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Jurisprudência - Informativo 914, do STF

1) Direito Processual Penal


A liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo (HC 157.604/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4.9.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso em análise, a 2ª Turma do STF confirmou liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva decretada em primeira instância pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): a) comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar atividades (inciso I); b) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III); c) proibição de deixar o País sem autorização do juízo, devendo entregar o passaporte em até 48 horas (inciso IV e art. 320[1]).


2) No início do julgamento, o colegiado entendeu por bem superar o óbice previsto na Súmula 691, do STF, de acordo com a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Isso por vislumbrar, no caso, constrangimento ilegal.


3) A respeito do art. 319, do CPP, a 2ª Turma registrou que tal dispositivo permite ao juiz tutelar o meio social e dar, mesmo que cautelarmente, resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado, sem ter de recorrer à sua privação de liberdade.


4) À primeira vista, no caso ora analisado, dois fatores concretos levaram ao deferimento da ordem de “habeas corpus”, pelo STF, a saber: a) os fatos imputados ao paciente eram consideravelmente distantes no tempo da decretação da sua prisão; e b) o decreto prisional descreveu de forma muito genérica e imprecisa a conduta do paciente, não ficando claro quais seriam os delitos a ele imputáveis e que, assim, justificariam a prisão preventiva.


2) Direito Penal


Não configura “bis in idem” a utilização, na dosimetria da pena, da natureza da droga para exasperar a pena-base, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06, e da quantidade de droga para afastar a aplicação do grau máximo de redução do art. 33, § 4º, do mesmo diploma (HC 148.333 AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o STF, somente opera-se o “bis in idem” quando o juízo sentenciante considera a natureza e a quantidade de droga simultaneamente na primeira e na terceira fases de individualização da reprimenda. No caso analisado, diferentemente, o magistrado sentenciante utilizou somente a natureza da droga para elevar a pena-base, ao passo que a quantidade de droga foi considerada na terceira fase da dosimetria, para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no seu grau máximo.


2) O STF firmou jurisprudência no seguinte sentido, com relação à consideração da natureza e quantidade de droga para efeito de dosimetria da pena, no crime de tráfico de drogas:


Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto (HC nº 112.776/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14).


3) Em julgamento anterior ao ora comentado, a possibilidade de considerar a natureza da droga comercializada numa fase e a quantidade de droga em outra já havia sido assentada. Segundo o Min. Alexandre de Moraes, “é lícito afirmar que a quantidade e a natureza da substância, como vetores independentes que são, podem ser destacados e considerados em momentos distintos da fixação da reprimenda. Bis in idem ocorreria se a mesma circunstância, quantidade ou natureza (ou mesmo ambas, em conjunto), fosse sopesada simultaneamente em mais de uma etapa. Assim, conforme ponderaram as instâncias antecedentes, a consideração da natureza da droga (cocaína) na primeira fase para majorar a pena-base e da quantidade apreendida (567 gramas) na terceira fase para dimensionar a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não constitui ilegalidade” (RHC nº 144.519/SC, DJe de 5/12/17).


3) Direito Constitucional


“É inconstitucional a renúncia do ente estadual ao exercício de competência legislativa concorrente.” (ADI 2303/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.9.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 24, da Constituição, estabelece que: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...). ”


2) De outro modo, a Lei n° 11.463/2000, do Estado Rio Grande do Sul, dispõe que: “Art. 1º O cultivo comercial e as atividades com organismos geneticamente modificados (OGMs), inclusive as de pesquisa, testes, experiências, em regime de contenção ou ensino, bem como os aspectos ambientais e fiscalização obedecerão estritamente à legislação federal específica. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considerar-se-á organismo geneticamente modificado toda entidade biológica cujo material genético (DNA/RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, assim definida pela Lei federal nº 8.974/95. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei estadual nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991.”


3) O STF julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.463/2000 do Estado Rio Grande do Sul, que remete o regramento do cultivo comercial e das atividades com organismos geneticamente modificados à regência da legislação federal.


4) O Tribunal entendeu que o ato normativo implica renúncia do ente estadual ao exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, V, VIII e XII, da Constituição.


5) O STF entendeu não caber ao ente federado recusar-se ao implemento das providências pertinentes pelos meios próprios. Isso porque o atendimento às necessidades regionais é condição de viabilidade da Federação.


6) Em suma, a edição de normas estaduais remissivas fragiliza a estrutura federativa descentralizada, consagrando o monopólio da União, sem atentar para nuances locais, razão pela qual desconformes com a atual Constituição.


4) Direito Constitucional


“A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de secretário municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, não caracteriza nepotismo, sendo cabível o ajuizamento de reclamação para impugnar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão condenatória por ato de improbidade administrativa em desacordo com o Enunciado 13, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 22339 AgR/SP, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4.9.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Enunciado 13, da Súmula Vinculante do STF, estabelece que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”


2) O STF decidiu anteriormente que a nomeação de parentes de agentes públicos para cargos de natureza política não caracteriza nepotismo, restando afastada a incidência da Súmula Vinculante n° 13, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade por manifesta ausência de qualificação técnica ou de inidoneidade moral.


3) No caso em tela, o Tribunal sustentou que a nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de secretário municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, não caracteriza ato de improbidade administrativa.


4) Ademais, o STF deixou claro que a reclamação pode ser utilizada para impugnar decisão em sentido contrário, tendo em vista a violação à Súmula Vinculante n° 13.

[1] Importa registrar que o prazo previsto no art. 320, do CPP, para o acusado ou investigado entregar o passaporte, é de 24h, e não de 48h.

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