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Jurisprudência - Informativo 898, do STF

1) Processo Penal


Cabem embargos infringentes no STF contra decisão proferida em sede de ação penal de competência originária, desde que existam dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio (AP 863 EI-AgR/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 18 e 19.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O artigo 333, do Regimento Interno do STF, dispõe que: “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma. I – que julgar procedente a ação penal. Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”.


2) O STF entendeu que o art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não foi revogado de modo expresso pela Lei n° 8.038/90, razão pela qual ainda é possível a interposição de embargos infringentes.


3) Para tanto, é necessário que existam ao menos dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio, ou seja, que expressem juízo de improcedência da pretensão executória.


4) No caso em apreciação, o único voto divergente apresentado não tratou de absolvição em sentido próprio, mas apenas reconheceu a existência de nulidade processual e a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual os embargos foram rejeitados.



2) Direito Penal

Incide o princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho quando o montante do tributo não recolhido for inferior ao limite de R$ 20.000,00, fixado pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais (HC 155347/PR, rel. Min. Dias Tóffoli, julgamento em 17.4.2018).

Aspectos relevantes para o Ministério Público:

1) A Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, fixou o limite de R$ 20.000,00 como valor mínimo para o ajuizamento de ações fiscais.

2) No caso, o STF entendeu que incide o princípio da insignificância em favor de paciente que introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos, calculados em R$ 19.750,41.

3) Observe-se que, em recente julgado, turma diversa do STF decidiu que “Não incide o princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho pelo simples fato de o montante do tributo não recolhido ser inferior ao limite de R$ 20.000,00, valor fixado na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais” (HC 128063, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018).


4) O STJ ainda editou recentemente a Súmula 599, sustentando expressamente que “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”

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