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Jurisprudência - Informativo 900, do STF

1) Direito Eleitoral


“É constitucional a limitação à realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário, ainda que realizada por meio de resolução editada pelo TSE, visto que a norma não viola os princípios constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade política, de comunicação e de acesso à informação.” (ADI 5122, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 3.5.2018.)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 25, § 2º, da Resolução 23.404/2014, do TSE, dispõe que: “É vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário (Constituição Federal, art. 5º, X e XI, e Código Eleitoral, art. 243, VI).”


2) Sob o aspecto formal, o art. 25, § 2º, da Resolução 23.404/2014, do TSE, encerra “norma de decisão” de caráter abstrato, geral e autônomo, apta a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade.


3) Sob o aspecto material, o STF assentou que os artigos 37, § 2º e 38, da Lei 9.504/1997, estabelecem um rol taxativo das situações em que a propaganda eleitoral pode ser realizada independentemente de autorização da Justiça especializada. As demais formas de divulgação somente podem ocorrer mediante chancela prévia. Assim, o TSE pode se antecipar a eventuais pedidos de autorização, e vedar, desde logo, o uso do “telemarketing”, sem que isso caracterize usurpação de competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral.


4) Ademais, a norma não viola os princípios constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade política, de comunicação e de acesso à informação, extraindo seu fundamento do art. 243, VI, do Código Eleitoral, o qual não tolera a propaganda que “perturbe o sossego público, com algazarras e abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, bem como dos incisos X e XI do art. 5º, da CF, que preservam a intimidade, a vida e a inviolabilidade domiciliar do eleitor.



2) Direito Processual Penal


O foro por prerrogativa de função incide apenas para os crimes cometidos durante o exercício do cargo e que tenham relação direta com as funções desempenhadas pelo agente, não modificando a competência o fato de o agente deixar o cargo após a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais” (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STF assentou que as normas que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente.


2) Assim, a incidência do foro privilegiado exige dois requisitos: 1) que o crime tenha sido cometido durante o exercício do cargo; e 2) que exista uma relação direta entre o delito e as funções desempenhadas pelo agente. A título de exemplo, se crime houver sido praticado após o agente ser investido no mandato, mas não apresentar relação de pertinência com as funções desempenhadas, não haverá foro privilegiado.


3) Ademais, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais fica sedimentada a competência (perpetuatio jurisdictionis), não havendo modificação caso o agente público deixe de ocupar o cargo.


4) Por fim, embora a decisão proferida na AP 937 QO seja direcionada apenas a Deputados Federais e Senadores, parece que a mesma ratio será adotada para outras autoridades, como fez recentemente o STJ na AP 866/DF em relação a um governador.

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