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Jurisprudência - Informativo 893, do STF

1) Direito Eleitoral


É inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” contida no artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, razão pela qual a decisão definitiva na Justiça Eleitoral sobre o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário (simples ou absoluto) é suficiente para a realização de nova eleição, não incidindo as regras contidas no artigo 224, § 4º, do Código Eleitoral, para os cargos de Senador, Presidente e Vice-Presidente da República (STF. Plenário. ADI 5525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 7 e 8/3/2018 - STF. Plenário. ADI 5619/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 7 e 8/3/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, dispõe que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.”


2) Ademais, o § 4º do artigo 244 estabelece que: “§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; II - direta, nos demais casos.”


3) Ao apreciar os dispositivos, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” contida no artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, razão pela qual basta o julgamento definitivo pela Justiça Eleitoral para a realização de nova eleição, sendo desnecessário aguardar a apreciação de eventuais recursos interpostos para o STF.


4) Ademais, o Supremo entendeu que o dispositivo incide na hipótese de realização de novas eleições não apenas para os cargos majoritários absolutos (que exigem segundo turno), mas também para os cargos majoritários simples (sem segundo turno), ou seja, Prefeitos de municípios com menos de 200.000 eleitores e Senadores da República.


5) Por fim, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 224, 4º, do Código Eleitoral, afastando a sua aplicabilidade nas hipóteses de vacância dos cargos de Senador, Presidente e Vice-Presidente da República, em razão da existência de dispositivos constitucionais específicos que regem os certames.



2) Processo Penal


Promotor de Justiça que atua em primeira instância pode oferecer nova denúncia na hipótese de desmembramento de feito em relação a corréus que não detenham prerrogativa de foro, mesmo que já exista denúncia oferecida pelo PGJ (STF. 1ª Turma. HC 137637/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6/3/2018.)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Em havendo desmembramento de feito pelo Tribunal de Justiça em face de corréus sem prerrogativa de foro, mesmo que tenha ocorrido o oferecimento de denúncia pelo PGJ, o reconhecimento da competência do juízo de primeira instância permite o oferecimento de nova denúncia pelo Promotor de Justiça competente.


2) O STF assentou que, especialmente enquanto não houver recebimento da exordial acusatória, óbice algum existe ao oferecimento de nova denúncia, em atenção aos princípios da independência funcional e do promotor natural.


3) E mais: há nulidade no aditamento para a inclusão de fatos novos ou outros réus? Não.



3) Direito Penal


A conduta de incitar o ódio público contra determinadas religiões pode caracterizar o crime de racismo previsto no art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 7.716/81 (STF. 2ª Turma. RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/3/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o art. 20, da Lei nº 7.716/81: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.”


2) O § 2º do mencionado dispositivo estabelece ainda que “Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.”


3) O artigo 5º, inciso IV, da Constituição, regulamenta a liberdade de expressão, dispondo que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.


4) A dúvida que surge é se a incitação ao ódio contra outras religiões está abrangida pela liberdade de expressão.


5) O STF entendeu que a incitação ao ódio público contra outras religiões não está abrangida pela liberdade de expressão, razão pela qual a conduta do agente que incorrer nesse tipo de conduta amolda-se ao tipo de racismo, previsto no art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 7.716/81.

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