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Jurisprudência – Informativo 921, do STF

1) Processo Coletivo


“O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.” (RE 409356/RO, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 127, da Constituição, estabelece que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”


2) Ademais, o art. 129 dispõe que “§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.”


3) O art. 5º, inciso LXXIII, ainda fixa que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”


4) Em exegese sistemática desses dispositivos, o STF entendeu que o Ministério Público é detentor de legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que, com fundamento na proteção do patrimônio público, impugna ato administrativo que transfere para a reserva servidor militar, com vantagens e gratificações que ultrapassam o teto constitucional e apresentam outras inconstitucionalidades.


5) O Tribunal estabeleceu que a tutela coletiva exercida pelo Ministério Público se submete apenas a restrições excepcionais, como a norma que lhe veda o exercício da representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.


6) O STF entendeu, ainda, que o combate à dilapidação ilegal do erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público, funções institucionais atribuídas ao Ministério Público pela Constituição.


2) Processo Civil


“É inadmissível ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei na hipótese de modificação superveniente da posição dos Tribunais, em atenção ao instituto da prospective overruling e ao princípio da segurança jurídica.” (AR 2422/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso submetido à apreciação do STF, a União pretendia rescindir julgado que assegurou à impetrante o recebimento de parcela referente ao pagamento do percentual de 26,05% relativo à Unidade de Referência de Preços (URP) de fevereiro de 1989 (Plano Verão).


2) Qual o fundamento adotado pela União? O fato de que o STF mudou seu posicionamento e passou a permitir que o Tribunal de Contas da União analisasse a questão no momento do pedido de aposentadoria.


3) O Tribunal entendeu, contudo, que deve prevalecer a imutabilidade dos efeitos da decisão de mérito transitada em julgado proferida pelo acórdão rescindendo, uma vez que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas.


4) Decidiu, também, que a alteração posterior de jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal não legitima o pedido rescisório, notadamente em razão de, à época de sua prolação, a interpretação sobre o tema ser controvertida, em atenção ao teor da Súmula 343 (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”).


5) Por fim, deixou claro que, em consonância com o instituto da prospective overruling, a mudança jurisprudencial deve ter eficácia ex nunc, prestigiando a segurança jurídica, princípio segundo o qual a jurisprudência não pode causar uma surpresa ao jurisdicionado a partir de modificação do panorama jurídico.



3) Direito Constitucional

"São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.” (RE 839950/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 24.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 1º, da Constituição, estabelece que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;”


2) No mesmo sentido, o art. 170 dispõe que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios […]”.


3) Ademais, o art. 22, da Constituição, prevê que “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”


4) A partir da exegese sistemática desses dispositivos, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei que estabelecia a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras por supermercados ou similares e previa a contratação de um funcionário específico para esse fim.


5) O Tribunal asseverou que o princípio da livre iniciativa veda a adoção de medidas que se destinem direta ou indiretamente à manutenção artificial de postos de trabalho.


6) Estabeleceu, ainda, que a obrigação de fornecer serviço de empacotamento em conjunto com a oferta de bens de varejo representa verdadeira venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.


7) Considerou, por fim, que a lei municipal, ao exigir a contratação de funcionário para cumprir determinada tarefa em estabelecimento empresarial, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e comercial (art. 22, I, da Constituição).


4) Processo Penal


“Não há nulidade na intimação realizada por meio de publicação da qual consta somente o nome por extenso de advogado já falecido, acompanhado da expressão ‘e outros’.” (HC 138097/SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 23.10.2018)

Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 565, do CPP, dispõe que “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”


2) No caso submetido a julgamento pelo STF, o réu de feito criminal sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade absoluta das intimações feitas em nome de patrono já falecido, acompanhado da expressão “e outros”.


3) O STF entendeu que não houve prejuízo ao acusado ou a incidência de nulidade insuperável, pois havia outro advogado constituído à época da referida intimação, o qual, inclusive, seguiu interpondo recursos.


4) O Tribunal ressaltou que, antes da intimação, a defesa não havia informado ao Tribunal acerca do falecimento do advogado intimado, incidindo no art. 565, do Código de Processo Penal, que veda a arguição de nulidade à parte que tenha lhe dado causa.

5) Direito Constitucional


“É incabível a fixação de indenização por danos morais como decorrência da divulgação de fotografias, sem edição, de vítima morta ensanguentada em seu veículo após tiroteio ocorrido em via pública.” (ARE 892127 AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 5º, da Constituição, estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”


2) Os autores sustentaram violação do direito à intimidade, à privacidade e à imagem do falecido e de sua família (art. 5º, V e X, da Constituição) em virtude da divulgação de fotografias de vítima morta ensanguentada em seu veículo, sem a realização de qualquer processo de edição.


3) O STF entendeu incabível a imposição de restrição censória ao agir da imprensa, sendo desnecessário o “sombreamento” das fotografias.


4) O Tribunal que a publicação da foto do rosto desfigurado do falecido, ainda que sem que se venha a “sombrear” a imagem, não extrapola a liberdade de imprensa ou viola os direitos de personalidade da vítima e de seus familiares.


6) Direito Eleitoral


“A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se na hipótese em que tenha havido a convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão.” (RE 1128439/RN, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 14, da Constituição, estabelece que: “§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. (...) § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”


2) Imagine a seguinte situação fática: cunhado de prefeito obtém o segundo lugar nas eleições municipais de 2008 para o cargo, mas acaba assumindo a função de forma definitiva em 2009, em decorrência de decisão da Justiça Eleitoral que cassou o mandato do primeiro colocado. Posteriormente, o cunhado disputa as eleições municipais em 2012, ocasião em que é eleito, pela primeira vez, para o mandato de prefeito.


3) A dúvida que surge é: ao se candidatar à eleição seguinte para o mesmo cargo, sua candidatura é válida ou, ante o reconhecimento do exercício, pela terceira vez consecutiva, por integrante do mesmo núcleo familiar, da chefia do Poder Executivo local, ofende o disposto no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição?


4) O STF encampou a segunda posição, entendendo que legitimar o controle monopolístico do poder por núcleos de pessoas unidas por vínculos de ordem familiar equivale a ensejar o domínio do próprio Estado por grupos privados.

5) O Tribunal sustentou, ainda, que a patrimonialização do poder revela inquestionável anomalia, pois a consagração de práticas hegemônicas na esfera institucional do poder político conduzirá o processo de governo a verdadeiro retrocesso histórico.


6) Assim, incabível o exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar, ainda que a situação seja decorrência da convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão.

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