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Jurisprudência - Informativo 917, do STF


1) Direito Processual Penal


Decisão proferida em audiência de custódia pelo relaxamento da prisão em flagrante, com fundamento na atipicidade da conduta, não faz coisa julgada e, portanto, não impede futuro oferecimento de denúncia (HC 157.306/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.9.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso em análise, a paciente e outros jovens foram presos em flagrante, a caminho de manifestação, com base nos arts. 288, do CP, e 244-B, do ECA. Em audiência de custódia, o juiz relaxou a prisão por entender que a conduta era atípica. Não foi interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Contudo, após cerca de três meses, o Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida. Em razão disso, a defesa impetrou “habeas corpus”, sustentando a existência de coisa julgada da decisão da audiência de custódia que entendeu pela atipicidade.


2) A 1ª Turma do STF denegou a ordem, sob o fundamento de que a decisão proferida em audiência de custódia não se equipara à decisão de mérito. A atipicidade, “in casu”, foi invocada apenas como base para relaxar a prisão da paciente. O juiz plantonista, no entanto, não possui competência para determinar o arquivamento dos autos. Deve ele, tão somente, verificar a legitimidade da prisão em flagrante, eventual presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva e a possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas.


3) Parece-nos claro que o juiz que presidiu a audiência de custódia manifestou-se, ao falar em atipicidade da conduta, sobre o mérito da futura ação penal. Como leciona Eugênio Pacelli, “o mérito da ação penal diz respeito ao conteúdo material da pretensão punitiva, é dizer: as razões pelas quais se espera a condenação do acusado e a correspondente aplicação das sanções penais. Fala-se em conteúdo material porque a matéria nele contida é de Direito Penal, e não processual. Seriam, pois, repetimos, as questões atinentes à existência de um fato (a chamada materialidade), a identificação de sua autoria, o juízo de valor ou de adequação jurídico-penal que se realiza sore aquele fato, e, por fim, a sua punibilidade”[1].


4) Não nos parece relevante o fato de o juiz da audiência de custódia não ter competência para determinar o arquivamento do inquérito policial. É que, segundo o próprio STF, faz coisa julgada material a decisão de arquivamento de inquérito por atipicidade, até mesmo quando absolutamente incompetente o magistrado (HC nº 83.346/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 17.5.2005).


5) Ocorre que o que efetivamente legitima a eficácia preclusiva da coisa julgada é a necessidade de impedir novas “investidas acusatórias” contra alguém. Segundo Pacelli, “é a necessidade de se exercer um rígido controle da atividade estatal persecutória, diante das graves consequências que normalmente derivam da só existência de uma imputação formalizada da prática de uma conduta delituosa”[2]. E, no caso analisado, não se pode dizer que houve qualquer investida acusatória contra a paciente, apenas pelo fato de ter sido detida e conduzida à presença da autoridade judicial. A nosso juízo, a primeira investida ocorreu com o oferecimento da denúncia, razão pela qual concordamos com a solução final dada pelo STF.



2) Direito Eleitoral


“É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão eleitoral, com fundamento no art. 14, caput e § 1º, da Constituição.” (ADPF 541 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.9.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 14, da Constituição, dispõe que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.”


2) A Lei n° 7.444/1985 estabelece, em seu art. 3º, que “A revisão do eleitorado prevista no art. 2º desta Lei far-se-á, de conformidade com instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante a apresentação do título eleitoral pelos eleitores inscritos na Zona e preenchimento do formulário adotado para o alistamento de que trata o art. 1º. (...) § 4º - Em cada Zona, vencido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, cancelar-se-ão as inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão.”


3) O demandante pleiteava que fosse declarada a não recepção parcial do art. 3º, § 4º, da Lei 7.444/1985, para excluir qualquer interpretação e aplicação que importasse no cancelamento do título de eleitores que não efetuaram o cadastramento biométrico obrigatório.


4) O STF entendeu que o alistamento eleitoral e a revisão periódica são indispensáveis ao exercício do direito de voto.


5) O Tribunal assentou, ainda, que a revisão e a possibilidade de se cancelar o título baseiam-se em lei, sendo objeto de sentença eleitoral, comportando recurso, de modo que a legislação estabelece regras razoáveis, proporcionais e necessárias, compatíveis com a Constituição.



3) Infância e Juventude


“Competente à Justiça Comum apreciar pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas, sendo vedada criação de juízo auxiliar da infância e da juventude no âmbito da Justiça do Trabalho.” (ADI 5326/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27.9.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Constituição estabelece em seu art. 22 que “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”


2) No mesmo sentido, o art. 227 dispõe que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;”


3) Regulamentando a matéria em âmbito infraconstitucional, o art. 149, do ECA, estabelece que “Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: (...) II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza.”


4) Em exegese sistemática dos dispositivos, o STF entendeu que as normas que atribuem competência à Justiça do Trabalho para processar e apreciar pedidos de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza artística, bem como instituem o juízo auxiliar da infância e da juventude no âmbito da Justiça do Trabalho, padecem dos vícios de inconstitucionalidade formal e material.


5) Em relação à inconstitucionalidade formal, asseverou ser indispensável lei ordinária para regulamentar a distribuição de competência jurisdicional e criação de juízo auxiliar da infância e da juventude no âmbito da Justiça do Trabalho.


6) No que tange à inconstitucionalidade material, considerou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo a “Justiça da Infância e da Juventude”, fixou competência em razão da matéria, de caráter absoluto, inclusive no que concerne à atribuição para autorizar a participação de menores em eventos artísticos.


7) O STF assentou, ainda, que o art. 114, I e IX, da Constituição, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho, não alcança os casos de pedido de autorização para participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos, ante a ausência de conflito atinente a relação de trabalho.



4) Direito do Consumidor


“É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras.” (RE 1.052.719 AgR/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25.9.2018.)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 30, da Constituição, estabelece que compete aos Municípios: “I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”


2) De modo diverso, o art. 22 dispõe que “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ”


3) Em exegese sistemática dos dispositivos, o STF entendeu ser constitucional lei municipal que proíbe a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras, visto que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.


4) Entendeu o Tribunal que a norma local questionada se insere na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo de munícipes, tendo por objetivo evitar o constrangimento dos particulares e de lhes proporcionar maior conforto.

[1] Curso de processo penal, São Paulo, Editora Atlas, 2014, p. 672.


[2] Ob. cit., p. 669.

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