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Jurisprudência - Informativo 916, do STF

1) Direito Ambiental


“É formal e materialmente inconstitucional a lei estadual que permite construções destinadas exclusivamente ao lazer em Áreas de Preservação Permanente, com área máxima de 190 metros quadrados.” (ADI 4988/TO, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 19.9.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 24, da Constituição, estabelece que “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.


2) Em sentido diverso, o artigo art. 3º, da Lei n° 1939/18, do Estado do Tocantins, dispõe que: “Para fins desta Lei, o órgão ambiental competente somente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada, mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, nos casos de: (…) III - ações eventuais e de baixo impacto ambiental para: (…) l) pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer e que não contenham fossas sépticas ou outras fontes poluidoras;”


3) O Tribunal entendeu configurada a inconstitucionalidade formal do dispositivo, tendo em vista que o legislador tocantinense, ao conferir às Áreas de Proteção Ambiental proteção deficitária em comparação ao Código Florestal, extrapolou os limites da competência suplementar, decorrente da competência concorrente entre União e Estados (art. 24, caput, VI, § 2º, da Constituição).


4) O colegiado reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade material, visto inexistir proporcionalidade e razoabilidade em expor bens jurídicos de máxima importância sem justificativa plausível à deterioração.



2) Direito Constitucional


Servidor transferido ex officio tem direito à matrícula em instituição pública, desde que inexista instituição congênere à de origem.” (RE 601580/RS, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 19.9.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 9.394/1996 dispõe, em seu art. 49, que “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ‘ex officio’ dar-se-ão na forma da lei.”


2) Ademais, o art. 5º, da Constituição, estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) ”


3) O art. 37, da Constituição, prevê que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)”


4) Ademais, o art. 208 dispõe que: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; (...) IV – atendimento em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (...)”


5) Em exegese sistemática dos dispositivos, o STF entendeu que o servidor público militar transferido ex officio tem direito ao acesso à universidade pública sem a realização de prévio processo seletivo nas hipóteses em que inexistir instituição congênere à de origem.


6) O Tribunal registrou que fica mantido o julgado na ADI 3.324 (“para, sem redução de texto do artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar-lhe a inconstitucionalidade, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula ‘entre instituição vinculada a qualquer sistema de ensino’ a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere”), tendo em vista que, no precedente, não teriam sido examinados os casos de transferência para cidades em que não há instituição de ensino congênere.

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