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Jurisprudência - Informativo 908, do STF

1) Direito Constitucional


“É constitucional a imposição de restrição temporal à opção pelo regime de previdência complementar por servidor.” (ADI 4885 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27.6.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o artigo 40, § 16, da Constituição, que: “Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.”


2) O art. 93, da Constituição, dispõe que: “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40”.


3) Com a instituição do regime de previdência da União, o legislador assinalou prazo a partir do início da sua vigência para que o servidor exerça o direito de escolha.


4) O STF rejeitou, em sede de medida cautelar, a argumentação de que a fixação e prazo cria quadro de insegurança jurídica derivado da imposição de escolha.


5) O Tribunal assentou, assim, ser constitucional a imposição de restrição temporal à opção pelo regime de previdência complementar por servidor.



2) Direito Penal Militar


“Na configuração de crime militar observa-se a data do evento delituoso, considerado neutro o fato de o autor estar licenciado” (HC 132847/MS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26.6.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 9º, do Código Penal Militar, estabelece as hipóteses normativas configuradoras dos chamados crimes militares em tempo de paz. Parece importante notar que nem sempre o sujeito ativo será militar. É possível a prática de crime militar, cujo processo criminal correrá perante a Justiça Castrense, por civil. Basta ver, por exemplo, o que textualmente estabelece o inciso III, do art. 9º, do Código Penal Militar (“crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares”, preenchidas ainda outras condições específicas).


2) Quando, contudo, exige o Código Penal Militar a condição de militar do sujeito ativo, especialmente nas hipóteses previstas no inciso II, do art. 9º, pouco importa se, após a data do evento delituoso, o agente licenciou-se. Desde que, na data da infração penal, o sujeito ativo preencha a condição de militar, estar-se-á diante de crime militar, cuja competência para processo e julgamento será da Justiça Especializada.


3) Vale lembrar que, recentemente (Lei nº 13.491/2017), a redação do inciso II, do art. 9º, do Código Penal Militar, foi alterada, alargando sensivelmente a competência das Justiças Militares dos Estados e da União. De acordo com a redação anterior, crimes previstos somente na legislação extravagante, e não no Código Penal Militar – v.g., abuso de autoridade e tortura -, cometidos por policiais militares contra civis, ainda que em serviço, ficavam sujeitos à apreciação da Justiça Comum. Com a nova redação, no entanto, mesmo tais infrações penais passam a ser consideradas crimes militares, deslocando-se a competência para a Justiça Castrense. Como adverte Marcos Araguari de Abreu, “na prática, qualquer crime cometido por um policial militar em serviço de policiamento, ainda que contra um civil, passa a ser de competência da Justiça Militar Estadual, mesmo a tortura ou o abuso de autoridade”[1]. Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis constituem a exceção, conforme art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar, que prevê a competência do Tribunal do Júri para julgamento. Todavia, caso o militar pertença às Forças Armadas, e não às forças estaduais, consoante o § 2º, ainda é possível que a competência do Júri reste afastada (caso, dentre outros, de crime praticado no contexto de operações de garantia da lei e da ordem – GLO), por força da malfadada Lei nº 13.491/2017).


4) No mesmo julgamento, o STF decidiu que, ante o princípio da especialidade, o disposto no art. 400, do CPP, que prevê o interrogatório como último ato da instrução processual, não se aplica ao processo-crime militar.


5) O procedimento, segundo o art. 394, do CPP, será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo, a depender da sanção máxima cominada ao delito. O art. 400, do CPP, diz com o procedimento ordinário, em que pese seja aplicável, subsidiariamente, aos procedimentos especiais, ao sumário e ao sumaríssimo (art. 394, § 5º, do CPP). Evidentemente, nos casos em que há rito especial, com previsão de ordem diversa de produção dos atos instrutórios em audiência, não há que se cogitar de aplicação do art. 400, do CPP, por força do princípio da especialidade. Por essa razão, inclusive, o STF vem entendendo que o interrogatório do acusado, realizado antes da oitiva de testemunhas, em casos de tráfico de drogas, cujo rito encontra-se previsto no art. 57, da Lei nº 11.343/06, não gera nulidade. Nesse sentido:


“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI11.343/06. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II – O art. 57 da Lei de Drogasdispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. III – Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). IV – No tocante à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei11.343/06, as instâncias anteriores entenderam de modo diverso quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos no referido diploma legal, de modo que a questão posta não é passível de ser decidida em sede de habeas corpus, por demandar o revolvimento de elementos fático-probatórios. V - Ordem denegada” (HC nº 122229/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 13/05/2014).



3) Direito Processual Penal


É inválida a ordem de busca e apreensão ordenada por juiz de 1ª grau em imóvel funcional ocupado por senadora da República, em desfavor de seu cônjuge” (Rcl 24473/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 26.6.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o art. 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição, “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o Procurador-Geral da República”.


2) No caso submetido a julgamento, não era investigado qualquer parlamentar, mas seu cônjuge. Todavia, um juiz de 1º grau determinou a realização de busca e apreensão em imóvel funcional ocupado por senadora da República, esposa do investigado.


3) Segundo a decisão proferida pelo STF, a decisão judicial impugnada foi “ampla e vaga”, sem discriminar que apenas poderiam ser apreendidos bens de titularidade do investigado, não detentor de prerrogativa de foro.


4) O STF considerou a prova obtida ilícita, por força do art. 5º, inciso LVI, da CF, bem assim todas as demais dela diretamente derivadas.


5) O Min. Edson Fachin foi voto vencido. Julgou ele improcedente a reclamação, pelo fato do investigado não ser detentor de prerrogativa de foro. Em sua ótica, o endereço da diligência não funciona, por si só, como causa de atração da competência do STF. Em outras palavras, a CF não estabeleceu prerrogativa de foro calcada em locais de prática de atos processuais. O que pode atrair a competência do STF, em vez disso, é o exercício de determinada função pública pelo investigado, ou acusado. Parece-nos esse último entendimento mais consentâneo com jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a competência do STF, tal como prevista na CF, em seu art. 102, é matéria de direito estrito, não sujeita, portanto, a interpretação extensiva. Nesse sentido:


AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame de prova é questão de fato que não se confunde com o critério de valorização da prova, esta última questão de direito (RE 99.590, Primeira Turma, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 16/11/1984). 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, pela prática do crime de violação de direito autoral, tipificado no artigo 184, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade e uma de multa. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido (HC 128.849 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. em 26/05/2017).

[1] A ampliação da competência das justiças militares pela lei ordinária federal nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, e a incômoda questão do “nós” contra os “outros”, in Boletim do IBCCrim, ano 26, nº 307, p. 13.

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