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Jurisprudência – Informativo 933, do STF


1) Direito Constitucional


“Crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.” (ADI 6039 MC/RJ, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 13.3.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 8.008/2018, do Rio de Janeiro, estabelece que: “Art. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado. (...) § 3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.”


2) O STF concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, sustentando ser salutar a iniciativa da norma de buscar proteger as crianças e adolescentes.


3) Contudo, a medida não pode impedir ou retardar a realização de exame por médico legista, o que poderia acabar por deixá-las desassistidas da proteção criminal, nos termos do art. 39, da Convenção sobre os Direitos das Crianças.


4) O Tribunal sustentou ser o caso de dar “interpretação conforme”, na linha do que prescreve o art. 249, do Código de Processo Penal (“A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.”), mantendo-se o dever estatal para fins de responsabilidade na proteção da criança, mas não para obstar a produção da prova.



2) Processo Penal


“Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, sendo inviável o desmembramento das investigações” (Inq 4435 AgR-quarto/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13 e 14.3.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Código Eleitoral estabelece, em seu art. 35, que: “Compete aos juízes: (...) II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;”


2) Ademais, o art. 78, do CPP, dispõe que: “Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.”


3) Em face da prática de crime eleitoral e delitos comuns conexos, o STF asseverou que prevalece a competência da Justiça Eleitoral, nos termos do princípio da especialidade.


4) Isso porque a Constituição, no art. 109, IV, ao estipular a competência criminal da Justiça Federal, ressalva, expressamente, os casos da competência da Justiça Eleitoral.


5) Por fim, é inviável o desmembramento das investigações dos delitos comuns e eleitorais, porquanto a competência da Justiça comum, estadual ou federal, é residual à da Justiça especializada – seja eleitoral ou militar –, estabelecida em razão da matéria.

3) Processo Penal


“É possível o arresto prévio de bens de acusados com o intuito de assegurar o pagamento de multa penal” (Pet 7.069/DF rel. Min. Marco Aurélio, red p/o acordão Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 13.3.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) As medidas assecuratórias têm por objetivo garantir não apenas a reparação do dano, mas também o pagamento das despesas processuais e as penas pecuniárias em caso de eventual condenação, nos termos do art. 140, do CPP.


2) Partindo dessa premissa, o STF entendeu que é possível a incidência do arresto prévio em relação ao valor da multa.


3) A medida leva em conta o risco da ineficácia da sanção judicial, diante da possibilidade de o futuro condenado dilapidar seu patrimônio antes da cobrança judicial.


4) O Tribunal assentou ainda que, para a realização do arresto, não é necessária a prática de atos concretos de desfazimento de bens, sendo, contudo, imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora.



4) Processo Penal


“É desnecessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial.” (Pet 7612/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 12.03.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 7º, da Lei nº 8.906/94, estabelece ser direito do advogado: “(...) XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos;”


2) Ao interpretar o dispositivo, o STF entendeu não ser impositiva a participação de advogado na colheita de depoimentos no curso de inquérito policial.


3) Em se tratando de procedimento informativo de natureza inquisitorial e destinado à formação do opinio delicti, o inquérito comporta a mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa.


4) Assim, não há direito subjetivo de intimação prévia do calendário de inquirições a ser definido pela autoridade judicial.

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