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Jurisprudência – Informativo nº 647, do STJ

1) Direito Penal


Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente (EAREsp 1.311.636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ vem reiteradamente decidindo que a conduta social do autor do delito e sua personalidade não podem ser valoradas a partir das anotações constantes da folha de antecedentes criminais. A conduta social do réu prende-se com sua atuação na comunidade, no contexto familiar, no trabalho e na vizinhança, ao passo que a personalidade se liga sobretudo ao temperamento e características do caráter do autor do delito.


2) Desse modo, o juiz deve considerar as múltiplas condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência como maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria. Caso um acusado ostente mais condenações que outro, o magistrado pode valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais daquele (atribuindo um peso maior), mas jamais utilizar as anotações criminais para apreciar conduta social e personalidade.



2) Direito Processual Penal


É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência (HC 487.763-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso apreciado pelo STJ, durante o curso do processo, a ré havia sido beneficiada com a conversão da prisão preventiva em domiciliar, por possuir uma filha de três anos. Posteriormente, no entanto, sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado foi confirmada em segundo grau. Diante disso, foi expedido mandado de prisão, para início da execução provisória da pena.


2) Ao apreciar tal cenário em HC, o STJ concedeu a ordem de ofício, para determinar a substituição da prisão da paciente pela prisão domiciliar, ainda que se tratasse de execução provisória da pena. Fê-lo com fundamento nos arts. 117, III, da LEP, 318, V, do CPP, 3º e preâmbulo da CF. Invocou, ainda, um “princípio constitucional da fraternidade”.


3) Não nos parece tenha agido com acerto o STJ. O art. 117, da LEP, versa sobre recolhimento de sentenciado em regime aberto em residência particular. Já o art. 318, do CPP, cuida, como se sabe, de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. O caso analisado pelo STJ envolvia execução provisória em regime fechado. Inexiste previsão legal para concessão de prisão domiciliar, nessa hipótese.


4) Não ignoramos que a jurisprudência do STJ, já há algum tempo, flexibiliza a regra do art. 117, da LEP, no ponto em que menciona o regime aberto, apenas. Mas o fazia apenas em favor de pessoas gravemente enfermas, quando demonstrada a necessidade de tratamento especial de saúde. Assim, “excepcionalmente, tem-se admitido que, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento da reprimenda, é possível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado ou acautelado se encontra preso” (HC nº 87901/AL, T5, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 25/02/2008).



3) Direito Civil


Súmula n° 632, do STJ - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.



4) Direito Civil


“O companheiro que com seu comportamento assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira responde civilmente pelo dano.” (REsp 1.760.943-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 06/05/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que resta configurada a culpa ou o dolo eventual do transmissor do vírus da AIDS que, ciente do comportamento de risco adotado gerador de alta probabilidade de contaminação, mantém relação sexual com sua parceira sem a prevenção adequada.


2) Para o Tribunal, a negligência, incúria e imprudência ressoam evidentes quando o cônjuge/companheiro, ciente de sua possível contaminação, não realiza o exame de HIV, não informa o parceiro sobre a probabilidade de estar infectado nem utiliza métodos de prevenção, em especial em uma relação conjugal, quando as pessoas estão intimamente ligadas por laços de afeto.



5) Processo Civil


“A intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações.” (AgInt no AREsp 1.330.052-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)O CPC/2015 estabelece em seu artigo 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.


2)Interpretando o dispositivo, o STJ entendeu que a forma preferencial de intimação é o meio eletrônico, admitindo-se, contudo, outra via de comunicação se for inviável no caso concreto (v.g., o sistema encontrar-se fora do ar).

3)Para o Tribunal, trata-se de proteger o princípio da presunção de legalidade e da boa-fé processual, evitando a indesejável surpresa na condução do processo.



6) ECA


“A previsão expressa no ECA da contagem dos prazos nos ritos nela regulados em dias corridos impede a aplicação subsidiária do art. 219 do CPC/2015, que prevê o cálculo em dias úteis.” (HC 475.610-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)Em todos os recursos na esfera da Infância e Juventude, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, conforme expressa previsão do art. 152, § 2°, do ECA.


2)Uma vez que existe norma sobre a contagem do prazo em dias corridos na lei especial (princípio da especialidade), não há lacuna a atrair a aplicação da regra do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo em dias úteis.

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