• Pro Societate

Jurisprudência - Informativo 910, do STF

1) Direito Penal


“O regime semiaberto é o mais plausível para condenado reincidente por furto simples a uma pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, afastada a incidência do princípio da insignificância, ante a gravidade subjetiva da conduta” (HC 136385/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 7.8.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A tipicidade penal biparte-se em (i) tipicidade formal e (ii) tipicidade conglobante. A tipicidade formal é a adequação perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal. Sem essa adequação, a conduta é um indiferente penal. Contudo, apenas ela não basta. Para que haja tipicidade penal, a conduta do agente deve ser, ainda, antinormativa e o fato deve ser materialmente típico – dois aspectos fundamentais da tipicidade conglobante[1]. O estudo do princípio da insignificância prende-se, justamente, com a tipicidade material.


2) A exigência de que a conduta, para além de formalmente típica, seja materialmente típica radica na crença de que o legislador, ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, “apenas tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar à ordem jurídica e social”[2]. Radica, em outras palavras, na ideia de que o ramo mais violento do ordenamento jurídico não deve se ocupar de bagatelas, de condutas inexpressivas, por força dos postulados da intervenção mínima e da fragmentariedade.


3) De acordo com a jurisprudência do STF, a avaliação do aspecto material da tipicidade penal deve ser feita de modo criterioso e com base em alguns vetores, quais sejam, (i) a mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) a nenhuma periculosidade social da ação, (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84.412-0/SP, Min. Celsa de Mello, DJU de 19/11/2004).


4) No caso concreto levado a julgamento, o STF entendeu que a reincidência delitiva do paciente eleva a gravidade subjetiva da sua conduta e, desse modo, obsta a aplicação do princípio da insignificância. Em outras palavras, não se poderia falar, no caso, em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.


5) Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, por um lado, foi afastado o regime fechado, mas, por outro, não foi admitido o regime aberto. De fato, segundo o art. 33, § 2º, c, do CP, o regime aberto é permitido para o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 04 anos.


6) Ao afastar, no caso concreto, o regime mais rigoroso, o STF prestigiou entendimento sumulado do STJ. Com efeito, segundo sua Súmula 269, “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Como se pode perceber, ao se fazer análise conjugada dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, inciso III, ambos do CP, no processo de escolha pelo julgador do regime inicial para o cumprimento da pena, possuem relevância os seguintes fatores: a) quantidade da pena aplicada; b) primariedade ou reincidência; c) circunstâncias judiciais (art. 59, do CP); e d) espécie de pena privativa de liberdade cominada ao delito (reclusão ou detenção)[3].



2) Direito Administrativo


"São imprescritíveis as demandas de ressarcimento dos danos ocasionados ao erário fundadas em ato ímprobo doloso" (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 37, da Constituição, dispõe que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”


2) Regulamentando o prazo prescricional nas ações de improbidade, o art. 23, da Lei n° 8.429/1992, estabelece que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.”


3) Em exegese sistemática, o STF entendeu que a ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível.


4) Contudo, se o ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário foi perpetrado a título de culpa, a ação de ressarcimento será prescritível.


5) Ressalte-se, ainda, que imprescritibilidade não vale para o ressarcimento decorrente de ilícitos civis distintos da prática de ato de improbidade, visto que o § 5º do art. 37 da Constituição deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do mesmo dispositivo. Assim, se o Poder Público sofreu um dano decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016).


6) Em suma, pode-se sistematizar a posição do STF da seguinte forma: A) Ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade administrativa: imprescritível (artigo 37, §§ 4° e 5°, da Constituição); B) Ação de ressarcimento decorrente de ato culposo de improbidade administrativa: prescreve em cinco anos (artigo 23, da Lei 8.249/92); C) Ação de ressarcimento decorrente de causa distinta da prática de ato de improbidade administrativa: prescreve no prazo de cinco anos (regra geral - STF RE 669069/MG).



3) Direito Constitucional


“O regime de precatório não incide para as empresas públicas desde que presentes três requisitos: 1) sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado; 2) possuam patrimônio próprio e autonomia administrativa; e 3) exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro” (RE 892727/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Morais, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 7.8.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o artigo 100, da Constituição, que: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”


2) O STF entendeu que a regra não incide para todos os entes públicos.


3) Em se tratando de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, responsável por exercer atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, inexiste fundamento constitucional para que se submeta ao regime de precatórios.


4) Assim, essas empresas devem se sujeitar ao regime de execução direta.



4) Direito Administrativo


“É lítica a percepção do adicional ‘auxílio-voto’ por magistrados de primeiro grau convocados para atuar na segunda instância, ainda que o benefício venha a ultrapassar o teto remuneratório constitucional.” (MS 29002/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7.8.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei Complementar n° 35/1979, dispõe que: “Art. 124. O Magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso. ”


2) O STF entendeu violados o princípio do devido processo legal administrativo e os postulados do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os magistrados não foram notificados para apresentação de defesa escrita, além de não terem participado da instrução processual, em procedimento que implicou em decisão do CNJ que afastou a possibilidade de pagamento de auxílio-voto.


3) O tema que implicou na decisão do CNJ surgiu, de forma incidental, em sede de recurso, momento a partir do qual procedeu-se à investigação, seguida de pronto julgamento, sem que fosse instaurado novo procedimento administrativo.


4) No mérito, o Tribunal entendeu que a atuação dos magistrados junto a Tribunal de Justiça de maneira regular, procedida na forma do art. 124, da Lei Complementar n° 35/1979, justifica o recebimento de “auxílio-voto”, sendo que a parcela remuneratória já teve sua constitucionalidade reconhecida no HC 112.151 e no AI 652.414, ambos do STF.


5) Por fim, a Corte assentou que o exercício extraordinário de atribuições transitórias desempenhadas acumuladamente com as funções ordinárias, sem que exista má-fé ou mera substituição, justifica o recebimento de verba que suplanta o teto constitucional.

[1] Cf. ROGÉRIO GRECO, Curso de Direito Penal, vol. 1, Niterói, Impetus, 2017, p. 113.


[2] Cf. CARLOS VICO MAÑAS, O princípio da insignificância como excludente da tipicidade no direito penal, São Paulo, Saraiva, 1994, p. 56.


[3] Em sentido próximo, ROGÉRIO GRECO, ob. cit., p. 597.

182 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon