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Jurisprudência – Informativo nº 648, do STJ


1) Direito Processual Penal


Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados (CC 143.400-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/04/2019, DJe 15/05/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Segundo o art. 109, IX, da CF/88, “aos juízes federais compete processar e julgar (...) os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar”. No julgado em pauta, o STJ analisou sobretudo o conceito de aeronave, para então verificar se ele abrange, ou não, os balões de ar quente tripulados. Crime praticado a bordo de balão deve ser julgado pela Justiça Federal, ou pela Justiça Estadual?


2) De acordo com o art. 106, da Lei 7.565/86, considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas. Nessa linha, balões de ar quente não são aeronaves, pois não são manobráveis, mas apenas controlados em voo, já que são guiados pela corrente de ar. Além disso, sua sustentação não ocorre por reações aerodinâmicas, mas por impulsão estática, decorrente do aquecimento do ar ao seu redor. Daí a competência residual da Justiça Estadual.



2) Direito Penal


A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 (AREsp 774.523-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 22, parágrafo único, “in fine”, da Lei 7.492/86, tipifica a conduta consistente em manter depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente. No julgado em questão, o STJ esclareceu como deve ser interpretado o termo “depósito”.


2) De acordo com o STJ, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do Sistema Financeiro Nacional. Assim, no conceito de depósito, deve-se incluir qualquer tipo de investimento no exterior aplicado no sistema financeiro, a exemplo da aquisição de cotas de fundo de investimento.



3) Direito Penal


A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato (AREsp 1.418.119-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso analisado pelo STJ, o acusado utilizou mecanismo que permitia a alteração do relógio de medição de consumo de energia elétrica, induzindo, assim, em erro a companhia de energia. O acusado obteve vantagem ilícita em razão do pagamento de valor menor que o devido, tendo em vista o real consumo de energia. Assim, não se trata de “gato” de energia elétrica, em que há verdadeira subtração e inversão da posse do bem.


2) Em casos como o analisado, a conduta se amolda ao estelionato, e não ao furto. Com a alteração do relógio de consumo, não houve emprego de fraude para diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração patrimonial. Fosse esse o cenário, haveria furto mediante fraude. Houve, isso sim, fraude, empregada com o objetivo de fazer com que a vítima incidisse em erro, entregando, voluntariamente, o objeto ao agente criminoso. O que configura o delito de estelionato.



4) Direito Processual Penal


É dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados (REsp 1.795.341-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o STJ, a prova produzida durante a interceptação telefônica não serve apenas aos interesses da acusação. A integralidade das conversas monitoradas deve ser preservada, sem o que se mostra inviabilizado o exercício da ampla defesa. O emprego de alguns trechos das conversas captadas pode ensejar interpretação equivocada, máxime quando se perde a noção exata do contexto das conversas.


2) O mesmo entendimento se aplica quando se cuida de prova emprestada, isto é, quando as conversas monitoradas aportem aos autos a título de prova emprestada. No caso dos autos, existiam áudios descontinuados, sem ordenação sequencial lógica e com omissão de diversos trechos. Assim, uma vez lastreada a condenação fortemente nas provas obtidas durante o monitoramento telefônico, constatou-se flagrante prejuízo à defesa, motivo pelo qual foi reconhecida a nulidade.


5) Direito Civil


“O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial.” (EREsp 1.431.606-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 27/03/2019, DJe 02/05/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)O Superior Tribunal de Justiça entende que estabelecimentos comerciais, tais como shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes visto gerarem legítima expectativa de segurança ao consumidor.


2)Contudo, o Tribunal relativizou o mencionado entendimento nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, visto se tratar de fortuito externo.



6) Direito Empresarial


“A prescritibilidade do direito de alegar a nulidade de registro de marca (art. 174, da Lei n. 9.279/1996) não pode ser afastada por meio de aplicação da teoria dualista das nulidades.” (REsp 1.782.024-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 174, da Lei n° 9.279/96, dispõe que "prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão".


2) A teoria dualista das nulidades divide os atos administrativos defeituosos em nulos e anuláveis.


3) A discussão levada a apreciação judicial pode ser sintetizada da seguinte forma: em se tratando de atos nulos, o prazo prescricional pode ser afastado sob o argumento de que os atos administrativos contaminados por vício de legalidade podem ser invalidados a qualquer tempo pela Administração, em decorrência de seu poder de autotutela?


4) O STJ entendeu que, mesmo tratando-se de ato administrativo contaminado por nulidade, os efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data de sua prática e o ajuizamento da ação já houve o transcurso do prazo prescricional, salvo flagrante inconstitucionalidade.


5) Isso porque o dispositivo não dá margem a interpretações distintas e dele não se extrai qualquer diferenciação entre atos nulos e anuláveis, não cabendo ao julgador fazê-lo, sob pena de limitar indevidamente o alcance da norma.


6) Segundo o Tribunal, entender que a ação de nulidade seria imprescritível equivaleria a esvaziar completamente o conteúdo normativo do dispositivo, fazendo letra morta da opção legislativa.



7) Direito Civil


“A doação remuneratória deve respeitar a legítima dos herdeiros.” (REsp 1.708.951-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A doação remuneratória é caracterizada pela existência de uma recompensa dada pelo doador em razão do serviço prestado pelo donatário, não sendo juridicamente exigível.


2) O STJ entendeu que a doação remuneratória deve respeitar os limites impostos pelo legislador aos atos de disposição de patrimônio do doador, de modo que não se pode admitir a doação universal de bens sem resguardo do mínimo existencial do doador, tampouco a doação inoficiosa em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários.



8) Processo Coletivo


“O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo.” (REsp 1.736.091-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O silêncio do ordenamento quanto ao prazo prescricional nas ações coletivas deve ser considerado intencional, pois o prazo de 5 anos para o ajuizamento da ação popular, contido no art. 21, da Lei n° 4.717/1965, foi previsto com vistas exclusivamente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público em sentido amplo.


2) O STJ entendeu que as ações coletivas de consumo, por sua vez, atendem a um espectro de prestações de direito material muito mais amplo, podendo não só anular ou declarar a nulidade de atos, como também quaisquer outras providências ou ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos consumidores (art. 83, do CDC).


3) O Tribunal então promoveu a superação (overruling) da atual orientação jurisprudencial da Corte, entendendo não há razão para se limitar o uso da ação coletiva ou desse especial procedimento coletivo de enfrentamento de interesses individuais homogêneos, coletivos em sentido estrito e difusos, sobretudo porque o escopo desse instrumento processual é o tratamento isonômico e concentrado de lides de massa relacionadas a questões de direito material que afetem uma coletividade de consumidores.


4) O STJ ressaltou que submeter a ação coletiva de consumo a prazo determinado tem como única consequência: impor aos consumidores os ônus do ajuizamento de ações individuais, em prejuízo da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito.

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