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Jurisprudência - Informativo nº 649, do STJ

1) Direito Administrativo


Súmula 633, do STJ - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.


2) Direito Administrativo


Súmula 634, do STJ - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.


3) Direito Administrativo


Súmula 635, do STJ - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.


4) Direito Civil


“A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado.” (EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).


Aspectos relevantes:


1) O Tribunal assentou que o Código Civil detém unidade lógica e deve ser interpretado em sua totalidade, de forma sistemática.


2) Destarte, o termo "reparação civil" empregado no art. 206, § 3º, V, somente se repete no Título IX, do Livro I, da Parte Especial do Código Civil, o qual se debruça sobre a responsabilidade civil extracontratual.


3) Ademais, no Título IV do mesmo Livro, da Parte Especial do Código, voltado ao inadimplemento das obrigações, inexiste qualquer menção à "reparação civil".


4) Assim, o STJ assentou que Código Civil, quando emprega o termo "reparação civil", está se referindo unicamente à responsabilidade civil aquiliana, restringindo a abrangência do seu art. 206, § 3º, V.


5) Processo Civil


“Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que envolva concessionárias do serviço de telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (Valor de Uso de Rede Móvel) ainda que um dos litigantes se encontre em recuperação judicial.” (CC 156.064-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 14/11/2018, DJe 29/05/2019).


Aspectos relevantes:


1) O STJ entendeu que “a competência do Juízo da recuperação judicial para tornar exequível o respectivo plano e zelar pela continuidade da atividade e preservação da empresa não lhe confere poderes para modificar relações jurídicas submetidas a regime jurídico específico referente à prestação de serviços públicos titularizados pela União e sujeitos à fiscalização das agências reguladoras federais.”

2) Não bastasse, “a definição dos preços pelo uso da rede (VU-M) é tarefa que vai além da gestão dos créditos e débitos da sociedade empresária submetida ao regime de recuperação judicial, especialmente quando a controvérsia jurídica trazida aos autos envolve os parâmetros regulatórios aplicáveis ao setor de telefonia e tem como litisconsorte a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.”


4) Desse modo, os litígios envolvendo a alteração dos contratos regulados e homologados pela Anatel relativamente aos preços da tarifa de interconexão (VU-M) devem ser objeto de apreciação pela Justiça Federal, ainda que a entidade esteja sujeita a recuperação judicial.


6) CDC


“O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo.” (REsp 1.745.415-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).


Aspecto relevante:


1) Na hipótese de um contrato de fiança bancária, acessório a um contrato administrativo, tendo como beneficiário da fiança um ente da administração pública, não incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que incide o regime publicístico, como decorrência da posição de supremacia que a lei confere à Administração Pública nos contratos administrativos.


7) Código Civil


“É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral.” (REsp 1.608.005-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).


Aspectos relevantes:


1) O caso submetido à análise pelo STJ versava sobre reprodução assistida entre irmã, doadora, e pai biológico, com companheiro estável em união homoafetiva, tendo este último pretendido a declaração da paternidade socioafetiva da recém-nascida.


2) O Tribunal entendeu que a reprodução assistida e a paternidade socioafetiva constituem nova base fática para incidência do artigo 1.593 do Código Civil de 2002, especialmente da sua parte final (“o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.”).


3) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 898.060/SC, permitiu implicitamente o reconhecimento do vínculo de filiação baseado em paternidade socioafetiva concomitante baseada na origem biológica.


4) Em suma, o reconhecimento da paternidade socioafetiva não configura violação ao instituto da adoção unilateral.


8) Código Civil


“É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.” (REsp 1.783.076-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019).


Aspectos relevantes:


1) O Tribunal assentou que, acerca da regulamentação da criação de animais pela convenção condominial, podem surgir três situações: a) a convenção não regula a matéria; b) a convenção veda a permanência de animais causadores de incômodos aos demais condôminos e c) a convenção proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies.


2) O STJ entendeu que, se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores, a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade.


3) Contudo, se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição deve ser afastada, haja vista que determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores.


9) Direito Empresarial


“No caso de crédito arrolado desde o ajuizamento da ação de recuperação judicial, não se reconhece impugnação de crédito após o decurso do prazo do art. 8º da Lei n. 11.101/2005.” (REsp 1.704.201-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019).


Aspectos relevantes:


1) O art. 8º, da Lei n. 11.101/2005, trata de prazo peremptório específico e que não revela tratamento discriminatório a ser conferido ao credor-impugnante em face do credor que foi omitido da relação apresentada pelo administrador com a petição inicial.


2) Isso porque, segundo o STJ, “enquanto este pode apresentar habilitação retardatária na tentativa de incluir seu crédito no plano de soerguimento, aquele, mesmo perdendo o prazo de impugnação disposto no art. 8º da LFRE, não fica privado de seu direito de discutir a sujeição ou o valor do crédito ao procedimento recuperacional, na medida em que ainda possui o direito, assegurado pelo art. 19 da LFRE, de, "até o encerramento da recuperação judicial ou da falência", nas hipóteses ali previstas, "pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito".

10) Processo Civil


“O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível, deverá ser liquidado nos próprios autos.” (REsp 1.770.124-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).


Aspectos relevantes:


1) O Tribunal assentou que, no que concerne à tutela de urgência (cautelar ou antecipada), o art. 302, do Código de Processo Civil, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com a tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que, dentre outras hipóteses, ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.


2) No que concerne à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o STJ relembrou que o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim.


3) Assim, o pleito de ressarcimento formulado nos próprios autos coaduna com os princípios da economia e celeridade processual, que é justamente o objetivo da norma.


11) Direito Empresarial


“O prazo do stay period, previsto no art. no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005, deve ser computado em dias corridos.” (REsp 1.698.283-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).


Aspectos relevantes:


1) O Código de Processo Civil de 2015 inovou a forma de contagem dos prazos processuais, ao estabelecer que deve ser feita em dias úteis.


2) A medida não incide em relação a contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.


3) Isso porque, para o STJ, o stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos.


12) Processo Civil


“No caso de haver pronunciamento a respeito do crédito e sua classificação, mérito da ação declaratória, o agravo de instrumento interposto contra essa decisão, julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015.” (REsp 1.797.866-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019).


Aspectos relevantes:


1) O Tribunal deixou claro que, apesar da nomenclatura "incidente", a impugnação ao crédito não é um mero incidente processual na recuperação judicial, mas uma ação incidental, de natureza declaratória, que segue o rito dos artigos 13 e 15, da LFRE, sendo possível a produção de provas e, caso necessário, a realização de audiência de instrução e julgamento (art. 15, IV, da LFRE).


2) Nesse contexto, “a decisão que põe fim ao incidente de impugnação de crédito, pronunciando-se quanto à validade do título (crédito), seu valor e a sua classificação, é inegavelmente uma decisão de mérito.”


3) Assim, levando em conta a natureza da decisão, incide na hipótese a técnica de julgamento prevista no artigo 942, caput, do CPC/2015.


13) Direito Processual Penal


O STJ é incompetente para examinar o recebimento de denúncia por crime supostamente praticado durante mandato anterior de governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo por força de nova eleição (QO na APn 874-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe 03/06/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Segundo o art. 105, I, “a”, da CF, “compete ao Superior Tribunal de Justiça (...) processar e julgar, originariamente, (...) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os (...) membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (...)”.


2) Recentemente, o STJ, acompanhando o STF, conferiu interpretação restritiva a esse dispositivo, delimitando sua competência penal originária. O STJ passou a entender que compete a ele julgar apenas os crimes de governadores e membros dos Tribunais de Contas que tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e relacionados ao desempenho de referidas funções públicas.


3) No caso analisado, esses requisitos, em princípio, faziam-se presentes, mas o denunciado havia praticado (em tese) a conduta imputada na denúncia em mandato anterior e já findo. Entendeu o STJ que o fato de o denunciado ter sido reeleito é insuficiente para manter o foro por prerrogativa de função naquela Corte. Para o STJ, a sucessão de mandatos decorrente da reeleição para um mesmo cargo, ainda que de forma consecutiva, não pode ser suficiente para a manutenção do foro por prerrogativa de função.


4) Na ótica do STJ, os mandatos legislativos devem ser isolados em relação às supervenientes reeleições, por força do princípio da unidade de legislatura, previsto originariamente na CF. Reforçam essa conclusão os princípios republicano e isonômico, por força dos quais o foro por prerrogativa de função deve observar os critérios de concomitância temporal e da pertinência temática entre a prática do fato e o exercício do cargo.


14) Direito Processual Penal


É desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como custos legis, já tenha acesso aos autos (EREsp 1.338.699-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/05/2019, DJe 27/05/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o art. 40, do CPP, “quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento de denúncia”.


2) No julgado agora analisado, o STJ entendeu que essa remessa de cópias, prevista no art. 40, do CPP, é desnecessária, se o MP já atua no feito como “custos legis” e, portanto, tem acesso aos autos e conhecimento do suposto crime. O MP pode tirar as cópias que bem entender. Com isso, a 3ª Seção dirimiu controvérsia entre a 5ª e a 6ª Turmas.

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