• Pro Societate

Jurisprudência - Informativo 897, do STF

1) Direito Constitucional


"É constitucional lei estadual que assegure o direito ao pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade" (ADI 2.163/RJ, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei 3.364/2000, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe em seu artigo 1º que "É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade”.


2) O artigo 24, da Constituição, dispõe que "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”, bem como, em seu § 3º, que "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.


3) Sob o aspecto da constitucionalidade formal, o STF sustentou que tanto a União quanto os Estados-membros e o Distrito Federal podem atuar sobre o domínio econômico, por possuírem competência concorrente (art. 24, I, da Constituição).


4) Ademais, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Estado-membro exerce a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, conforme permitido pelo art. 24, § 3º, da Constituição.


5) Sob a égide da constitucionalidade material, O STF reconheceu que o cumprimento dos fundamentos do art. 1º e dos objetivos do art. 3º da Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico, indispensável à consolidação e preservação do sistema capitalista de mercado.

6) Não bastasse, dispõem os artigos arts. 23, V; 205; 208; 215 e 217, § 3º, da Constituição, que: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (...) Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...) § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”.

7) Assim, a livre iniciativa deve ser sopesada diante da necessidade de adoção de providências pelo Estado tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, preservando os interesses da coletividade.



2) Direito Penal


Não incide o princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho pelo simples fato de o montante do tributo não recolhido ser inferior ao limite de R$ 20.000,00, valor fixado na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais (HC 128063, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, fixou o limite de R$ 20.000,00 como valor mínimo para o ajuizamento de ações fiscais.


2) Por outro lado, o artigo 935, do Código Civil, dispõe que “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.


3) Ao apreciar habeas corpus em que o paciente introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional sem o recolhimento dos tributos devidos (R$ 14.364,51), a Primeira Turma do STF entendeu não incidir o princípio da insignificância, visto que a lei que disciplina o executivo fiscal não repercute no campo penal, em atenção ao princípio da independência das esferas civil, penal e administrativa (artigo 935, do CC). 4) Ressalte-se que o STJ editou recentemente a Súmula 599, sustentando expressamente que “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”



3) Direito Penal


A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto (HC 111278/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 10.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O artigo 17, do Código Penal, dispõe que: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”


2) O impetrante sustentou que a existência de sistema de vigilância impede a consumação do delito, visto que há ineficácia absoluta do meio.


3) A Primeira Turma do STF não conheceu do “habeas corpus”, sustentando que não há a configuração de crime impossível em relação a furto cometido dentro de estabelecimento que possui sistema de segurança.


4) Ressalte-se que o STJ editou recentemente Súmula 567, do STJ, com o seguinte teor: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.”



4) Processo Penal


Não é extemporâneo recurso prematuro, ou seja, interposto antes da publicação do acórdão impugnado (HC 113826, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) “Recurso prematuro” é aquele interposto antes da publicação do acórdão impugnado.


2) Antes do advento do CPC/15, a doutrina e a jurisprudência oscilavam acerca da tempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado.


3) O Novo CPC passou a regulamentar expressamente a matéria, dispondo em seu art. 218, § 4º, que deve ser “considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.


4) Do mesmo modo, o art. 1.024, § 5º, do CPC/15, estatui que “se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”.


5) A Primeira Turma do STF concedeu “habeas corpus” para afastar a intempestividade de recurso especial e determinar que o Superior Tribunal de Justiça continue a apreciar o apelo, embora tenha sido protocolado antes da publicação do acordão pelo Tribunal de Justiça.



5) Processo Penal


"Não é possível conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de acusado quando sobrevém sentença penal condenatória, em razão da modificação do debate processual e a alteração do título prisional originário." (HC 143333/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11 e 12.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 21, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que "São atribuições do Relator: (...) XI – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário”.


2) Analisando preliminar, o STF entendeu ser possível a remessa de “habeas corpus” ao Plenário pelo relator de forma discricionária, com fundamento no art. 21, XI, do Regimento Interno.


3) No mérito, o STF não conheceu do “habeas corpus”, sob o argumento de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a modificação do debate processual e a alteração do título prisional originário.


4) Trata-se de verdadeira "alteração no campo argumentativo", exigindo que a análise dos fundamentos opere-se à luz de um "espectro processual não coincidente com o inicialmente impugnado".



6) Execução Penal


É vedada a remoção de apenado para outro Estado da Federação fundada em suposto recebimento de tratamento privilegiado (HC 152.720/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O artigo 5º, LXIII, da Constituição, estabelece que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.


2) Ademais, Lei de Execução Penal dispõe, em seu artigo 103, que “Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.


3) Diante do fato de que a Constituição assegura o direito do preso à assistência da família; a Lei de Execução Penal prevê que o recolhimento deve ocorrer “em local próximo ao seu meio social e familiar”; e que o interesse da instrução processual recomenda a permanência do recolhido no local onde tramita a ação penal, o STF entendeu ser vedada a remoção de apenado para outro Estado da Federação com fundamento em suposto recebimento de tratamento privilegiado, especialmente porque, no caso em apreço, as apurações foram realizadas unilateralmente pela acusação.

80 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon