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Jurisprudência - Informativo 927, do STF


1) Direito Constitucional


Em razão da natureza de sanção criminal da multa penal (art. 5º, XLVI, “c”, da CF), não há como retirar do MP a legitimidade para promover sua execução (ADI 3150/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12 e 13.12.2018, e AP 470/MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 12 e 13.12.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o pleno do STF, o fato de o art. 51 do Código Penal considerar a multa penal “dívida de valor” não elimina seu caráter de sanção criminal. A natureza de sanção penal da multa decorre diretamente do art. 5º, XLVI, “c”, da CF.


2) O STF ainda invocou o art. 129 da CF como fundamento para sua decisão. Dispõe tal preceito que é função institucional do MP promover privativamente a ação penal pública. Isso significa conduzi-la ao longo do processo de conhecimento e de execução, caso contrário, haveria interrupção na função do titular da ação penal.


3) Finalmente, ressaltou o STF que o art. 164 da LEP é expresso ao reconhecer a legitimidade do MP para a cobrança da multa decorrente de sentença penal condenatória.


4) Por essas razões, o STF deliberou que a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do MP, perante a vara de execuções penais. Entretanto, caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de noventa dias, o juiz da execução criminal deverá dar ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública para a respectiva cobrança na própria vara de execução fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.


5) Com isso, o STF tornou vitoriosa uma das correntes que existem a respeito do tema. De acordo com a outra, como o art. 51 se refere à multa como dívida de valor, ao mesmo tempo em que determina a aplicação, em sua cobrança, das normas da Lei de Execuções Fiscais, legitimado para promoção da execução seria o Procurador da Fazenda, perante a Vara das Execuções Fiscais. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula nº 521, do STJ (A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública).



2) Direito Penal e Processual Penal


A soberania relativa do conselho de sentença não autoriza o agravamento da pena em novo julgamento pelo tribunal do júri, se a anulação do plenário anterior decorreu de recurso exclusivo da defesa (HC 165376/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11.12.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No julgamento em questão, a 2ª Turma do STF acolheu a tese da proibição da denominada reformatio in pejus indireta, mesmo no âmbito do tribunal do júri. Após isso, tomou por base pena em concreto fixada em julgamento posteriormente anulado para reconhecer a prescrição retroativa, extinguindo, assim, de ofício, a punibilidade e determinando o trancamento da ação penal.


2) Considerou o STF que a soberania relativa do conselho de sentença não autoriza o agravamento da pena em novo julgamento pelo tribunal do júri, se a anulação do plenário anterior decorreu de recurso exclusivo da defesa. Daí a possibilidade de calcular a prescrição já tendo como parâmetro a pena fixada em concreto ao final do julgamento posteriormente anulado.


3) Não nos parece correta a adoção da tese da proibição da reformatio in pejus indireta. O princípio da proibição da reformatio in pejus está previsto no art. 617, parte final, do CPP. Contudo, entende-se por decisão mais desfavorável aquela proferida no órgão ad quem, em comparação com a decisão impugnada. A jurisprudência brasileira é que estendeu a proibição aos casos em que a sentença venha a ser anulada, por intermédio de recurso do réu. Assim, o juiz responsável por proferir nova decisão ficaria vinculado ao máximo da pena imposta na sentença posteriormente anulada, não podendo agravar a situação do réu.


4) Como ressaltam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, falta texto expresso que impeça pena mais grave no julgamento que será proferido em lugar do anulado. De acordo com a nossa legislação, só se pode falar em reformatio in pejus se houver diferença para pior entre a decisão recorrida e a decisão no recurso[1].


5) Ainda de acordo com os mesmos autores, afora a anomalia de se reconhecer a influência de uma sentença nula sobre a válida, “sob o ponto de vista prático, a aplicação da tese pode levar a resultados aberrantes: à decisão anulada, proferida, por exemplo, por juiz incompetente, suspeito ou peitado, conferir-se-ia a força de impedir que o verdadeiro julgador possa solucionar a controvérsia legalmente e com justiça”[2].



3) Processo Civil


“É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória.” (ADI 3995/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 13.12.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 968, do CPC, estabelece que: “A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: [...] II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1o Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. § 2o O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. § 3o Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.”


2) No mesmo sentido, o art. 836, da CLT, dispõe que: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.”


3) O STF entendeu que o depósito de 20% do valor da causa para ajuizamento da ação rescisória é razoável e visa desestimular ações temerárias no âmbito trabalhista.


4) Embora não tenha havido manifestação expressa do Tribunal, acreditamos que a mesma lógica deve ser adotada para as demais demandas cíveis, sendo incabível sustentar a inconstitucionalidade do art. 968, do CPC.



4) Direito Constitucional


“Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o Supremo Tribunal Federal, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas: 1) se a decisão do tribunal de justiça for pela procedência da ação e 2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal. Caso o parâmetro do controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato de constitucionalidade.” (ADI 3659/AM, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 13.12.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A matéria impugnada em ADI ajuizada perante o STF também foi objeto de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.


2) O Tribunal de Justiça julgou procedente o pleito, reconhecendo a inconstitucionalidade.


3) O STF entendeu que a decisão do tribunal amazonense não compromete o exercício do controle de constitucionalidade pelo STF.


4) Isso porque a inconstitucionalidade decorreu de incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado com correspondência na Constituição Federal.


5) A medida vem evitar que um tribunal de justiça, por não suspender o trâmite de representação de inconstitucionalidade, confira interpretação a norma de repetição obrigatória que valerá apenas para o respectivo estado-membro, em contradição ao decidido pelo STF para os demais entes da Federação.

[1] Cf. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais, São Paulo, RT, 2001, p. 47.


[2] Ob. cit., p. 47.


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