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Jurisprudência - Informativo 907, do STF

1) Processo Penal


“Os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei 12.850/2013, que conferem legitimidade ao delegado de polícia para conduzir e firmar acordos de colaboração premiada, são constitucionais, desde que respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial.” (ADI 5508/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20.6.2018.)

Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei nº 12.850/2013 dispõe, em seu art. 4º, que “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: (...) § 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. (...) § 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.”


2) O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, sustentando que a legitimidade do delegado de polícia para conduzir e firmar acordos de colaboração premiada não viola o artigo 129, inciso I, da Constituição.


3) Em relação ao § 6º, o STF assentou que a lei não afastou a participação do Ministério Público em acordos de colaboração premiada, ainda que ocorridos entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor. Não há afronta à titularidade da ação penal, visto que, embora o Ministério Público seja o titular da ação penal de iniciativa pública, não o é do direito de punir.


4) O Tribunal ainda entendeu que os benefícios que tenham sido ajustados no acordo não obrigam o órgão julgador, tendo em vista a norma legal que prevê que, na prolação da sentença, serão estipuladas as benesses aplicadas ao delator.


5) Por fim, o STF deixou claro que a previsão específica de manifestação do Ministério Público em todos os acordos entabulados pela polícia judiciária garante o devido controle externo da atividade policial e permite, se for o caso, adoção de providências e objeções.

2) Direito Eleitoral


“São inconstitucionais o inciso II, a segunda parte do inciso III e, por arrastamento, os §§ 4º e 5º, todos do art. 45 da Lei 9.504/1997, que estabeleceram ser vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, a partir de 1º de julho do ano da eleição, a) “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito” e b) “difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, tendo em vista que as normas implicam em censura prévia, incompatível a liberdade de expressão. (ADI 4451/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20 e 21.6.2018.)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 5º, da Constituição, dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”


2) O STF assentou que a Constituição protege a liberdade de expressão no seu duplo aspecto: positivo e negativo. O positivo reflete a livre possibilidade de manifestação de qualquer pessoa (“a liberdade com responsabilidade”). O negativo proíbe a ilegítima intervenção do Estado por meio de censura prévia.


3) Segundo o Tribunal, a censura prévia, com seu caráter preventivo e abstrato, está presente no artigo 45, incisos II e III, e §§ 4º e 5º, da Constituição.


4) Assim, os dispositivos são inconstitucionais porque implicam em restrição à liberdade de expressão, bem como à liberdade de opinião e de criação artística e à livre multiplicidade de ideias.


5) "A liberdade de expressão autoriza que os meios de comunicação optem por determinados posicionamentos e exteriorizem seu juízo de valor, bem como autoriza programas humorísticos, ‘charges’ e sátiras realizados a partir de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo, como costumeiramente se realiza, não havendo nenhuma justificativa constitucional razoável para a interrupção durante o período eleitoral.”


6) Por fim, o STF deixou claro que o combate às “fake news” deve prosseguir pelos meios legais, não sendo fundamento válido para a imposição de censura prévia (chilling effect) através dos dispositivos impugnados.

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