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Jurisprudência - Informativo 920, do STF

1) Direito Administrativo


“É inconstitucional a decretação da constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos para fins de pagamento de débitos trabalhistas.” (ADPF 275/PB, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 17.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 100, da Constituição, dispõe que: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”


2) No mesmo sentido, o art. 167, da Carta Magna, veda: “VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”


3) Assim, o Tribunal entendeu que sociedade de economia mista prestadora de serviço público está sujeita ao regime de precatórios e, por isso, não pode sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, ainda que para o pagamento de débitos de natureza trabalhista, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição) e da separação funcional dos poderes.



2) Direito Penal


“São admissíveis embargos infringentes de acórdão não unânime embasado em um único voto absolutório nas hipóteses em que o quórum da sessão estiver incompleto.” (AP 929 ED-2º julg-EI/AL, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 609, parágrafo único, do CPP, estabelece que: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.”


2) Em regra, os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão condenatório não unânime, desde que proferidos dois votos absolutórios, em sentido próprio, no julgamento de mérito de ação penal.


3) Fazendo uso do distinguishig, o Tribunal entendeu serem admissíveis embargos infringentes de acórdão não unânime embasado em um único voto absolutório nas hipóteses em que o quórum da sessão estiver incompleto.


4) Sustentou, ainda, que o condenado, cujo comitê fora invadido, teria dito suspeitar do governo, de forma genérica, sendo que a vítima se pronunciou no sentido de que “tudo não passou de querela inerente ao calor do debate eleitoral”, razão pela qual afastada materialidade do crime de calúnia eleitoral.



3) Processo Civil


“É irrecorrível a decisão denegatória de ingresso no feito de entidade como amicus curiae” (RE 602584 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, 17.10.2018).

Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 138, do CPC, dispõe que: “O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”


2) O Tribunal entendeu ser irrecorrível a admissível de amicus curiae com base em dois fundamentos: i) na própria ratio essendi da participação do colaborador; e ii) na vontade democrática que deu ensejo à edição do CPC.


3) Asseverou que o art. 138, do Código de Processo Civil, é explícito no sentido de conferir ao juiz competência discricionária para admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, e de não admitir recurso contra essa decisão.


4) O STF afirmou, também, que o amicus curiae não é parte, mas agente colaborador, razão pela qual tem a possibilidade apenas de sugestionar a sua participação e, não, direito subjetivo à manifestação em feitos judiciais.



4) Processo Penal


“Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, os detentores de foro por prerrogativa de função serão julgados pelo Tribunal competente, ainda que em virtude da prática de crimes não relacionados ao cargo ou função.” (AP 962/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 16.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STF firmou duas teses na Ação Penal n° 937: a) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e b) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava”.


2) No caso em apreço, a parte sustentou que a tese “b” – preservação da competência após o final da instrução processual – só deveria ser aplicada quando incidisse também a tese “a”, ou seja, preservar-se-ia a competência do STF apenas nas hipóteses em que tivesse sido finalizada a instrução processual dos acusados da prática de crime cometido no período de exercício do cargo ou que relacionado às funções desempenhadas.


3) O STF entendeu, contudo, ser dispensável a acumulação das teses.


4) Assim, após encerrada a instrução criminal, a competência do Tribunal se prorroga, mesmo para o julgamento de acusados da prática de crime cometido fora do período de exercício do cargo ou que não seja relacionado às funções desempenhadas.

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