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Jurisprudência – Informativo 652, do STJ

1) Direito Empresarial


“Os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira.” (REsp 1.801.031-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) A norma do art. 6º, "c", da Lei n. 6.024/1974, determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se inexigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção na instituição financeira.


2) A Lei de Falência e Recuperação de Empresas, por seu turno, dispõe, em seu art. 85, que o proprietário de bem arrecadado em processo falimentar, ou que se encontre em poder da devedora na data da decretação da quebra, tem o direito de pedir sua restituição.


3) O STJ tem entendido que, em se tratando de contratos de depósito bancário, ocorre a transferência da propriedade do bem para a instituição financeira, assumindo o depositante, via de consequência, a posição de credor daqueles valores.


4) Assim, a natureza da relação existente com a instituição financeira falida é creditícia e, como corolário, deve o montante sujeitar-se aos efeitos da falência.



2) Processo Civil


“Não configura ato incompatível com a vontade de recorrer a oposição de embargos do devedor pela parte que recorreu contra decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução.” (REsp 1.655.655-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)


Aspectos relevantes:


1) Segundo o STJ, não é possível concluir que a oposição de embargos à execução possa ser considerada aceitação tácita de decisão.


2) Assim, “havendo dúvida acerca da anuência da recorrente à decisão agravada - que

deve ser inequívoca -, a solução que melhor se amolda à instrumentalidade inerente ao processo civil deve ser no sentido do prosseguimento do julgamento do recurso.”



3) Processo Civil


“O prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.” (REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019)


1) Após a intimação do devedor para o cumprimento de sentença, abrem-se dois prazos sucessivos: I) 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito; e, na sequência, II) mais 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.


2) Segundo o STJ, a intimação para o cumprimento de sentença tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual, também traz consequências para o processo.


3) Em sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá natureza jurídica processual, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis.



4) Direito Empresarial


“As sociedades empresárias integrantes de grupo econômico devem demonstrar individualmente o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos (art. 48 da Lei n. 11.101/2005) de exercício regular de suas atividades para postular a recuperação judicial em litisconsórcio ativo.”( REsp 1.665.042-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)


Aspectos relevantes:


1) O caput do art. 48 da LFRE prescreve que a recuperação judicial pode ser requerida pelo devedor que no momento do pedido exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, fazendo a comprovação por meio de certidão emitida pela respectiva Junta Comercial na qual conste a inscrição do empresário individual ou o registro do contrato social ou do estatuto da sociedade.


2) Assim, em se tratando de grupo econômico, o STJ entendeu que cada sociedade empresária deve demonstrar o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos, pois conservam a sua individualidade.



5) Processo Civil


“É cabível multa cominatória para compelir provedor de acesso a internet ao fornecimento de dados para identificação de usuário.” (REsp 1.560.976-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 30/05/2019, DJe 01/07/2019)



6) Direito Penal


“A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP não se relaciona com as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do mesmo diploma legal, tratando-se de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa.” (HC 316.110-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)


Aspectos relevantes:


1) O acórdão, ao confirmar a sentença condenatória, além de constituir marco interruptivo da prescrição, pode repercutir na redução do prazo prescricional, previsto no art. 115, do Código Penal? Para o STJ, não.


2) Isso porque não há relação entre a redução dos prazos (art. 115 do CP) com as causas interruptivas da prescrição (art. 117, do mesmo Diploma Legal), porquanto se trata de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa.


3) Assim, a redução somente ocorrerá se o agente for maior que 70 anos na data da sentença.


4) O termo sentença deve ser compreendido como a primeira decisão condenatória, ou seja, a redução somente deve se operar quando o agente completar 70 anos até a data da sentença.



7) Processo Penal


“É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística.” (RHC 98.056-CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 04/06/2019, DJe 21/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) O conhecimento da prática de determinada conduta delitiva a partir de veículo midiático é denominada de notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea), terminologia obtida a partir da exegese do art. 5º, inciso I, do CPP, do qual se extrai que "nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício".


2) Ademais, o art. 3º da Resolução n. 181, de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelece que o procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.


3) Em assim sendo, óbice algum existe à deflagração da investigação a partir de matéria jornalística.

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