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Jurisprudência – Informativo nº 643, do STJ

1) Processo Civil


“É impossível a compensação de honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, tendo em vista a ausência reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos.” (REsp 1.520.710-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 27/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que os honorários advocatícios possuem natureza alimentícia e pertencem ao advogado – e não à parte vencedora.


2) Assim, incabível a compensação da verba, quando fixados em processos distintos, visto a ausência de reciprocidade ou de bilateralidade de créditos.



2) Direito Processual Coletivo


“É possível a suspensão de ações individuais (processos multitudinários) durante o trâmite de ações coletivas (macrolides) decorrentes de contaminação ambiental.” (REsp 1.525.327-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Embora não seja possível haver litispendência entre ações coletivas e ações individuais, previu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 94, a possibilidade de integração do lesado individual ao feito na qualidade de litisconsorte ativo.


2) O STJ entendeu que o referido litisconsórcio deverá ser examinado com temperamentos, uma vez que existem peculiaridades processuais que devem ser adequadas à respectiva tutela coletiva.


3) Assim, apesar de assumir a condição de litisconsorte (facultativo e unitário — em que a decisão deverá ser uniforme com relação a todos), o demandante individual não poderá ampliar o objeto litigioso da ação coletiva.


4) Ademais, o art. 103, § 1º, do CDC ressalva que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou da classe.


5) Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo esclarece que os efeitos da coisa julgada, de que cuida o art. 16, c/c o art. 13 da Lei n. 7.347/1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.


6) Assim, ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.



3) Processo Civil


“É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula n. 410 do STJ.” (EREsp 1.360.577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No AgRg no REsp 1.499.656/RJ, a Segunda Turma do STJ havia entendido que a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ (que determinava que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer") acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006.


2) Revendo o mencionado entendimento, o STJ entendeu que que a Súmula 410 tem seu campo temporal de incidência ampliado.


3) Assim, há necessidade de intimação pessoal do executado antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006.



4) Direito Civil


“A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento.” (CC 160.329-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) É de natureza funcional a competência do juízo que decretou a dissolução da sociedade conjugal para julgar a partilha realizada após o divórcio, em razão da acessoriedade entre as duas ações (art. 61, do CPC/2015).


2) De outro modo, o art. 50, do CPC/2015, dispõe que, nas ações em que o incapaz for réu, o juízo competente é o do local do domicílio do seu representante. Trata-se, segundo o STJ, de regra especial de competência territorial que protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica.


3) Assim, no conflito entre as duas disposições legais se dá entre uma regra de competência funcional (prevenção por acessoriedade – natureza absoluta) e outra de competência territorial especial (domicílio do incapaz – natureza relativa).


4) Ora, como a competência absoluta não admite, em regra, derrogação, o Tribunal assentou que a ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o juízo prevento.



5) Direito Ambiental


“O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.” (REsp 1.574.350-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 03/10/2017, DJe 06/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ sustentou que a existência de penalidade ou outra medida administrativa como resposta a determinada conduta ilegal não exclui a possibilidade de providência judicial com o intuito de proteger os mesmos direitos e deveres.


2) Assim, a multa civil (astreinte) não se confunde com multa administrativa.


3) Ora, a multa administrativa destina-se a castigar fatos ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta pelo magistrado projeta-se para o futuro, de modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer (mas também de dar), legal ou judicialmente estabelecidas.


4) Ademais, o Tribunal entendeu que o transporte com excesso de carga nos caminhões causa dano material e extrapatrimonial in re ipsa ao patrimônio público (consubstanciado em deterioração de rodovia federal), ao meio ambiente (traduzido em maior poluição do ar e gastos prematuros com novos materiais e serviços para a reconstrução do pavimento), à saúde e segurança das pessoas (aumento do risco de acidentes, com feridos e mortos) e à ordem econômica.


5) Por fim, o STJ entendeu possível a condenação pelo dano moral coletivo in re ipsa da sociedade que realizar o tráfego de veículos com excesso de peso , em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial – consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros.



6) Direito Ambiental


“A legislação municipal não pode reduzir o patamar mínimo de proteção marginal dos cursos d’água fixado pelo Código Florestal.” (AREsp 1.312.435-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 07/02/2019, DJe 21/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que a proteção marginal dos cursos d’água, em toda a sua extensão, possui importante papel de evitar o assoreamento, integrando as biotas terrestres e aquáticas e promovendo um fluxo das diversas espécies dentro do ecossistema brasileiro.


2) Assim, reduzir o tamanho da área de preservação permanente afastando a aplicação do Código Florestal implica verdadeiro retrocesso em matéria ambiental, pois não é possível assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado diminuindo a área de preservação insculpida na norma infraconstitucional mais protetiva.


3) Nesse contexto, a norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos d’água.



7) Processo Civil


“A decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível por meio de agravo de instrumento.” (REsp 1.738.756-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Em regra, a ocorrência da prescrição ou da decadência devem ser apreciadas por ocasião da prolação da sentença.


2) Contudo, o STJ entendeu não há vedação alguma para que essas questões sejam antecipadamente examinadas, por intermédio de decisões interlocutórias.


3) Nesse contexto, o Tribunal assentou que, tendo sido proferida uma decisão interlocutória que diga respeito à prescrição ou à decadência (art. 487, II, do CPC), o recurso de agravo de instrumento é cabível com base no inciso II do art. 1.015, pois a prescrição e a decadência são, na forma da lei, questões de mérito.



8) Direito Penal


“A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.” (HC 472.654-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que a consideração desfavorável da personalidade do agente deve ser aferida a partir do seu modo de agir, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito.


2) Assim, o Tribunal assentou que condenações transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente, no mesmo sentido que já vinha entendendo para a conduta social (HC 457.039/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018).

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