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Jurisprudência - Informativo nº 928, do STF

1) Direito Constitucional


“É constitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.” (ADI 5961/PR, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.12.2018) Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei nº 14.040/2003, do Estado do Paraná, dispõe que: “Art. 1º Ficam, as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. ”


2) O STF entendeu que a referida lei dispõe sobre direito do consumidor, de modo que não há inconstitucionalidade formal.


3) O Tribunal afastou a tese de inconstitucionalidade sob a alegação de que o diploma regulamenta questão de direito civil, afeta a contratos na prestação de serviços públicos.

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