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Jurisprudência – Informativo 949, do STF

1) Direito Processual Penal


“O acesso às interceptações telefônicas cautelarmente colhidas com a autorização do juízo e a juntada dos áudios interceptados ao inquérito policial, sempre disponíveis às partes e procuradores, inclusive na forma digitalizada depois de deflagrada a investigação, está em consonância com a Súmula Vinculante nº 14, do STF.” (Rcl 27919 AgR/GO, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27.8.2019)


2) Direito Processual Penal


“O delatado em acordo de colaboração premiada tem o direito de apresentar suas alegações finais após os colaboradores.” (HC 157627 AgR/PR, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 27.8.2019)

Aspectos relevantes:


1) Segundo o STF, os réus colaboradores não podem se manifestar por último, em razão da carga acusatória que existe em suas informações.


2) Assim, fere as garantias de defesa, todo expediente que impede o delatado, por meio do defensor, de usar sua palavra por último.

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