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Jurisprudência - Informativo 642, do STJ

1) Direito Processual Penal


“É possível a aplicação da Lei n° 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar, aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.” (CC 161.898-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n. 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar.


2) O diploma possui incidência imediata, sendo absolutamente possível e desejável conciliar sua aplicação com o princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa.


3) Logo, é possível a incidência imediata da norma aos fatos perpetrados antes do seu advento, em observância ao princípio tempus regit actum (tal como decidido no julgamento do CC n. 160.902/RJ), desde que observada, oportunamente, a legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.



2) Direito Civil


“Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária deve estar expressamente prevista no contrato.” (REsp 1.705.669-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No que tange à incidência de correção monetária sobre obrigações contratuais, a Lei n° 10.192/2001 foi expressa em romper com a atualização automática de obrigações oriundas de contratos de prestação continuada, restringindo até mesmo a possibilidade de expressa contratação, que somente se admite em contratos com duração superior a 1 (um) ano.


2) Reconhecendo a natureza consensual do acordo que estabelece a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, o STJ entendeu que a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.


3) Isso porque a imposição de aplicação de índice regularmente estabelecido abarca todas as obrigações alimentícias, não se fazendo distinção segundo se trate de obrigação fixada em sentença ou em contrato.


4) Contudo, uma vez silente o contrato quanto à incidência de correção monetária para a apuração do quantum devido, o valor da obrigação se mantém pelo valor histórico.



3) Direito Civil


“Os direitos à retratação, à retificação e ao esclarecimento da verdade possuem previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 130/DF.” (REsp 1.771.866-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Na ADPF n. 130/DF, o Supremo Tribunal Federal, considerou não recepcionada a Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa).


2) Contudo, os direitos ao esclarecimento da verdade, à retificação da informação inverídica ou à retratação não foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro, pois encontram amparo na legislação civil vigente.


3) Assim, o STJ entendeu que óbice algum existe na condenação de réu à publicação de petição inicial e de acórdão condenatório nas próximas edições do um livro, como modo de tutelar o direito à verdade, à retificação da informação inverídica e à retratação.


4) O Tribunal sustentou que não se trata de censura ou controle prévio dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão, pois não se está impondo nenhuma proibição de comercialização da obra literária, nem mesmo se determinando que as edições até então produzidas sejam recolhidas ou destruídas, mas satisfaz aos anseios da vítima, que terá a certeza de que os leitores da obra literária terão consciência de que os trechos que a ele se referem foram considerados ofensivos à sua honra.



4) Direito Processual Civil


A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões.” (AgInt no REsp 1.592.443-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A habilitação de advogado no processo eletrônico não pode ser entendida como a antiga carga física dos autos, presumindo-se ciente o advogado da decisão constante do processo.


2) Isso porque no processo eletrônico o advogado habilitado recebe uma chave para ter acesso aos autos. Para ler o conteúdo de uma decisão prolatada e ainda não publicada, o advogado precisa, necessariamente, clicar sobre ela, motivo pelo qual não é possível presumir a sua intimação.



5) Direito Processual Civil


Não cabe oposição em ação de usucapião.” (REsp 1.726.292-CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A oposição é modalidade de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de verdadeira ação judicial de conhecimento.


2) Assim, o opoente deve preencher as condições da ação, em especial o interesse processual, que se encontra presente quando o autor tem necessidade de propor a demanda para alcançar a tutela pretendida.


3) Contudo, na ação de usucapião a tutela buscada por meio da oposição pode ser alcançada pela simples contestação, de modo que a oposição é totalmente desnecessária.


4) Assim, o STJ entendeu que a existência de convocação por meio de edital, a fim de chamar aos autos toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, elimina a figura do terceiro nessa espécie de procedimento.



6) Direito Processual Civil


“Embora seja nulo o acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados, o julgamento permanece válido, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.” (REsp 1.729.143-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O acórdão é composto de todos os votos, sejam eles vencedores, sejam eles vencidos.


2) Assim, o STJ entendeu que há nulidade do acórdão quando não contenha a totalidade dos votos declarados.


3) Contudo, caso o resultado proclamado reflita, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado, o julgamento permanece íntegro.


4) Assim, incumbe ao tribunal de origem providenciar a juntada do(s) voto(s) vencido(s) declarado(s) que não fizeram parte do acórdão e, em seguida, promover a sua republicação, nos termos do § 3º do art. 941 do CPC/2015, abrindo-se, em consequência, novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes.



7) Direito do Consumidor


“A concessionária de transporte ferroviário não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.” (REsp 1.748.295-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, por maioria, julgado em 13/12/2018, DJe 13/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Segundo a Segunda Seção do STJ, o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada, é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor.


2) Assim, o Tribunal entendeu que a prática de crime (ato ilícito) – seja ele roubo, furto, lesão corporal, por terceiro em veículo de transporte público –, afasta a hipótese de indenização pela concessionária, por configurar fato de terceiro.



5) Direito do Consumidor


“Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.” (REsp 1.611.915-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009), submetida ao tratamento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição, trata da acessibilidade como princípio fundamental do compromisso multilateral entre os Estados Parte, de dimensão concretizadora da dignidade humana.


2) A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispunha, à época dos fatos, de resolução que atribuía compulsoriamente às concessionárias de transporte aéreo a obrigação de promover o embarque do indivíduo possuidor de dificuldade de locomoção, de forma segura, com o emprego de elevadores ou outros dispositivos apropriados.


3) Assim, o STJ entendeu ser da sociedade empresária atuante no ramo da aviação civil a obrigação de providenciar a acessibilidade do cadeirante no processo de embarque, quando indisponível ponte de conexão ao terminal aeroportuário (finger).



6) Direito Processual Penal


“A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório.” (RHC 99.006-PA, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Súmula Vinculante n. 56, do STF, dispõe que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS."


2) Assim, previamente à concessão da prisão domiciliar, devem ser observadas outras alternativas ao déficit de vagas, quais sejam, (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; ou (iii) o cumprimento de penas alternativas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.


3) O STJ entendeu que a SV 56 se aplica tão somente ao preso definitivo, não podendo ser estendida ao preso provisório.


4) Isso porque a prisão preventiva não se submete à distinção de regimes.


5) Assim, nessa modalidade de prisão sequer é possível falar em regime mais ou menos gravoso ou estabelecer um sistema de progressão ou regressão da prisão.



7) Direito Processual Penal


“Diante do duplo julgamento do mesmo fato no âmbito criminal, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.” (RHC 69.586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 27/11/2018, DJe 04/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Na hipótese da existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, deve prevalecer a primeira delas.


2) A prevalência da primeira decisão imutável é reforçada quando há quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa, em especial quando, da leitura da segunda sentença, a duplicidade sequer houver sido mencionada nas alegações finais.

3) "Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (RHC n. 77.692/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 18/10/2017).


4) Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado" (HC n. 101.131/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10/2/2012).

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