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Jurisprudência - Informativo 919, do STF


1) Direito Ambiental


“É inconstitucional condicionar a validade dos termos de cooperação e similares firmados entre os componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) à aprovação prévia por Assembleia Legislativa.” (ADI 4348/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STF entendeu violar o princípio da separação dos poderes condicionar a validade dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sisnama à aprovação prévia pelo Poder Legislativo estadual.


2) O Tribunal sustentou ser competência privativa do Poder Executivo a proteção ambiental, por envolver a execução de política pública.


3) Decidiu, ainda, que a transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos componentes do Sisnama é competência privativa do Executivo, não podendo ficar condicionada à aprovação prévia da casa legislativa local.


4) Por fim, o STF entendeu que incumbe ao Legislativo estadual apenas exercer a fiscalização dos atos praticados pelo Executivo.



2) Direito Ambiental


“Compete exclusivamente à União legislar sobre o trânsito de veículos, motorizados ou não, que transportem cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana, sendo materialmente inconstitucional norma municipal que imponha restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem essa atividade” (ADPF 514 MC-REF/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 22, da Constituição, dispõe que: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VIII – comércio exterior e interestadual; IX – diretrizes da política nacional de transportes; X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI – trânsito e transporte;”


2) O STF entendeu que afronta o declinado dispositivo lei municipal que estabeleça diretrizes para a política agropecuária, o que inclui o transporte de animais vivos e sua fiscalização (Lei 8.171/1991 e o Decreto 5.741/2006).


3) Sob o aspecto material, asseverou que, sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal não pode impor restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a atividade.


3) Direito Administrativo


“A dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia” (RE 589998/PI, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.10.2018. (RE-589998)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 41, da Constituição, estabelece que “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”


2) O STF entendeu que os empregados públicos não têm direito à estabilidade prevista no art. 41, da Constituição, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998.


3) No entanto, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser sempre motivada.

4) Processo Penal


“A mulher de deputado federal dispõe de legitimidade ativa ad causam para formalizar queixa-crime em face de injúria perpetrada por senador contra a honra de seu marido” (Pet 7417 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 140, do Código Penal, prevê o crime de injúria: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”


2) Na hipótese, o querelado declarou em rede social que o marido da querelante mantinha relação homossexual extraconjugal com outro parlamentar.


3) O STF considerou que a afirmação do senador pode configurar injúria contra a honra da mulher do deputado federal, em face da apontada traição, o que lhe confere legitimidade ativa.



4) Execuções criminais


“A determinação de realização de exame criminológico antes do exame do requerimento de progressão de regime e a utilização de texto semelhante para fundamentar a necessidade do exame não ferem o princípio da individualização da pena e não violam o teor da Súmula Vinculante n° 26, do STF.” (Rcl 27616 AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Enunciado 26 da Súmula Vinculante do STF estabelece que: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”


2) O Tribunal entendeu ser facultado ao magistrado das execuções criminais requisitar o exame criminológico e utilizá-lo como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão de regime.


3) Asseverou, ainda, que a adoção de textos similar em despachos relacionados a procedimentos idênticos não viola o princípio da individualização da pena, nem gera nulidade por falta de fundamentação, quando o conteúdo da decisão estiver relacionado com o caso em análise.

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