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Jurisprudência – Informativo nº 929, do STF

1) Direito Constitucional


“O piso salarial pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo, sem que a medida venha a violar o art. 7º, IV, da Constituição, ou o teor da Súmula Vinculante nº 4, do STF, sendo vedado, contudo, o reajuste automático” (STF. 1ª Turma. RE 1077813 AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/02/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 7º, inciso IV, da Constituição, estabelece que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”


2) Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 4, do STF, estabelece que: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”


3) A partir de exegese do art. 7º, IV, da Constituição, e da Súmula Vinculante nº 4, o STF entendeu que o piso salarial pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo, desde que não haja o reajuste automático dos valores.



2) Direito Processual Civil


“Não é possível fracionar a execução de honorários advocatícios fixados em demanda única proposta por vários litisconsortes ativos facultativos contra a Fazenda Pública.” (STF. Plenário. RE 919269 ED-EDv/RS, ARE 930251 AgR-ED-EDv/RS, ARE 797499 AgR-EDv/RS, RE 919793 AgR-ED-EDv/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/2/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 100, da Constituição, estabelece que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”


2) Ademais, o art. 100, § 8º, da Constituição, estabelece ser “vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”


3) O caso em apreço diz respeito à possibilidade de execução fracionada contra a Fazenda Pública de honorários advocatícios fixados em ação proposta em regime de litisconsórcio ativo facultativo.


4) Com o trânsito em julgado da sentença, foram promovidas tantas execuções quantos eram os litisconsortes, postulando-se o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).


5) O Tribunal entendeu ser vedado o fracionamento, visto que o simples fato de o advogado ter atuado em causa plúrima não torna plúrimo o seu crédito: a verba advocatícia é única, visto ser calculada sobre o montante total devido, devendo ser executada em seu conjunto.



3) Direito Constitucional


“A Fazenda Pública não tem prazo em dobro nos feitos de controle concentrado de constitucionalidade.” (STF. Plenário. ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 830727 AgR/SC, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, julgados em 06/02/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Apreciando o prazo da Fazenda nos feitos de controle objetivo de constitucionalidade, o STF entendeu que não devem ser contados em dobro, ainda que digam respeito à interposição de recurso extraordinário.


2) Isso porque nestes autos não se busca a aplicação de direito subjetivo, mas o controle do ordenamento jurídico, razão pela qual não incide a dobra do prazo.

3) A título de exemplo, se a Fazenda Pública pretender recorrer extraordinariamente de decisão prolatada por Tribunal de Justiça em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o prazo será aquele previsto no CPC (15 dias).



4) Direito Constitucional


“É constitucional lei estadual que impõe às empresas prestadoras de serviços de televisão a cabo, por satélite ou digital, que informem ao consumidor o nome do profissional que fará o atendimento domiciliar.” (STF. Plenário. STF. Plenário. ADI 5745/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 07/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 24, da Constituição, estabelece que “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V – produção e consumo;”


2) Analisando a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que impunha às empresas prestadoras de serviços de televisão a cabo, por satélite ou digital, que informassem ao consumidor o nome do profissional responsável pelo atendimento domiciliar, o STF entendeu que o valor constitucional tutelado primariamente pela norma não é o serviço de telecomunicações em si, mas a própria segurança do consumidor, razão pela qual a competência para legislar sobre o tema é concorrente.

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