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Jurisprudência – Informativo n° 925, do STF


1) Direito Penal


“Extinta a punibilidade do agente pela ocorrência de prescrição, deve-se transferi-lo de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para Centro de Atenção Psicossocial ou unidade de saúde similar, a fim de verificar a necessidade de tratamento médico” (HC 151523/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.11.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STF entendeu que os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) são destinados àqueles que cumprem medida de segurança, resposta penal oferecida às pessoas que apresentam diagnóstico psiquiátrico e tenham praticado crime.


2) Assim, uma vez extinta a punibilidade do agente em decorrência do reconhecimento da prescrição, não há que se falar em pena ou medida de segurança, sendo incabível a manutenção do réu em HCTP.

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