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Jurisprudência - Informativo nº 645, do STJ

1) Direito Administrativo


“Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” (QO no REsp 1.665.599-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 - Tema 291).


Aspectos relevantes:


1) No Recurso Extraordinário 579.431/RS (DJe 30/06/2017), o STF fixou a tese de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF).


2) De acordo com essa orientação, o termo inicial dos juros moratórios é a citação, que deverão incidir até a data da requisição ou do precatório.


3) Assim, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, § 4º do CPC/2015, o STJ revisou o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, estabelecendo que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.


2) Processo Civil


“O juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC.” (REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).


Aspectos relevantes:


1) O STJ entendeu que o art. 85, do Código de Processo Civil/2015, estabeleceu no tocante aos honorários advocatícios uma "ordem de preferência" para fixação da base de cálculo da verba honorária:

a. 1°) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º);

b. 2°) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: 2.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou 2.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º);

c. 3°) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art; 85, § 8º).


2) Assim, segundo o Tribunal, a incidência de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo.


3) Direito Administrativo


“É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.” (RMS 52.622-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).


Aspectos relevantes:


1) Ao julgar o RE 1.058.333/PR, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.


2) Seguindo mencionado entendimento, o STJ entendeu que a candidata, ao ser convocada para o Curso de Formação para o cargo de Agente penitenciário feminino, encontrava-se em licença maternidade, com apenas um mês de nascimento da sua filha, período em que sabidamente todas as mulheres estão impossibilitadas de praticar atividades físicas, estando totalmente voltadas para amamentação e cuidados com o recém-nascido.


3) Assim, o Tribunal sustentou que devem ser observados os direitos destacados em sede de julgamento do RE 1.058.333/PR, constitucionalmente protegidos (saúde, maternidade, família e planejamento familiar), merecendo a candidata lactante o mesmo amparo estabelecido pelo STF para as gestantes.


4) Direito Ambiental


“Viola a dimensão ecológica da dignidade humana a reintegração, ao seu habitat natural, de ave silvestre que já possui hábitos de animal de estimação e convivência habitual duradoura com seu dono.” (REsp 1.797.175-SP, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019).


Aspectos relevantes:


1) O STJ entendeu ser necessário reformular o conceito de dignidade à luz da matriz jusfilosófica biocêntrica ou ecocêntrica, capaz de reconhecer a teia da vida que permeia as relações entre ser humano e natureza, conferindo um valor intrínseco aos seres sensitivos não humanos, que passam a ter reconhecido o status moral e dividir com o ser humano a mesma comunidade moral.


2) Nesse sentido, é possível até mesmo a limitações aos direitos fundamentais dos seres humanos com base no reconhecimento de interesses não humanos.


3) E mais: a ideia de um tratamento não cruel dos animais deve buscar o seu fundamento não mais na dignidade humana ou na compaixão humana, mas sim na própria dignidade inerente às existências dos animais não humanos.


4) No caso em apreço, o Tribunal entendeu que a reintegração de ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios, tendo em vista que o papagaio já possui hábitos de ave de estimação e convive há cerca de 23 anos com o ser humano.


5) Sustentou, ainda, que a indefinição da destinação final do animal viola a dimensão ecológica da dignidade humana, pois as múltiplas mudanças de ambiente perpetuam o estresse do animal, pondo em dúvida a viabilidade de uma readaptação a um novo ambiente.


5) Direito Civil


“Não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida.” (REsp 1.693.718-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019).


Aspectos relevantes:


1) Os direitos de personalidade, dentre os quais se extrai o direito ao cadáver, se orientam pela lógica do Direito Privado, primando pela autonomia dos indivíduos, desde que não viole o ordenamento jurídico.


2) A partir dessa premissa, o STJ entendeu que a escolha feita pelo particular de submeter seu cadáver ao procedimento da criogenia encontra proteção jurídica, na medida em que sua autonomia é protegida pela lei e não há vedação legal à escolha desse procedimento.


3) O Tribunal assentou não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo, em exegese analógica do § 2º do art. 77 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).


4) Por fim, o STJ assentou que, na falta de manifestação expressa deixada pelo indivíduo em vida acerca da destinação de seu corpo após a morte, presume-se que sua vontade seja aquela apresentada por seus familiares mais próximos.


6) Direito Empresarial


“O pensionamento fixado em sentença judicial, decorrente de ação de indenização por acidente de trânsito, pode ser equiparado ao crédito derivado da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.” (REsp 1.799.041-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).


Aspectos relevantes:


1) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os créditos de natureza alimentar, ainda que não decorram especificamente de relação jurídica submetida aos ditames da legislação trabalhista, devem receber tratamento análogo para fins de classificação em processos de execução concursal (REsp 1.152.218/RS - DJe 9/10/2014).


2) Seguindo essa lógica, pensão fixada em decorrência de perda definitiva da capacidade laboral por acidente de trânsito, versando sobre valores que ostentam indubitável natureza alimentar, deve receber o mesmo tratamento conferido aos créditos derivados da legislação do trabalho.


7) Processo Civil


“É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal.” (REsp 1.729.110-CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).


Aspectos relevantes:


1) Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus da prova têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/2015.


2) É cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas, ou seja, tanto sobre a distribuição dinâmica, como sobre a inversão do ônus da prova.


8) Processo Civil


“Qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.” (REsp 1.770.123-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019).


Aspectos relevantes:


1) O STJ entendeu que a prova testemunhal obtida em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda está incluída no conceito de "prova nova" a que se refere o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015.


