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Jurisprudência – Informativo 639, do STJ

1) Processo Civil


“O rol do art. 1.015, do CPC, é de taxatividade mitigada, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 - Tema 988)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Tradicionalmente, três correntes buscavam explicar a natureza do rol contido no art. 1015, do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: a. O rol do art. 1.015 do CPC é absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente; b. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas; e c. O rol do art. 1.015 é exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas no dispositivo.


2) O STJ encampou uma quarta corrente: só é possível a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC quando esteja presente no caso a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação.


3) Assim, o Tribunal reconheceu que o rol do art. 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo.



2) Direito do Consumidor


“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - Tema 972)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado.


2) Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo.


3) Uma vez optando o consumidor pelo seguro, é inválida a cláusula contratual que condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira.


4) Segundo o STJ, este tipo de cláusula caracteriza verdadeira espécie de venda casada.



3) Direito Civil


“A cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou daquele a quem, por este, foi confiada a direção do veículo, é ineficaz para terceiros.” (REsp 1.738.247-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Imagine a hipótese em que vítima de acidente de trânsito postula conjuntamente contra o segurado e a seguradora o pagamento da indenização, tendo o fortuito decorrido da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo.

2) Nesse contexto, STJ entendeu ineficaz eventual cláusula de exclusão da cobertura securitária, com fulcro na garantia de responsabilidade civil.


3) Em outras palavras, a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo é ineficaz perante terceiros, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas a vítima do sinistro, que de modo algum contribuiu para o agravamento do risco.


4) Ressalte-se, contudo, que a Terceira Turma do STJ já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1.441.620/ES (Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/10/2017).



5) Processo Civil


“O pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, constituindo mera irregularidade formal.” (REsp 1.569.948-AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Imagine a hipótese em que a parte pleiteia a rescisão da sentença e, não, do acórdão que veio a substituí-la.


2) O Tribunal de origem não conhece da rescisória por entender juridicamente impossível o pedido de rescisão de sentença que fora mantida em segundo grau de jurisdição, pois, por força do efeito substitutivo, a ação rescisória deveria ter sido dirigida contra o acórdão que a manteve.


3) O STJ entendeu que nessas hipóteses, com a vigência do Novo CPC, incide o princípio da primazia da resolução do mérito e a norma do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC, que estatui uma hipótese específica de emenda à petição inicial da ação rescisória, destinada justamente ao saneamento do vício relacionado à inobservância do efeito substitutivo dos recursos.


4) Assim, o pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, constituindo-se em mera irregularidade formal.



6) Processo Civil


“A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável somente se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária.” (REsp 1.760.966-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Uma das grandes novidades trazidas pelo Novo CPC é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, disciplinada no art. 303.


2) Regulamentando a matéria, o art. 304, do CPC/2015, dispõe que, não havendo recurso do deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a referida decisão será estabilizada e o processo extinto, sem resolução do mérito.


3) O STJ assentou que a leitura que deve ser feita ao dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária e não apenas a interposição de recurso.


4) Assim, caso a parte não interponha o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que defere a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas, por exemplo, apresente contestação, refutando os argumentos trazidos na inicial, não ocorrerá a estabilização da tutela.



5) Processo Civil


“A técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.” (REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 942, do CPC/2015, dispõe que, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.


2) Não há, na redação do dispositivo, referência a julgamento que reforma ou mantém a sentença.


3) Assim, o STJ assentou que a interpretação do dispositivo não pode afastar-se da letra da lei, que não deixa dúvidas quanto ao seu cabimento em todas as hipóteses de resultado não unânime de julgamento da apelação, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença de mérito.



6) Direito Penal


“Não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social.” (REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Após o julgamento do HC n. 366.639/SP (DJe 05/04/2017), a Quinta Turma do STJ passou a não admitir a utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para fins de negativação da conduta social.


2) Assim, o Tribunal assentou que, em atenção ao princípio da individualização das penas, as condenações com trânsito em julgado, não utilizadas a título de reincidência, não podem fundamentar a negativação da conduta social.

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