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Jurisprudência - Informativo nº 926, do STF

Direito Constitucional


“É inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.” (ADI 5158/PE, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.12.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Há inconstitucionalidade orgânica em lei estadual que, extrapolando a competência concorrente para legislar sobre matéria de consumo, regulamenta o fornecimento de veículo reserva por falta de peças ou impossibilidade de execução dos reparos no automóvel do cliente, visto que a norma tem também natureza de Direito Civil, ou seja, contratual, invadindo a esfera privativa da União.


2) Também há inconstitucionalidade material na norma, tendo em vista que viola os princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência.

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