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Jurisprudência - Informativo 899, do STF

1) Direito Constitucional e Processual Penal


A Resolução n° 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é ato normativo primário, de caráter geral e abstrato, sujeito a controle, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal, tendo regulamentado a) o requerimento de interceptação, b) o pedido de prorrogação, e c) a conclusão do procedimento, sem que tenham sido criados novos requisitos formais de validade, estando ainda em consonância com a Constituição e com a jurisprudência do STF no sentido de que a) o pedido de prorrogação de interceptação telefônica, para ser válido, deve estar devidamente justificado e fundamentado e b) é necessário transcrever o trecho completo da conversa, a fim de permitir sua contextualização, vedada a edição, ainda que dispensada a transcrição completa da interceptação” (ADI 4263/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 130-A, § 2º, da Constituição, dispõe que “Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas. (...)”.


2) A Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas, nos termos da Lei n° 9.296/1996.


3) Trata-se de ato normativo primário, de caráter geral e abstrato, sujeito a controle de constitucionalidade por ação direta no Supremo Tribunal Federal.


4) A Resolução regulamentou a Lei n° 9.296/1996 para estabelecer um conjunto de limites à atuação do Parquet, como forma de proteger o jurisdicionado no que se refere (a) ao requerimento de interceptação; (b) ao pedido de prorrogação; e (c) à conclusão do procedimento.


5) Não há que se falar em inconstitucionalidade material, visto que não foram criados novos “requisitos formais de validade”.


6) O ato normativo está ainda em consonância com a jurisprudência do STF no sentido de que a) o pedido de prorrogação de interceptação telefônica, para ser válido, deve estar devidamente justificado e fundamentado e b) é necessário transcrever o trecho completo da conversa, a fim de permitir sua contextualização, vedada a edição, ainda que dispensada a transcrição completa da interceptação



2) Direito Constitucional


O Senado Federal não pode disponibilizar em sua página na Internet os dados obtidos por meio da quebra de sigilo determinada por comissão parlamentar de inquérito (MS 25940, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26.4.2018).



3) Direito Constitucional e Processual Penal


"É inconstitucional o § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, o qual dispõe que não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, visto que a norma viola as competências legislativas dos estados e da união, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição” (ADI 4145/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 26.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O artigo 13, § 1°, da Resolução 59/2008 do CNJ, dispõe que: “Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, bem como durante o Plantão de Recesso previsto artigo 62 da Lei nº 5.010/66”.


2) O CNJ é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, possuindo natureza meramente administrativa.


3) No âmbito de sua competência normativa, ao CNJ é possível regular as rotinas cartorárias dos órgãos do Poder Judiciário, desde que isso não implique estender, para além da reserva legal, as hipóteses legalmente autorizadas de interceptação das comunicações.


4) Com base nessas premissas, o STF entendeu constitucional a Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, salvo no que concerne ao seu artigo 13, § 1°, visto que viola: a) a competência legislativa estadual, no que concerne à edição das leis de organização judiciária locais (CF, art. 125, § 1º); b) a competência legislativa na União para a edição de normas processuais (CF, art. 22, I); e c) a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição.



4) Direito Administrativo


“É constitucional a Resolução n° 126/2015, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual determina que o membro do Ministério Público submeta, no prazo de três dias, ao órgão de revisão competente, a decisão que concluir ser atribuição de outro MP a atuação em inquérito civil ou procedimento preparatório” (ADI 5434/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O CNMP editou o ato normativo dispondo que, em caso de conflito de atribuições, a competência para pacificá-lo caberá ao respectivo Conselho superior ou à Câmara de Coordenação e Revisão.


2) O STF sustentou que esse regramento se insere no campo da estruturação administrativa da instituição. Não viola, portanto, o princípio da independência funcional e da unidade, insculpidos no § 1º do art. 127 da CF.


3) Sustentou, ainda, que não compete ao Poder Judiciário envolver-se na gestão interna do MP, cabendo, no caso, um juízo de autocontenção.



5) Direito Penal


“Não é possível reconhecer a continuidade delitiva na prática dos crimes de roubo e extorsão, especialmente quando há divisão de desígnios nas condutas” (HC 114667/SP, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 24.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:

1) O art. 71, do Código Penal, dispõe que: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.


2) A defesa sustentava ser cabível a continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão, pois teriam sido praticados contra a mesma pessoa, no mesmo lugar e em contexto semelhante. Assim, os crimes seriam da mesma espécie, pois tangenciam o mesmo bem jurídico e revelam elementos e sanções similares.


3) O STF entendeu que, na hipótese, há divisão de desígnios nas condutas, uma vez que o agente já havia consumado o roubo quando passou a exigir algo que apenas a vítima podia fornecer, de modo a caracterizar a consumação do crime de extorsão.

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