• Pro Societate

Jurisprudência - Informativo 901, do STF

1) Direito Administrativo


“Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade, não dispondo de foro especial por prerrogativa de função na hipótese de praticarem atos de improbidade.” (STF - Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 85, da Constituição, dispõe que “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) V - a probidade na administração”.


2) O art. 37, § 4º, da Constituição, estabelece que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.


3) O STF assentou que os agentes políticos se submetem a duplo regime sancionatório: pela prática de atos de improbidade e pelos crimes de responsabilidade.


4) Assim, carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções relativas à ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade.


5) Exceção: o Presidente da República, conforme previsão expressa do art. 85, V, da Constituição, responde apenas pelos crimes de responsabilidade.


6) Por fim, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais, não incidindo na ação de improbidade administrativa.



2) Direito Eleitoral


“A criação de nova legenda caracteriza justa causa para fins de desfiliação partidária sem a perda do mandato, desde que a nova filiação ocorra em 30 dias da criação da sigla.” (ADI 5398/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.5.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Resolução 22.610/2007, do TSE, permitia a desfiliação partidária nas seguintes hipóteses: “Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. § 1º Considera-se justa causa: I – incorporação ou fusão do partido; II – criação de novo partido; III – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV – grave discriminação pessoal”.


2) Posteriormente, a Lei n° 9.096/1995 ganhou nova redação em razão do advento da Lei n° 13.165/15, passando a prever em seu art. 22-A que “Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II - grave discriminação política pessoal; e III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente”.


3) Embora a nova redação não tenha previsto a possibilidade de criação de novo partido como hipótese de justa causa para desfiliação, o STF entendeu que, criada a legenda antes da vigência da lei, o partido tem o direito de receber novas filiações, visto que o princípio da segurança jurídica exige uma forma de transição legítima e razoável.


4) Ademais, a transferência sem perda de mandato era um direito subjetivo dos congressistas, sendo incabível que uma lei superveniente retire direito que já havia sido adquirido com base na sistemática anterior.



3) Direito Penal


“O princípio da insignificância não se aplica ao crime previsto no art. 34, caput, c/c parágrafo único, II, da Lei n° 9.605/1998 (pesca realizada em período de defeso com o uso de método não permitido), em razão da natureza do bem protegido — o meio ambiente.” (HC 122560/SC, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018)


Aspectos jurídicos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 9.605/1998, dispõe em seu artigo 34: “Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: (…) II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”.


2) No caso em apreço, o paciente do habeas corpus havia realizado a pesca de sete quilos de camarão.


3) O STF entendeu que o bem jurídico meio ambiente não permite a incidência do princípio da insignificância, especialmente em se tratando de pesca realizada em período de defeso e com o uso de método não permitido.

56 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon