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Jurisprudência - Informativo 906, do STF

1) Direito Administrativo


“É constitucional decreto autônomo que estabelece aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta as providências a serem adotadas em caso de paralisação de servidores públicos estaduais a título de greve, impondo: i) a convocação de grevistas a reassumirem seus cargos; ii) a instauração de processo administrativo disciplinar; iii) o desconto em folha de pagamento dos dias de greve; iv) a contratação temporária de servidores; v) a exoneração dos ocupantes de cargo de provimento temporário e de função gratificada que participarem da greve, visto que as medidas estão em conformidade com o art. 37, incisos VII e IX, da Constituição” (ADI 1306/BA, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13.6.2017)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 9º, da Constituição, dispõe que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.”


2) No âmbito da Administração Pública, o art. 37, da Constituição, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”


3) O STF considerou que o decreto que disciplina, nos termos da competência reservada ao chefe do Poder Executivo pelo art. 84, IV, da Constituição, as consequências do ato de greve dos servidores públicos, tem natureza autônoma, razão pela qual pode ser objeto de ADPF.


4) No mérito, o Tribunal considerou constitucional a norma impugnada, visto que apenas prevê a instauração de processo administrativo para se apurar a participação do servidor na greve e as condições em que ela se deu, bem como o não pagamento dos dias de paralisação, em consonância com o art. 37, VII, da Constituição.


5) No que se refere à possibilidade de contratação temporária excepcional, concluiu que o Poder Público tem o dever constitucional de prestar serviços essenciais que não podem ser interrompidos, e que a contratação deve ser limitada ao período de duração da greve e apenas para garantir a continuidade dos serviços, em atenção ao art. 37, IX, da Constituição.



2) Processo Civil


“É vedada a penhora de bem de família do fiador em contexto de locação comercial.” (RE 605709/SP, rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 12.6.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei 8.009/1990 dispõe, em seu art. 3º, que “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”


2) Interpretando o dispositivo, o STF entendeu que não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial.



3) Processo Penal


“A expressão ‘para o interrogatório’ do art. 260, do CPP, não foi recepcionada pela Constituição, sendo vedada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (ADPF 395/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13 e 14.6.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o art. 260, do CPP, que: “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.”


2) Analisando exclusivamente a hipótese de condução coercitiva de investigados e réus à presença da autoridade policial ou judicial para serem interrogados, o STF assentou que o direito do réu de deixar de responder às perguntas, sem ser prejudicado (direito ao silêncio), e a presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição, que veda o tratamento de pessoas não condenadas como culpadas), demonstra a incompatibilidade do dispositivo em tela com a Constituição.


3) Por outro lado, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), incide na hipótese, visto a ausência de finalidade instrutória clara: o arguido não é obrigado a declarar, ou mesmo a se fazer presente ao interrogatório.


4) Ademais, a condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção, razão pela qual a expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260, do CPP, não foi recepcionada pela Constituição, na medida em que representa restrição desproporcional.


5) Por fim, o STF deixou claro que a decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do julgamento, ainda que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para o referido ato processual.

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