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Jurisprudência - Informativo 905, do STF

1) Direito Constitucional


“É incabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto regulamentar de lei estadual, ou seja, que não possui natureza autônoma.” (ADI 4409/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.6.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Decreto 46.655/2002 do Estado de São Paulo dispõe, em seu art. 23, que “Se o Fisco não concordar com os valores declarados, no mesmo prazo do artigo anterior, serão adotados os seguintes procedimentos: I - na hipótese de arrolamento: (...) b) o Procurador do Estado, mediante petição, discordará expressamente da expedição de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for liquidado;”


2) Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do mencionado dispositivo, o STF consignou a inadequação da via eleita para impugnar o dispositivo de decreto regulamentar, visto que apenas interpreta a lei, não tendo natureza autônoma.


3) O STF também assentou, em obiter dictum, que “as disposições legais sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pela Procuradoria Geral do Estado e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública são regras de procedimento”, razão pela qual não violam o Código de Processo Civil.



2) Direito Eleitoral


“É inconstitucional a imposição, na votação eletrônica, do registro de cada voto de forma impressa, sob pena de afronta ao princípio do sigilo das votações.” (ADI 5889/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.6.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei 9.504/1997 regulamentou o voto impresso nos seguintes termos: “Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.”


2) Ao apreciar o dispositivo, o STF, por maioria, deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender, com eficácia “ex tunc”, o artigo 59-A, da Lei n° 9.504/97.


3) Na hipótese, o STF assentou que o dispositivo impugnado viola o art. 14 (“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (...).”) e o § 4º do art. 60 da Constituição Federal (“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) II - o voto direto, secreto, universal e periódico;”), os quais garantem o voto livre e secreto.


4) Isso porque o art. 59-A e o seu parágrafo único permitem a identificação de quem votou, ou seja, a quebra do sigilo, e, consequentemente, “a diminuição da liberdade do voto”.



3) Processo Penal


“O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de denúncia em casos de estupro ainda que o laudo não ateste a efetiva ocorrência de lesão corporal, submetendo-se a persecução penal, portanto, à ação penal pública incondicionada.” (RHC 117978/SP, rel, Min. Dias Toffoli, julgamento em 4.6.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O crime de estupro vem previsto no art. 213, do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.”


2) No concerne à natureza da ação penal em crime de estupro, o Enunciado 608, do STF, sustenta que: ”No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.”


3) No caso em apreço, a defesa alegou que, de acordo com o Enunciado 608, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a violência real praticada no crime de estupro estaria vinculada à existência de lesão corporal, a qual não ficou comprovada no exame de corpo de delito.


4) Assim, o MP não teria legitimidade para ajuizar a ação penal, pois, nos crimes contra a liberdade sexual sem violência real, a ação penal pública ficaria condicionada à representação da vítima.


5) O STF afastou a alegação de nulidade, assentando que em casos de estupro, ainda que o laudo não tenha atestado a ocorrência de lesão corporal, a ação penal tem natureza pública incondicionada.

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