constituinte não obriga os prefeitos a assegurarem ao seu corpo de procuradores um subsídio que supere o do chefe do Executivo municipal.



4) Direito Processual Penal


“Os institutos previstos na Lei n° 12.850/13 incidem de forma ampla para todos os procedimentos persecutórios, razão pela qual a infiltração de agente, sem a devida autorização judicial, inquina de nulidade as provas produzidas.” (HC 147837/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.2.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 12.850/2013 estabelece, em seu art. 10, que “A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.”


2) O STF entendeu ser ilícita a prova produzida em virtude da infiltração realizada por policial militar sem autorização judicial.


3) O Tribunal distinguiu agente infiltrado de agente de inteligência segundo a finalidade e amplitude de investigação: a) enquanto o agente de inteligência tem uma função preventiva e genérica e busca informações de fatos sociais relevantes ao governo, b) o agente infiltrado age com finalidades repressivas e investigativas em busca da obtenção de elementos probatórios relacionados a fatos supostamente criminosos e organizações criminosas específicas.


4) Assim, se no curso de diligências atribuídas a agente de inteligência, apesar de não ter sido designado para investigar qualquer pessoa, acabar realizando verdadeira e genuína infiltração em grupo e dali obtiver dados que embasem futura ação penal, resta clandestina a prova produzida, porquanto o agente, sem autorização judicial, ultrapassa os limites da sua atribuição e atua como incontestável agente infiltrado.

5) Por fim, o Supremo ainda reconheceu a aplicabilidade dos institutos contidos na Lei n° 12.850/2013 não apenas nas persecuções de delitos relacionados a organizações criminosas, mas também para os procedimentos probatórios de forma geral, em razão de omissão legislativa existente sobre o tema.

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