• Pro Societate

Jurisprudência - Informativo 918, do STF

1) Direito Eleitoral


“Em virtude do teor do decidido na ADI 5617, a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinados ao financiamento das campanhas eleitorais voltadas a candidaturas de mulheres deve assegurar que os recursos financeiros de anos anteriores acumulados nas contas específicas sejam adicionalmente transferidos para as contas individuais das candidatas no financiamento de suas campanhas eleitorais no pleito geral de 2018, sem que haja a redução de 30% do montante do fundo alocado a cada partido para as candidaturas femininas.” (ADI 5617 ED/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 2.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 9º, da Lei nº 13.165/2015, estabeleceu que: “Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.”


2) Ao julgar a ADI 5617, o STF:

a. Equiparou o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, isto é, ao menos 30% de cidadãs) ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados (30% do montante do Fundo alocado a cada partido)

b. Fixou que o montante de recursos para as campanhas de mulheres deve ser proporcionalmente igual ao número de candidatas, sendo de no mínimo 30%;

c. Declarou a inconstitucionalidade da expressão “três”, contida no art. 9º da Lei nº 13.165/2015, de modo que a previsão de recursos mínimos para as campanhas de candidatas não pode ter um prazo determinado, perdurando até que as desigualdades sejam sanadas.


3) Na presente decisão, o STF modulou os efeitos da decisão prolatada na ADI 5617, de modo que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinados ao financiamento das campanhas eleitorais voltadas a candidaturas femininas deve assegurar que os recursos financeiros de anos anteriores acumulados nas contas específicas sejam adicionalmente transferidos para as contas individuais das candidatas no financiamento de suas campanhas eleitorais no pleito geral de 2018, sem que haja a redução de 30% do montante do fundo alocado a cada partido para as candidaturas femininas.



2) Processo Penal


“Não obstante a previsão expressa contida no artigo 7º, da Lei nº 8.038/90, o interrogatório deve ser realizado após o término da instrução processual.” (AP 1027/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 2.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 7º, da Lei nº 8.038/90, estabelece que “Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.”


2) O STF entendeu que o interrogatório é um ato de defesa e que deve ser exercido de forma mais ampla possível.


3) Assim, o Tribunal sustentou que a instrução processual penal deve se iniciar com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação para, apenas ao final, ser realizado o interrogatório do réu.

73 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon