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Jurisprudência - Informativo 904, do STF

1) Direito Penal


A existência de procedimento administrativo fiscal não é condição objetiva de punibilidade em relação ao descaminho, visto tratar-se de crime de natureza formal. (HC 121798/BA, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 29.5.2018.)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O STF fixou que o crime de descaminho tem natureza formal.


B) Logo, incabível sustentar como condição objetiva de punibilidade a instauração de procedimento administrativo fiscal, sendo dispensável a ocorrência de dano à Fazenda Pública.



2) Execução Penal


É incabível a concessão de remição ficta da pena, ou seja, o sentenciado não pode se beneficiar do instituto da remissão pelo simples fato de o Estado não proporcionar atividade laboral ou educacional. (HC 124520/RO, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 29.5.2018.)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) A remição ficta é a possibilidade de o sentenciado resgatar dias de pena a ser cumprida, ainda, que não venha a trabalhar e ou estudar, em razão da ausência de disponibilização da estrutura necessária pelo Estado.


B) O STF assentou que, “embora o Estado tenha o dever de prover trabalho aos presos que desejem laborar, reconhecer a remição ficta da pena faria com que todos obtivessem o benefício, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de invadir a esfera do Poder Executivo.”


C) Assim, o Tribunal ainda deixou claro que o instituto da remição exige a efetiva prática de atividade laboral ou educacional.



3) Direito Penal


O ato de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool na contramão de direção caracteriza o dolo eventual, deslocando a competência para o Tribunal do Júri (HC 124687/MS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 29.5.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No recente Informativo 623, o STJ assentou que “A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte.” (REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em 21/11/2017, DJe 26/03/2018).


2) Assim, não haverá a presença do dolo eventual em todo delito viário em que ocorra a morte do ofendido e que o condutor esteja sob efeito de bebida alcóolica, sendo indispensável indicar quaisquer outras circunstâncias que confiram lastro à ilação de que o acusado anuiu ao resultado lesivo.


3) Adotando o mesmo raciocínio, o STF entendeu no HC 124687/MS que o ato de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool na contramão de direção caracteriza o dolo eventual.

4) Processo Penal


“A sustentação política assegurada por parlamentar em favor da manutenção do diretor de estatal configura ato de ofício para fins de enquadramento no crime de corrupção passiva.” (AP 996/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 29.5.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Em denúncia oferecida pelo MPF, parlamentar integrante de cúpula partidária foi acusado de ter concorrido para desvios de recursos realizados na Petrobrás por meio de apoio político à indicação e manutenção de diretor naquela entidade, o qual lhe teria repassado valores ilícitos como contraprestação.


B) No caso, o réu foi absolvido das imputações relativas aos crimes de lavagem de capitais consubstanciados nos recebimentos em dinheiro em espécie, visto que, segundo o Tribunal, o ato de mero recebimento de valores em dinheiro não tipifica o delito de lavagem.


C) Contudo, em obiter dictum, o STF admitiu a “autolavagem”, ou seja, que o autor do ilícito anterior pode ser o mesmo do crime de lavagem de capitais.


D) O Tribunal assentou, também, que o depósito fracionado de dinheiro em conta corrente, ainda que o montante não atinja os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias como sendo indispensável a comunicação compulsória da operação, é meio idôneo para a consumação do crime de lavagem.


E) Ademais, a percepção de vantagens indevidas por terceiro em troca de sustentação política a detentores de poder de gestão em entidades da Administração Indireta implica evidente ato omissivo quanto à função parlamentar de fiscalizar a lisura dos atos do Poder Executivo, capaz de caracterizar a prática de corrupção passiva.


F) Por fim, o Supremo reafirmou o entendimento de que a perda do mandato de parlamentar não é automática, sendo que, após o trânsito em julgado, deve ser expedido ofício à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que delibere a respeito do disposto no art. 55, VI, § 2º, da Constituição (Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...) § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.).

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