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Jurisprudência - Informativo n° 640, do STJ

1) Direito Empresarial


“A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com a circulação, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé.” (EREsp 1.439.749-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O caso em apreço pelo Tribunal dizia respeito à natureza da transmissão da titularidade de duplicata mercantil adquirida por empresa atuante no mercado de factoring, tema sobre o qual existem duas correntes: 1) trata-se deendosso; ou 2) de mera cessão civil de crédito.


2) A discussão é relevante para se fixar a possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor/sacado em face do substituto do credor.


3) O Tribunal sustentou que a doutrina leciona que: "conquanto mantenha traços comuns com a letra de câmbio, desta distingue-se por ter a sua origem necessariamente presa a um contrato mercantil – disso decorrendo sua natureza causal. Daí só admitir, com relação ao sacador, as exceções que se fundam na devolução da mercadoria, vícios, diferenças de preços etc., exceções, entretanto, jamais argüíveis contra terceiros. Todavia, de causal torna-se abstrato por força do aceite, desvinculando-se do negócio subjacente sobretudo quanto se estabelece circulação por meio do endosso".


4) Assim, uma vez aceita a duplicata, o devedor/sacado vincula-se ao título como devedor principal e a ausência de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao vendedor/sacador/endossante/faturizado como exceção pessoal, mas não a endossatário/faturizador de boa-fé.



2) Processo Penal


“É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova durante a suspensão do feito (art. 366 do CPP).” (EREsp 1.630.121-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 11/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dentre as hipóteses elencadas no art. 581, do CPP, que autorizam a interposição de recurso em sentido estrito, não se encontra a possibilidade de reforma de decisão que indefere pedido de produção antecipada de provas.


2) Entretanto, o STJ tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do recurso em sentido estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581, do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do dispositivo.


3) Ademais, o STJ tem admitido o cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que delibera sobre o sursis processual (inciso XI do art. 581 do CPP).


4) Assim, em sendo cabível o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que ordena a suspensão do processo (art. 366, do CPP), as providências dela decorrentes também devem ser impugnáveis pelo mesmo recurso, tal como sói ocorrer com a decisão que indefere produção antecipada de prova.



3) Direito Civil


“Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.” (REsp 1.749.941-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Supremo Tribunal Federal, em reconhecimento de repercussão geral (RE 591.874), decidiu que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal”.


2) O STF deixou assentado, contudo, ser necessária a presença inequívoca do nexo de causalidade entre o ato e o dano.


3) O STJ entendeu ser impossível afirmar que a ocorrência do dano sofrido pelos usuários guarda conexidade com as atividades desenvolvidas pela concessionária quando ocorre roubo ou sequestro nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.


4) Isso porque, segundo o Tribunal, a segurança que deve fornecer aos usuários da rodovia diz respeito ao bom estado de conservação e sinalização da rodovia, não com a presença efetiva de segurança privada ao longo da estrada, mesmo que seja em postos de pedágio ou de atendimento ao usuário.



4) Direito do Consumidor


“É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e III) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.” (REsp 1.635.238-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Resolução CNSP n. 117/2004, da SUSEP, define acidente pessoal como o "evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico".


2) Tomando como base essa definição, o STJ assentou ser inequívoca a abusividade da restrição securitária em relação a gravidez, parto ou aborto e suas consequências, bem como as perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, pois não se pode atribuir ao aderente a ocorrência voluntária do acidente.


3) Em relação à exclusão securitária de todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, o STJ entendeu tratar-se de cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarcam até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representando imposição de desvantagem exagerada ao consumidor.



5) Direito Penal


“A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil.” (RHC 100.446-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 14, da Lei n. 11.340/2006, estabelece a competência híbrida (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.


2) Assim, o STJ entendeu que a medida protetiva de alimentos, fixada pelo Juízo da Vara Especializada, é, por si, válida e eficaz, não se encontrando condicionada à ratificação de qualquer outro Juízo.


3) Desse modo, a credora de alimentos pode levar a efeito, imediatamente, as providências judiciais para a sua cobrança, com os correspondentes meios coercitivos que a lei dispõe (perante o próprio Juízo), não sendo necessário o ajuizamento de ação principal de alimentos.



6) Direito Civil


“É admissível o desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor.” (REsp 1.733.697-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Com o advento do CPC de 2015, a atividade satisfativa da obrigação pode ser realizada mediante as diversas técnicas possíveis (poder geral de efetivação do magistrado).


2) Assim, o STJ entendeu possível cumular o desconto em folha de pagamento do débito com a técnica da expropriação dos bens penhorados.



7) Processo Civil


“O rol de legitimados para a ação de levantamento de curatela não é taxativo.” (REsp 1.735.668-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 756, § 1º, do CPC/2015, admite a propositura da ação de levantamento de curatela não apenas pelo próprio interdito, mas também pelo curador e pelo Ministério Público.


2) O STJ entendeu que o dispositivo não exclui a possibilidade de que essa ação venha a ser ajuizada por pessoas que, a despeito de não mencionadas pelo legislador, possuam relação jurídica com o interdito.


3) Assim, o Tribunal entendeu que o rol previsto no dispositivo em questão não enuncia todos os legitimados a propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que outras pessoas, que se pode qualificar como terceiros juridicamente interessados em levantá-la ou modificá-la, possam propor a referida ação.



8) Processo Penal


“É impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp.” (RHC 99.735-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No espelhamento via WhatsApp Web o investigador de polícia tem a concreta possibilidade de atuar como participante tanto das conversas que vêm a ser realizadas quanto das conversas que já estão registradas no aparelho celular.


2) Em termos técnico-jurídicos, portanto, o espelhamento é melhor qualificado como um tipo híbrido de obtenção de prova consistente, a um só tempo, em interceptação telefônica (quanto às conversas ex nunc) e em quebra de sigilo de e-mail (quanto às conversas ex tunc).


3) Assim, é impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp.

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