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Jurisprudência - Informativo 903, do STF

1) Penal e Processo Penal


“A ausência de assinatura do candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui elemento suficiente para afastar a participação do agente na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas, nos termos do artigo 350, do Código Eleitoral." (STF - AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 350, do Código Eleitoral, dispõe que: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.”


2) Preliminarmente, em conformidade com entendimento firmado na AP 937, o STF decidiu que, após os autos ficarem conclusos para julgamento de mérito, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada.


3) No mérito, o Tribunal assentou que o delito de falsidade ideológica é crime formal, não exigindo, portanto, o recolhimento do material não declarado para a comprovação da prática do delito previsto no artigo 350, do Código Eleitoral, bastando a existência de notas fiscais relacionadas à campanha eleitoral.


4) Por fim, o STF decidiu que a ausência de assinatura do candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui elemento suficiente para afastar sua participação na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas.


2) Processo Penal


“É constitucional o estabelecimento de requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos.” (STF - AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 9.099/1995, dispõe que: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”


2) A defesa alegou suposta inconstitucionalidade parcial da expressão “desde que o acusado não esteja sendo processado (...)” contida no art. 89, da Lei 9.099/1995, tendo em vista tratar-se de direito subjetivo do réu.


3) A tese acabou afastada pelo STF, visto ser constitucional o estabelecimento de requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos.

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