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Jurisprudência - Informativo n° 896, do STF

1) Direito Ambiental


É inconstitucional a alteração de limites de parques e florestas nacionais, de área de proteção ambiental e de unidades de conservação através de medida provisória, em razão da ausência dos requisitos da relevância e urgência, da necessidade de edição de lei formal sobre o tema e de violação ao princípio da vedação do retrocesso (ADI 4717/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 5.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o art. 62, da Constituição, que “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.


2) O art. 225, da Constituição, estabelece ainda que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.


3) A Medida Provisória 558/2012, posteriormente convertida na Lei 12.678/2012, alterou os limites do Parque Nacional da Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional Mapinguari, da Floresta Nacional de Itaituba I, da Floresta Nacional de Itaituba II, da Floresta Nacional do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.


4) Os empreendimentos hidrelétricos que justificariam a desafetação das áreas protegidas por meio da medida provisória ainda dependiam de licenciamentos ambientais, razão pela qual ausentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a regulamentação da matéria.


5) Ademais, incabível a diminuição ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos por meio de medida provisória, visto que normas que importem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de lei formal, como forma de assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, III, da Constituição).


6) Por fim, a norma impugnada contrariou o princípio da proibição de retrocesso socioambiental, uma vez que as alterações legislativas atingiram o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, da Constituição).



2) Direito Constitucional


Há perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade quando, no curso do processo, sobrevém emenda à constituição que modifica substancialmente o conteúdo do artigo impugnado (ADI 1080/PR, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento 5.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Constituição do Estado do Paraná dispunha em seu art. 27, § 11, que “Nos concursos públicos para preenchimento de cargos dos três poderes, inclusive da Magistratura e do Ministério Público, não haverá prova oral de caráter eliminatório ou classificatório ressalvada a prova didática para cargos do Magistério”.


2) Após o ajuizamento de ADI contra o mencionado dispositivo, sobreveio Emenda Constitucional que conferiu a seguinte redação ao art. 27, § 11: “Nos concursos públicos promovidos pela Administração Pública, não haverá prova oral de caráter eliminatório, ressalvada a prova didática para os cargos do Magistério”.


3) Em razão de a emenda modificar substancialmente o conteúdo do artigo impugnado, não há falar em mera redução do âmbito de incidência da norma, razão pela qual houve a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade.


4) A modificação substancial se equipara à revogação de ato normativo após ajuizamento de ADI, inviabilizando a realização de controle de constitucionalidade.



3) Execução Penal


No cômputo do prazo para a concessão de regime mais benéfico ao réu é inaplicável o limite de trinta anos imposto pelo art. 75, do CP, devendo ser considerada a reprimenda total aplicada ao sentenciado (HC 112182/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento 3.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 75, do Código Penal, dispõe que “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido”.


2) No caso em tela, o réu foi condenado ao cumprimento de 79 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo alegado que, no cômputo para concessão de benefícios na execução, deve ser levado em conta o limite de 30 anos versado no artigo 75, do Código Penal, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e a vedação constitucional à aplicação de sanções perpétuas.


3) O STF entendeu inaplicável o limite imposto pelo art. 75, do CP, reafirmando o teor da Súmula 715 (“A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”).



4) Processo Civil


É possível a concessão de “exequatur” de carta rogatória citatória por meio de decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça, desde haja posterior confirmação do ato na Corte Especial (RE 634595, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 3.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o art. 36, do CPC, que “O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. § 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira”.


2) Ademais, o art. 5º, inciso, LXXVIII, da Constituição, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.


3) O STF assentou que, em busca de uma decisão justa, célere e eficaz, deve-se evitar formalidades desnecessárias que impeçam o seu cumprimento.


4) Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, é possível a concessão de “exequatur” de carta rogatória citatória por meio de decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça, desde haja posterior confirmação do ato na Corte Especial.

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