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Jurisprudência - Informativo 897, do STF

1) Direito Constitucional


"É constitucional lei estadual que assegure o direito ao pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade" (ADI 2.163/RJ, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei 3.364/2000, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe em seu artigo 1º que "É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade”.


2) O artigo 24, da Constituição, dispõe que "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”, bem como, em seu § 3º, que "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.


3) Sob o aspecto da constitucionalidade formal, o STF sustentou que tanto a União quanto os Estados-membros e o Distrito Federal podem atuar sobre o domínio econômico, por possuírem competência concorrente (art. 24, I, da Constituição).


4) Ademais, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Estado-membro exerce a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, conforme permitido pelo art. 24, § 3º, da Constituição.


5) Sob a égide da constitucionalidade material, O STF reconheceu que o cumprimento dos fundamentos do art. 1º e dos objetivos do art. 3º da Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico, indispensável à consolidação e preservação do sistema capitalista de mercado.

6) Não bastasse, dispõem os artigos arts. 23, V; 205; 208; 215 e 217, § 3º, da Constituição, que: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (...) Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...) § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”.

7) Assim, a livre iniciativa deve ser sopesada diante da necessidade de adoção de providências pelo Estado tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, preservando os interesses da coletividade.



2) Direito Penal


Não incide o princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho pelo simples fato de o montante do tributo não recolhido ser inferior ao limite de R$ 20.000,00, valor fixado na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais (HC 128063, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, fixou o limite de R$ 20.000,00 como valor mínimo para o ajuizamento de ações fiscais.


2) Por outro lado, o artigo 935, do Código Civil, dispõe que “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.


3) Ao apreciar habeas corpus em que o paciente introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional sem o recolhimento dos tributos devidos (R$ 14.364,51), a Primeira Turma do STF entendeu não incidir o princípio da insignificância, visto que a lei que disciplina o executivo fiscal não repercute no campo penal, em atenção ao princípio da independência das esferas civil, penal e administrativa (artigo 935, do CC). 4) Ressalte-se que o STJ editou recentemente a Súmula 599, sustentando expressamente que “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”



3) Direito Penal


A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto (HC 111278/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 10.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O artigo 17, do Código Penal, dispõe que: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”


2) O impetrante sustentou que a existência de sistema de vigilância impede a consumação do delito, visto que há ineficácia absoluta do meio.


3) A Primeira Turma do STF não conheceu do “habeas corpus”, sustentando que não há a configuração de crime impossível em relação a furto cometido dentro de estabelecimento que possui sistema de segurança.


4) Ressalte-se que o STJ editou recentemente Súmula 567, do STJ, com o seguinte teor: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.”



4) Processo Penal


Não é extemporâneo recurso prematuro, ou seja, interposto antes da publicação do acórdão impugnado (HC 113826, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) “Recurso prematuro” é aquele interposto antes da publicação do acórdão impugnado.


2) Antes do advento do CPC/15, a doutrina e a jurisprudência oscilavam acerca da tempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado.


3) O Novo CPC passou a regulamentar expressamente a matéria, dispondo em seu art. 218, § 4º, que deve ser “considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.


4) Do mesmo modo, o art. 1.024, § 5º, do CPC/15, estatui que “se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”.


5) A Primeira Turma do STF concedeu “habeas corpus” para afastar a intempestividade de recurso especial e determinar que o Superior Tribunal de Justiça continue a apreciar o apelo, embora tenha sido protocolado antes da publicação do acordão pelo Tribunal de Justiça.



5) Processo Penal


"Não é possível conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de acusado quando sobrevém sentença penal condenatória, em razão da modificação do debate processual e a alteração do título prisional originário." (HC 143333/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11 e 12.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 21, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que "São atribuições do Relator: (...) XI – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário”.


2) Analisando preliminar, o STF entendeu ser possível a remessa de “habeas corpus” ao Plenário pelo relator de forma discricionária, com fundamento no art. 21, XI, do Regimento Interno.


3) No mérito, o STF não conheceu do “habeas corpus”, sob o argumento de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a modificação do debate processual e a alteração do título prisional originário.


4) Trata-se de verdadeira "alteração no campo argumentativo", exigindo que a análise dos fundamentos opere-se à luz de um "espectro processual não coincidente com o inicialmente impugnado".



6) Execução Penal


É vedada a remoção de apenado para outro Estado da Federação fundada em suposto recebimento de tratamento privilegiado (HC 152.720/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O artigo 5º, LXIII, da Constituição, estabelece que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.


2) Ademais, Lei de Execução Penal dispõe, em seu artigo 103, que “Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.


3) Diante do fato de que a Constituição assegura o direito do preso à assistência da família; a Lei de Execução Penal prevê que o recolhimento deve ocorrer “em local próximo ao seu meio social e familiar”; e que o interesse da instrução processual recomenda a permanência do recolhido no local onde tramita a ação penal, o STF entendeu ser vedada a remoção de apenado para outro Estado da Federação com fundamento em suposto recebimento de tratamento privilegiado, especialmente porque, no caso em apreço, as apurações foram realizadas unilateralmente pela acusação.

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