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Jurisprudência - Informativo 912, do STF

1) Processo Civil


“É requisito de admissibilidade para interposição de recurso extraordinário o recolhimento de multa imposta em virtude da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, exigência que se impõe inclusive à Fazenda Pública” (ARE 931830 AgR/PB, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 21.8.2018. (ARE-931830)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o art. 557, do CPC/73, que “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (...) § 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.”


2) De modo diverso, a Lei n° 9.494/1997 estabelece, em seu art.1°-A, que “Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.”


3) O STF entendeu que a previsão legal de dispensa do depósito prévio para interposição de recurso pelas pessoas jurídicas de direito público não incide nas hipóteses de multa aplicada em virtude da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado.


2) Processo Civil e Penal


“É desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência.“ (RMS 32.482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 21.8.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 12.016/2009 dispõe em seu art. 12 que “Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.”


2) Apreciando o dispositivo, o STF entendeu que inexiste qualquer vício na ausência de remessa dos autos ao “parquet” que enseje nulidade processual nas hipóteses em que existe posicionamento sólido da Corte.


3) O Tribunal ainda assentou que o mandado de segurança não é o mecanismo adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, no caso, o do art. 6° da Resolução 12/2009 do STJ.


3) Direito Processual Penal


A nova interpretação conferida pelo STF ao art. 102, I, “b”, da CF – de acordo com a qual a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO) - deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, a menos que já terminada a instrução processual, ou, em caso de inquérito policial, que não existam indícios mínimos de autoria ou materialidade e tenham sido descumpridos os prazos para instrução do inquérito - quando então pode ser determinado o arquivamento de ofício (STF, 2ª T, Inq 4420/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 21.8.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso concreto, investigava-se a prática, por parte de parlamentar federal, do crime previsto no art. 350, do Código Eleitoral, em razão da suposta omissão de doações na prestação de contas de campanha eleitoral. Tendo em vista o entendimento firmado na AP 937 QO – que restringiu o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas –, a Procuradoria-Geral da República pugnou pela declinação da competência à Justiça Eleitoral.


2) Mesmo diante desse requerimento, a 2ª Turma do STF decidiu rejeitá-lo e, de oficio, determinar o arquivamento do inquérito policial. Foi, assim, aplicado o art. 231, § 4º, “e”, do RISTF, que dispõe que o relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução. Entendeu a Corte, ainda, que a pendência de investigação, por prazo irrazoável – ela durava mais de um ano –, sem amparo em suspeita contundente, ofende o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).


3) O julgamento em pauta nos remete a duas questões processuais interessantes. Pode o juiz determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito policial? Quanto tempo pode durar um inquérito policial?


4) Com relação ao arquivamento de ofício pelo juiz, parece-nos importante ter em vista que o art. 231, § 4º, “e”, do RISTF, constitui algo excepcional, em nosso sistema processual. Em regra, tanto a doutrina quanto a jurisprudência rechaçam a possibilidade de arquivamento de inquérito policial pelo juiz sem requerimento prévio do Ministério Público. Nesse sentido, Carlos Frederico Coelho Nogueira leciona que apenas se arquiva inquérito policial mediante requerimento do órgão do Ministério Público. Segundo ele, “de outra forma não poderia ser, dado que as investigações policiais são efetuadas para a formação do convencimento do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública nos termos do inciso I do art. 129 da Constituição Federal e, et por causa, destinatário imediato do inquérito policial”[1]. Ainda segundo o mesmo autor, “quando o juiz de 1º grau arquiva de ofício inquérito policial ou peças de informação que se refiram a crime de ação pública, é cabível a interposição de correição parcial contra essa decisão (...)”[2]. No mesmo sentido, temos a jurisprudência dos tribunais. Confira-se:


CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELA MAGISTRADA - ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos termos do art. 28 do CPP e da Súmula 524 do STF o inquérito policial somente pode ser arquivado mediante requerimento do Ministério Público. Assim, ao arquivar o inquérito policial, de ofício, a il. Magistrada a quo deixou de observar o disposto na lei processual penal, restando caracterizado, portanto, o error in procedendo a ensejar o acolhimento do pleito ministerial (TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000160570982000 MG, data de publicação: 24/02/2017).


PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.   ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO  DE  OFÍCIO  PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete  ao  Ministério  Público, na condição de dominus litis, promover  a  ação  penal  pública, avaliando se as provas obtidas na fase  pré-processual  são  suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor  do  'jus  persequendi'.  Portanto, não cabe  ao magistrado  assumir  o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de  acusação e, de ofício, determinar o arquivamento de inquérito ou peças de informação. 2. Agravo regimental desprovido (STJ, T5, AgRg nos EDcl no REsp 1288537 / BA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 20/10/2017).


5) Quanto à questão de saber se existe um prazo máximo para a conclusão das investigações, mesmo estando o investigado solto, em primeiro lugar, parece importante lembrar que, segundo o art. 10, do CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, nessa hipótese (investigado solto). O prazo de 30 dias é a regra, no nosso sistema processual penal, malgrado existam diversos prazos especiais previstos em leis extravagantes[3]. Ocorre que, de acordo com o art. 10, § 3º, do CPP, “quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências (...)”. Na prática, são comuns sucessivos pedidos de dilação de prazo, inclusive, o que pode fazer com que a investigação se prolongue por meses ou até anos. Existiria, nesse caso, um limite temporal para a duração do inquérito? Seria possível falar em excesso de prazo na fase inquisitiva, estando o investigado em liberdade?


6) Por um lado, não nos parece tenha agido com acerto o STF, no caso em comento. Afinal, “in casu”, a investigação tinha pouco mais de um ano. E, em se tratando de investigação de crime de colarinho branco, não raro, para ter sucesso, o inquérito precisa ser conduzido por muitos meses. Isso em razão da complexidade do próprio crime praticado, cujas características (dispersão de responsabilidade, necessidade de conhecimentos muito específicos, opacidade da conduta etc.[4]) podem trazer muitos obstáculos à persecução penal. Por outro, de fato, “não se pode admitir que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa situação, por si só, enseja evidente constrangimento, abalo moral e, muitas vezes, econômico e financeiro” (HC 96.666/MA, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/09/2008). Assim, não discordamos da jurisprudência do STJ, que tem concedido habeas corpus para determinar o trancamento de inquéritos policiais que se arrastam por sete ou oito anos, v.g., sem conclusão das investigações. Nesse sentido:


HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO. INDICIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA REQUISIÇÃO DO PARQUET PARA A ABERTURA DO INQUÉRITO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE DURA QUASE 7 ANOS. NOTÓRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...). 5. Por outro lado, tendo em vista que já se passaram quase 07 (sete) anos sem que tenha sido concluído o inquérito, tampouco realizadas diligências que tendam a desvelar a suspeita levantada em face dos suspeitos, notório o constrangimento ilegal contra os Pacientes, a ensejar o trancamento do referido inquérito policial, em razão do evidente excesso de prazo para seu encerramento, sem prejuízo de abertura de nova investigação, caso surjam novas razões para tanto. Precedentes. 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar o trancamento do Inquérito Policial n.º 037-00349/2007, da 37.ª Delegacia Policial da Ilha do Governador/RJ (STJ, HC nº 209.406 - RJ (2011/0133329-8), rel. Min. LAURITA VAZ, j. em 17/12/2013).

[1] Comentários do Código de Processo Penal, vol. I, Bauru, SP, Edipro, 2002, p. 394.


[2] Ob. cit., p. 394.


[3] A propósito, ver, v.g., GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 145-147.


[4] Cf. CLAUDIA MARIA CRUZ SANTOS, O crime do colarinho branco (da origem do conceito e sua relevância criminológica à questão da desigualdade na administração da justiça penal), Coimbra Editora, 2001, p. 105 e ss.

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