2) Isso porque o novo CPC passou a prever, no inciso VII do artigo 966, a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de "prova nova" em substituição à expressão "documento novo" disposta no mesmo inciso do artigo 485 do código revogado.


3) Assim, nas ações rescisórias fundadas na obtenção de prova testemunhal, o termo inicial do prazo decadencial é a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.


9) Processo Civil


“Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens (art. 1.015, II, do CPC/2015).” (REsp 1.798.975-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).


Aspectos relevantes:


10)O CPC/2015 passou a regulamentar a existência de decisões parciais de mérito.


11)No caso em análise, o STJ entendeu que a decisão que fixa a data da separação de fato do casal para fins de partilha de bens versa sobre o mérito do processo, na medida em que se refere a um diferente fragmento de um mesmo pedido e de um mesmo objeto litigioso – a partilha de bens das partes.


12)Assim, cabe agravo de instrumento contra a decisão que fixa a data da separação de fato do casal para efeitos da partilha.


10) Direito e Processo Penal


“No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade” (RHC 101.299-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 13/03/2019, DJe 04/04/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Em caso de furto de energia elétrica mediante fraude, segundo o STJ, não se aplica analogicamente o art. 34, da Lei nº 9.249/95. De acordo com tal dispositivo, “extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia”.


2) O STJ afastou a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 34, da Lei nº 9.249/95, pelos motivos a seguir mencionados. Primeiro, a política criminal aplicada aos crimes contra o patrimônio é diferente da aplicada aos crimes contra a ordem tributária. Nos casos de furto de energia elétrica, o interesse estatal não está adstrito à arrecadação da tarifa, mas abrange também o possível prejuízo ao abastecimento elétrico do país. Segundo, os crimes contra o patrimônio contam com previsão legal específica, segundo a qual diminui-se a pena caso haja reparação do dano antes do recebimento da denúncia (art. 16, do CP). Assim, não há lacuna legal a ser colmatada pelo intérprete. Terceiro, tarifa ou preço público, devido em razão do fornecimento de energia elétrica, não possui caráter tributário.


11) Direito Penal


“O crime previsto no inciso I do § 2º do artigo 218-B do Código Penal se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente” (HC 371.633/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Ao se analisar o art. 218-B, “caput” e § 2º, I, do CP, conclui-se que são punidos tanto quem capta a vítima, inserindo-a na prostituição, como também o “cliente” do menor prostituído.


2) No entanto, o crime previsto no “caput” exige, para sua configuração, habitualidade (a consumação ocorre quando a vítima passa a se dedicar habitualmente à prostituição), ao menos quanto aos núcleos “submeter”, “induzir”, “atrair” e “facilitar”, ao passo que o crime do § 2º, I, não reclama a habitualidade no relacionamento sexual entre o agente e a pessoa menor de 18 e maior de 14 anos. Nessa linha, no caso do § 2º, I, se o agente tiver diversos encontros sexuais com o menor prostituído, haverá concurso de crimes – provavelmente, crime continuado, se ocorrerem nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução.


3) Pois bem. Mas por que o crime do “caput” exigiria, em regra, habitualidade? Com a palavra, Guilherme de Souza Nucci: “A prostituição e a exploração sexual são elementos normativos do tipo, implicando exercício do comércio do sexo (...). Exemplificando, no caso da prostituição, não se pode considerar uma mulher como prostituta se uma única vez teve relação sexual por dinheiro (...). Torna-se fundamental e essencial que faça isso com habitualidade. O sexo, na sua vida, é profissão e não simplesmente prazer. Tal medida não é detectável em pouco tempo, demandando prova da habitualidade” (Crimes contra a dignidade sexual – comentários à Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, p. 55-56).


12) Direito Penal


“No artigo 218-B do Código Penal não basta aferir a idade da vítima, devendo-se averiguar se o menor de 18 (dezoito) anos ou a pessoa enferma ou doente mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou por outra causa não pode oferecer resistência” (HC 371.633-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Segundo o STJ, nos crimes dos arts. 217-A, 218 e 218-A, do CP, o legislador presumiu de forma absoluta a vulnerabilidade dos menores de 14 anos. Diferentemente, quando se cuida do crime do art. 218-B, não basta aferir a idade da vítima. A vulnerabilidade, aí, é relativa.


2) Justamente por ser a vulnerabilidade relativa, para a configuração do delito do art. 218-B, na ótica do STJ, deve-se verificar se o menor de 18 anos não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou por outra causa não pode oferecer resistência, o que usualmente ocorre mediante a comprovação de que se entrega à prostituição devido às suas más condições financeiras.


3) A justificativa para a ampliação do conceito de vulnerabilidade – para além da vulnerabilidade absoluta dos menores de 14 anos – é que, embora o maior de 14 já esteja apto a manifestar sua vontade sexual, normalmente ele se entrega à prostituição face à péssima situação econômica. A vulnerabilidade, portanto, advém da sua imaturidade em função da idade associada a sua má situação financeira.


4) Cremos que o STJ confundiu, nesse ponto, o critério etário, de caráter objetivo, com o critério do discernimento, que deve ser aplicado exclusivamente aos que possuem enfermidades ou deficiências mentais. A forma como foi redigido o art. 218-B, “caput”, do CP, deu margem à confusão. Como lembra Rogério Greco, justamente por conta dessa deficiência de redação e dessa confusão de conceitos, a Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, opinou pelo veto integral do artigo. No entanto, ele, ainda assim, foi sancionado (Curso de Direito Penal, parte especial, vol. III, RJ, Impetus, 2017, p. 125).

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