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Jurisprudência - Informativo 894, do STF

1) DIREITO ELEITORAL


São inconstitucionais os limites fixados pelo artigo 9°, da Lei n° 13.165/2015, e pelo artigo 44, da Lei n° 9.096/1995, de modo que o percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de candidatas deve ser equiparado ao número de candidaturas femininas apresentadas pelo partido, sempre respeitado o limite mínimo de 30% (STF - ADI n° 5617/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.3.2018).



Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O artigo 9°, da Lei n° 13.165/2015, e o artigo 44, da Lei n° 9.096/1995, estabelecem regras para distribuição dos recursos do Fundo Partidário.



2) O art. 9º, da Lei n° 13.165/2015, estabelece que: “Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.”



3) O art. 44, da Lei n° 9.096/1995, dispõe que: “Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: (...) V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (...) § 5º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do “caput” deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do “caput”, a ser aplicado na mesma finalidade. § 5º-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. § 6º No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no “caput” deste artigo. § 7º A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do “caput” poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5º.”



4) Enquanto pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos devem obediência ao princípio da igualdade, em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.



5) Sob esse fundamento, o STF julgou procedente ação direta em que se discutiu a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinados ao financiamento das campanhas eleitorais voltadas a candidaturas de mulheres para:


a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “três”, contida no art. 9º da Lei 13.165/2015, eliminando o limite temporal até agora fixado;


b) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 9º da Lei 13.165/2015 de modo a equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições majoritárias e proporcionais, e fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção; e


c) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/1995.



6) Em suma, a ratio da decisão é que afigura-se inconstitucional a distinção na distribuição dos recursos do Fundo Partidário baseada em gênero, motivo pelo qual os partidos políticos devem fazê-lo na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, observado, em vista do disposto no art. 10, § 3º, da Lei de Eleições, o patamar mínimo de 30%.

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