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Jurisprudência - Informativo nº 651, do STJ

1) Direito Civil


“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” (REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) Não é possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória, nos casos de inadimplemento (relativo) do vendedor, em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.


2) Isso porque a cláusula penal moratória tem a natureza eminentemente indenizatória quando fixada de maneira adequada.


3) Diante desse cenário, havendo cláusula penal no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes.



2) Consumidor


“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” (REsp 1.631.485-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) O STJ assentou que mostra-se “abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao adquirente, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença.”


2) O Tribunal entendeu, contudo, “que constitui equívoco simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa contratual referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador.”


3) Portanto, “nos casos de obrigações de fazer e de dar, impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes.



3) Administrativo


“O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.” (MS 20.857-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 12/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) Diante da independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal para os feitos administrativos.


2) Assim, tanto para o STF quanto para o STJ, o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, incide na esfera administrativa independente da existência de feito para a apuração criminal da conduta do servidor.



4) Direito Urbanístico


“Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares restrito às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local, sem prejuízo do também poder-dever da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer a sua atuação saneadora.” (REsp 1.164.893-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 01/07/2019)


Aspectos relevantes:


1) O STJ entendeu que o dever de realizar o asfaltamento das vias, a implementação de iluminação pública, redes de energia, água e esgoto, calçamento de ruas, etc. refere-se a todo o território do Município, de modo a "garantir o bem-estar de seus habitantes", nos termos do Plano Diretor e da legislação urbanística, conforme o art. 182 da CF/1988.


2) Na hipótese de loteamentos irregulares, a obrigação do Poder Público restringe-se à infraestrutura para sua inserção na malha urbana, como ruas, esgoto, iluminação pública etc., de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo do também poder-dever da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer na sua atuação saneadora.



5) Direito Civil


“A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil, não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida.” (REsp 1.617.650-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019)


Aspectos relevantes:


1) Quando a concorrência do cônjuge ou companheiro se estabelece entre herdeiros comuns e exclusivos, é controvertida a aplicação da parte final do art. 1.832, do CC.


2) Interpretando o dispositivo, o STJ entendeu que, na fixação do quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com um filho comum e, ainda, outros seis filhos exclusivos do autor da herança, não incide a previsão do art. 1.832, do Código Civil.


3) Para o STJ, “a interpretação mais razoável do enunciado normativo é a de que a reserva de 1/4 da herança restringe-se à hipótese em que o cônjuge ou companheiro concorrem com os descendentes comuns, conforme Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil.”



6) Direito Empresarial


“É válida a cláusula no plano de recuperação judicial que determina a TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano.” (REsp 1.630.932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019)


Aspectos relevantes:


1) Quanto aos juros na recuperação judicial, o STJ deixou claro que não há norma geral no ordenamento jurídico pátrio que estabeleça um limite mínimo, como também não há norma que proscreva a periodicidade anual, razão pela qual deve-se prestigiar a soberania da assembleia geral de credores.


2) Quanto à correção monetária, em princípio, a utilização da TR como indexador, por si só, não configura uma ilegalidade, pois o Tribunal possui diversas súmulas no sentido da sua validade.



7) Direito Empresarial


“No plano de recuperação judicial é possível suspender tão somente o protesto contra a recuperanda e manter ativo o protesto tirado contra o coobrigado.” (REsp 1.630.932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019)


Aspectos relevantes:


1) O STJ tem entendido que, efetivada a novação dos créditos (art. 59 da Lei n. 11.101/2005), não há falar em inadimplemento por parte da empresa recuperanda, sendo cabível, portanto, o cancelamento dos protestos tirados em face desta.


2) Contudo, a obrigação contraída pelos coobrigados não se submete aos efeitos da novação prevista no art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005.


3) Assim, o Tribunal assentou que suspende-se tão somente o protesto contra a recuperanda, mantendo-se ativo o protesto tirado contra o coobrigado.



8) Processo Civil


“Em se tratando de decisão interlocutória com duplo conteúdo é possível estabelecer como critérios para a identificação do cabimento do recurso: (i) o exame do elemento que prepondera na decisão; (ii) o emprego da lógica do antecedente-consequente e da ideia de questões prejudiciais e de questões prejudicadas; (iii) o exame do conteúdo das razões recursais apresentadas pela parte irresignada.” (REsp 1.797.991-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/06/2019, DJe 21/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) A controvérsia submetida ao STJ dizia respeito ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmite a intervenção de terceiro e que, em virtude disso, modifica a competência.


2) O Tribunal entendeu que, inicialmente, deve-se utilizar o critério da preponderância de carga decisória, ou seja, qual dos elementos que compõem o pronunciamento judicial é mais relevante. A partir desse critério, conclui-se que a intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a competência.


3) O segundo critério é a lógica do antecedente-consequente e a ideia das questões prejudiciais e das questões prejudicadas, em que se verifica se a primeira matéria – intervenção de terceiro – influencia o modo de se decidir a segunda matéria – competência.


4) Por fim, o foco da irresignação da parte agravante em suas razões recursais é a intervenção de terceiros, razão pela qual recorrível de imediato por agravo de instrumento fundado no art. 1.015, IX, do CPC/2015.



10) Direito Civil


“Na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação.” (REsp 1.567.479-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) Conforme artigos 79 e 92, do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, as árvores incorporadas ao solo mantêm a característica de bem imóvel, pois acessórios do principal.


2) Assim, a acessão artificial recebe a mesma classificação/natureza jurídica do terreno sobre o qual é plantada.


3) Desta forma, na hipótese de ausência de anotação/observação quando da dação em pagamento acerca das árvores plantadas sobre o terreno, essas são transferidas juntamente com a terra nua.



11) Processo Penal


“É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.” (HC 470.937-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) O inciso II do art. 5º da Constituição Federal assevera que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".


2) Partindo dessa premissa, o STJ entendeu que o agente objeto da revista pessoal não tem a obrigação de sujeitar-se à mesma, ante a inexistência de disposição legal autorizadora desse ato quando realizada por entidades privadas.

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